← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA e da SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES e, dá outras providências. |
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30/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/AB783EA2/03AGdBq26Wyn9z55xavFIkq0RhOcwwAo2RGmbPxf5bIM24y8QmbdemBruP5aDDGHXI… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO 15 452 76 - LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 15 452 76 4.72 - COLETA,TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO Desp. 161 FNT 01 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000,00 27 812 144 - ESPORTE PARA TODOS 27 812 144 2.243 - APOIO ÀS AÇÕES DO PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS DESP. 706 FNT 01 3.3.50.00 - TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 50.000,00 27 812 144 - ESPORTE PARA TODOS 27 812 144 2.243 - APOIO ÀS AÇÕES DO PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS DESP. 445 FNT 01 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.075, DE 22 DE JULHO DE 2021 Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA e da SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES e, dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8 e 9, da Lei Municipal nº. 3.598, de 10 de dezembro de 2020, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e operacionalização, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA e da SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES, para atender as seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAR 7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 7102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA 50000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 50102 – SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................... R$ 1.050.000,00 Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: 50000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 50102 – SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 9000– SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇOS PUBLICOS 9100– SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇOS PUBLICOS - Administração 30/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/AB783EA2/03AGdBq26Wyn9z55xavFIkq0RhOcwwAo2RGmbPxf5bIM24y8QmbdemBruP5aDDGHXI… 2/2 15 451 10034 - O POVO AJUDA A FAZER 15 451 10034 2.349 - EXECUÇÃO COMUNITÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Desp.661 FNT01 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000,00 27 812 144 - ESPORTE PARA TODOS 27 812 144 2.243 - APOIO ÀS AÇÕES DO PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS DESP. 706 FNT 01 3.3.50.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Direta TOTAL DA ANULAÇÃO............................ R$ 1.050.000,00 Art. 3º. : Fica criada a fonte de recursos próprios não destinados à contrapartida “01”, em conformidade com o que preceitua o art. 9, da Lei nº. 3.598, de 10 de dezembro de 2020, com o objetivo voltado para ajustar a realização de aplicação dos recursos: 50000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 50102 – SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES Art. 4º. : Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22.07.2021. Palácio Conde da Boa Vista, 22 de Julho de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES - Prefeito - Chancelas: JOSÉ ALEXANDRO GOMES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:AB783EA2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/07/2021. Edição 2887 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/