norma nº 2924/2012

30/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LOA/2013 - LEI N° 2.924 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município do Cabo de Santo Agostinho para o
exercício financeiro de 2013.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho
Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do
Cabo de Santo Agostinho para o exercício financeiro de 2013,
compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais,
seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundos e Fundação, instituídos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º A receita é estimada em igual importância do valor da despesa
total em R$ 685.359.165 (seiscentos e oitenta e cinco milhões,
trezentos e cinquenta e nove mil e cento e sessenta e cinco reais) dos
quais R$ 618.170.165 (seiscentos e dezoito milhões, cento e setenta
mil e cento e sessenta e cinco reais) são recursos do tesouro e R$
67.189.000(sessenta e sete milhões e cento e oitenta e nove mil reais)
são recursos de outras fontes dos órgãos e entidades da administração
indireta, inclusive dos fundos instituídos pelo poder público
municipal.
Art. 3º A Receita do Orçamento Fiscal, discriminada no quadro 1(um)
anexo da presente Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente.
Art. 4º A Despesa do Orçamento Fiscal tem a sua composição por
Funções e por Órgãos, segundo as Categorias Econômicas e as Fontes
de Recursos, discriminados nos quadros 2(dois) e 3(três) anexos da
presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de
movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, atendendo
às disposições do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marços
de 1964.
Art. 6º Atendendo ao disposto no artigo 56, da Lei Federal Nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro,
ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por
parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao
princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para
criação de caixas paralelos.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de
2013, a:
I. Abrir créditos suplementares, mediante decreto, até o limite
correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total da despesa
fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de:
a) Atender a insuficiências de dotações dos grupos de despesa de cada
projeto, atividade e operação especial;
a) Inserir grupo de despesa na programação de cada projeto, atividade
e operação especial.
II. Cobrir necessidade de manutenção dos Fundos e Fundação
constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal,
mediante a abertura de créditos suplementares até o limite de que trata
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o inciso I acima, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 7º e
43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos
recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os
resultantes de convênios celebrados ou reativados durante os
exercícios de 2012 e 2013 e não computados na receita prevista na Lei
Orçamentária de 2013.
Art. 9º Os créditos suplementares que se destinarem ao reforço das
dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e aqueles que
apresentarem como fonte de financiamento recursos provenientes de
convênios a fundo perdidos será aberto através de decreto do Poder
Executivo, e não serão computados no limite estabelecido do art. 6º da
presente Lei para a abertura de créditos adicionais.
Art. 10 Os créditos suplementares ao orçamento do Poder Legislativo
obedecerão a limite e condições semelhantes ao estabelecido no o
inciso I, artigo 7º, da presente Lei.
Art. 11 No caso do cumprimento das metas de resultado primário e
nominal vir a serem comprometidos por insuficiente realização, os
Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas
despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, fixando por atos próprios ao empenhamento da
despesa e movimentação.
§1º No Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão,
prioritariamente nas despesas com locação de veículos, diárias,
passagens aéreas, serviços de consultoria, transferências voluntárias a
instituições privadas, ajuda de custo, outras despesas de custeio, nos
patamares sucessivos de 5%, 10% e 15%, calculados sobre o montante
atingido após a exclusão dos gastos relacionados.
§2º Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput,
o alcance das metas fiscais deverá ser monitorado bimestralmente
pelos Poderes Executivo e Legislativo.
§3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo encaminhará ao Poder legislativo, nos termos
dispostos no §4º do art. 9º da Lei Complementar nº101/2000, relatório
a ser apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, contendo o montante que
caberá ao Poder Legislativo na limitação do empenho e da
movimentação financeira, calculado de forma proporcional à sua
participação no total das dotações financeiras com recursos ordinários
constantes da Lei Orçamentária de 2012.
§4º O Poder Legislativo, com base na análise do relatório de que trata
o parágrafo anterior, publicará ato até décimo dia útil subsequente ao
recebimento do mencionado relatório, estabelecendo os montantes a
ser objeto de seu empenhamento e movimentação financeira em que
tipos de gastos constantes de suas programações.
§5º No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado
a limitar os valores financeiros seguindo o critério fixado no §1º deste
artigo.
§ 6º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição
do nível de empenhamento das dotações será feita de forma
proporcional às limitações efetivadas.
Art. 12 Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o
remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa
das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente
Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil
diretamente no sistema informatizado de execução financeira do
orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art. 13 A alteração de modalidade de aplicação e fonte de recursos
nos grupos de despesa acima mencionados será feita por Portaria do
Secretário de Finanças e Arrecadação.
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Parágrafo Único. As modificações de fontes de recursos e de
modalidades de aplicação a que se refere o caput não são consideradas
créditos adicionais.
Art. 14 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento
não poderá resultar em alteração dos valores das programações
aprovadas na presente Lei ou em seus créditos adicionais, podendo
haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 15 As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade
de aplicação e fonte de recursos.
Art. 16 Os créditos especiais e extraordinários, terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, na
forma do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão
reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na
presente Lei.
