norma nº 2926/2012

30/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA ZETLM-PAIVA
Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva
ZONEAMENTO TAXA DE
OCUPAÇÃO
MÁXIMA
(%)
NÚMERO
MÁXIMO DE
PAVIMENTOS
AFASTAMENTOS TAXA DE
SOLO
NATURAL
MÍNIMA
(%)
FRONTAL
INICIAL
FUNDO
INICIAL
LATERAL
INICIAL
SETOR DE
DESENVOLVIMENTO
1 – SD1
30 Térreo + 5
pavimentos
5,00 3,00 3,00 30
SETOR DE
DESENVOLVIMENTO
2 – SD2
30 Térreo +12
pavimentos
5,00 3,00 3,00 30
OBSERVAÇÕES:
(1) Os afastamentos frontal, lateral e de fundo serão definidos em função do número de pavime
acordo com as fórmulas mencionadas abaixo, observados os seguintes critérios e nomenclaturas:
Af= Afi + (n - 2) x 0,50
Afu= Al
Al = Ali + (n - 2) x 0,50
onde
Af
Afu
Al
Afi
Ali
n
=
=
=
=
=
=
Afastamento Frontal;
Afastamento de fundo;
Afastamento Lateral;
Afastamento Frontal Inicial de 5m (cinco metros)
equivalente ao afastamento para os logradouros;
Afastamento Lateral Inicial de 3m (três metros)
equivalente ao afastamento para os lotes vizinhos;
número de pavimentos, excluído o subsolo ou
semi-enterrado desde que se enquadre na
observação 2 abaixo.
(2) O pavimento de subsolo ou semi-enterrado não entrará no cômputo do número total de pavi
desde que a cota de piso do pavimento imediatamente superior não ultrapasse a altura de 1,8
metro e oitenta centímetros) em relação à cota de soleira.
(3) As edificações com número máximo de 2 (dois) pavimentos deverão atender ao afastamento
mínimo de 5,00m (cinco metros) e afastamentos mínimos de 3,00m (três metros) para as laterais e
e poderão ter taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento).
(4) Em relação à Via Parque, o afastamento final calculado para as edificações será de 10,00
metros) no mínimo.
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.926, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Ementa: Altera o artigo 56-A, da Lei Municipal nº
2.360, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 56-A, da Lei nº 2.360, de 29 de dezembro de 2006, com
a redação dada pelo art. 3º, da Lei nº 2.387, de 30 de maio de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO IX – DA ZETLM-ZONA ESPECIAL DE TURISMO,
LAZER E MORADIA RESERVA DO PAIVA
Art. 56-A A ZETLM - Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia
Reserva do Paiva será subdividida em 2 (dois) setores, em
conformidade com o zoneamento do Mapa Único em anexo, parte
integrante desta Lei, aos quais se aplicam os parâmetros urbanísticos a
seguir especificados:
30/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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(5) O afastamento das edificações nos lotes adjacentes à praia será medido a partir do limite 
faixa Non Aedificandi de 33,00m (trinta e três metros).
(6) Não se aplica ao pavimento de subsolo ou semi-enterrado o limite máximo da taxa de oc
previsto na tabela acima, desde que esteja respeitada a taxa de solo natural mínima obrigatória.
(7) No Setor de Desenvolvimento 2, o gabarito fica limitado a Térreo + 7 (sete) Pavimentos num
paralela à praia, com 117,00m (cento e dezessete metros) de profundidade contados a partir d
final da faixa Non Aedificandi de 33,00m (trinta e três metros).
(8) Para os lotes que possuam área inferior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), localiza
qualquer um dos Setores, serão obrigatoriamente aplicados os seguintes parâmetros: taxa de oc
máxima de 50%, gabarito máximo de 8,00m, número máximo de 2 (dois) pavimentos, afas
frontal mínimo de 5,00m, afastamentos mínimos para as laterais e fundos de 3,00m e taxa de solo
mínima de 30%, não se aplicando, em relação aos lotes que possuam área inferior a 5.000m2 (ci
metros quadrados), possibilidade de análise especial nem o disposto nos §§ 1º a 5º, do art. 59
Municipal n° 2.179/2004.
(9) Em todos os Setores, os terrenos localizados a leste da Via Parque, cuja área seja igual ou su
5.000m2 e inferior a 10.000 m2, deverão ter o gabarito máximo de até Térreo + 5 pavimentos
aplicando, em relação a esses lotes, possibilidade de análise especial nem o disposto nos §§ 1º 
art. 59, da Lei Municipal n° 2.179/2004.
(10) As edificações estarão limitadas à dimensão horizontal máxima de 60m, nos seguintes casos:
(i) Todas as edificações de uso habitacional, independentemente do tamanho do terreno;
(ii) Para quaisquer usos, inclusive habitacional, em terrenos com área inferior a 10.000m2
(11) No caso de haver mais de uma edificação no mesmo lote, o afastamento entre os edifícios
ser, no mínimo, igual ao afastamento frontal calculado pelas fórmulas previstas neste instrumento
Art. 2º O conceito e a forma de aplicação e cálculo dos parâmetros
urbanísticos na ZETLM-Paiva segue a regra geral estabelecida na
legislação municipal, em especial na lei de uso e ocupação do solo
municipal em vigor, naquilo que não estiver estabelecido nas regras
específicas deste instrumento.
Art. 3º Desde que obedeçam às condições previstas na legislação
urbanística aplicável, os usos habitacionais, não-habitacionais e mistos
poderão se instalar em qualquer um dos Setores, com exceção dos
usos que são geradores de incomodidade, os quais deverão se
enquadrar nas restrições, exigências ou vedações previstas para as
zonas predominantemente residenciais na legislação municipal, em
especial na lei de uso e ocupação do solo municipal em vigor.
Parágrafo único - Os usos geradores de incomodidade são aqueles
que, por sua natureza, possam gerar ruídos, emitir efluentes poluidores
ou resíduos sólidos, atrair elevados volumes de veículos ou ainda
interferir negativamente na vizinhança e na qualidade ambiental.
Art. 4º Para efeito de desmembramento e parcelamento, a área do lote
mínimo, em qualquer um dos Setores, será de 1.000 m² (um mil
metros quadrados).
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a
tabela de parâmetros urbanísticos e respectivas observações da Lei nº
2.387 de 30 de maio de 2007.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de dezembro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
PAULO FARIAS DO MONTE
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
DYÊGO LINS DA SILVA
Secretário Executivo de Meio Ambiente e Superintendente de
Controle Urbano
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JOÃO BATISTA DE MOURA
Procurador Geral do Município
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 073/2012, originário do
Anteprojeto de Lei nº 17/2012, de autoria do Poder Executivo.” ( Lei
Municipal n° 2.054/2003 )
Nota: Por se tratar de Planta/Mapa é impossível a publicação do
Anexo Único, no DOM-Diário Oficial do Município (AMUPE).
Entretanto, esse anexo poderá ser visto nos originais arquivados na
PMCSA, bem como no Site da PMCSA, no link “Legislação
Municipal”.
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:062DA873
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/12/2012. Edição 0731
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/