Art. 17 Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos
fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2013, a
dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos
adicionais.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013
Palácio Conde da Boa Vista, 21 de Dezembro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
prefeito
CHANCELAS:
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento
Meio Ambiente
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
MAURICIO CEZAR SANTOS
Controlador Geral do Município
PAULO FARIAS DO MONTE
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Nota: Por se tratar de Planilha de sistema e de arquivo em pdf, é
impossível a publicação dos Demonstrativos e da Descrição do
Programa de Trabalho, no DOM – Diário Oficial do Município
(AMUPE). Entretanto, esse anexo poderá ser visto nos originais
arquivados na PMCSA, bem como no site da PMCSA, no link
“Legislação Municipal”.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO
QUADRO 1 – ANEXO DA LEI N° 2.924/2012
Orçamento Fiscal 2013
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Código Especificação Tesouro Outras Total
I – TOTAL DE RECEITA CORRENTE 500.918.000 66.384.000 567.302.000
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 500.918.000 53.884.000 554.802.000
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 97.461.000 97.461.000
1200.00.00 RECEITAS DE
CONTRIBUIÇÕES
4.300.000 10.980.000 15.280.000
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 3.370.000 490.000 3.860.000
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇO 1.600.000 1.600.000
1700.00.00 TRASNFERÊNCIAS
CORRENTES
384.497.000 40.494.000 424.991.000
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS
CORRENTES
11.290.000 320.000,00 11.610.000
7000.00.00 RECEITAS INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
12.500.000 12.500.000
7200.00.00 RECEITAS DE
CONTRIBUIÇÕES INTRA￾ORÇAMENTARIAS
12.500.000 12.500.000
II – TOTAL DE RECEITA DE CAPITAL 173.869.365 805.000 174.674.365
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 173.869.365 805.000 174.674.365
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CREDITO 3.900.000 3.900.000
2400.00.00 TRANSFERÊNCIA DE
CAPITAL
169.969.365 805.000 170.774.365
REDUÇÕES 56.617.200 56.617.200
9000.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
56.617.200 56.617.200
9700.00.00 DEDUÇÕES SOBRE
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
56.617.200 56.617.200
TOTAL 618.170.165 67.189.000 685.359.165
Demonstrativo de Despesa por órgãos segundo as Categorias EconômicasRecursos do Tesouro
Denominação Corrente Capital Reserva Total
Câmara municipal do Cabo de Santo
Agostinho
23.291.400 990.000 24.281.400
Governadoria do Município 26.886.900 2.132.100 29.019.900
Secretaria Municipal de assuntos
Estratégicos
1.323.700 126.300 1.450.000
Secretaria Municipal de assuntos
Jurídicos
3.744.400 280.000 4.024.400
Secretaria Municipal de Gestão
Pública
41.409.140 8.073.000 3.682.880 53.165.000
Secretaria Municipal de Planejamento
e meio Ambiente
8.583.100 520.200 9.103.300
Secretaria Municipal de Governo e
Orçamento Participativo
4.940.800 420.000 5.360.800
Secretaria Municipal de Infraestrutura 35.300.800 130.168.000 165.468.800
Secretaria Municipal de Defesa Social 17.109.000 6.080.000 23.189.000
Secretaria Municipal de Coordenação
Regional e Serviços
Públicos
7.046.000 8.540.000 15.586.000
Secretaria Municipal de Programas
Sociais
19.820.000 811.200 20.631.200
Resumo Geral da Receita Recursos de Todas as Fontes
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO
QUADRO 2 – ANEXO DA LEI Nº 2.924/2012
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Secretaria Municipal de Educação 106.699.000 22.751.000 129.450.000
Secretaria Municipal de Saúde 93.130.000 4.900.000 98.030.000
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Turismo
23.291.300 16.119.965 39.411.265
Total 412.575.540 201.911.765 3.682.860 618.170.165
Demonstrativo de Despesa por órgãos segundo as Categorias EconômicasRecursos de outras
fontes
Denominação Corrente Capital Reserva Total
Secretaria Municipal de Gestão Pública 22.642.500 1.127.500 23.770.000
Secretaria Municipal de Programas
Sociais
6.878.800 670.200 7.549.000
Secretaria Municipal de Educação 1.570.000 330.000 1.900.000
Secretaria Municipal de Saúde 27.300.000 6.670.000 33.970.000
Total 58.391.300 8.797.700 67.189.000
Demonstrativo da Despesa por Função segundo as Categorias
Econômicas
Recursos do tesouro
Denominação Corrente Capital Reserva Total
LEGISLATIVA 22.661.400 930.000 23.591.400
JUDICIÁRIA 4.055.000 50.000 4.105.000
ADMINISTRAÇÃO 105.400.800 9.162.600 114.563.400
SEGURANÇA PÚBLICA 2.571.000 3.400.000 5.971.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL 20.387.000 1.911.200 22.298.200
PREVIDÊNCIA SOCIAL 515.000 0 515.000
SAÚDE 93.130.000 4.900.000 98.030.000
TRABALHO 430.000 200.000 630.000
EDUCAÇÃO 106.699.000 22.751.000 129.450.000
CULTURA 10.248.300 1.736.000 11.984.300
DIREITOS DA CIDADANIA 2.807.300 356.000 3.163.300
URBANISMO 28.707.100 75.255.000 103.962.100
HABITAÇÃO 2.150.000 52.000.000 54.150.000
SANEAMENTO 0 8.350.000 8.350.000
GESTÃO AMBIENTAL 650.000 370.000 1.020.000
AGRICULTURA 2.066.400 3.140.000 5.206.400
INDÚSTRIA 50.000 0 50.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.729.600 7.784.365 12.513.965
ENERGIA 1.200.000 1.300.000 2.500.000
TRANSPORTE 1.935.000 2.865.000 4.800.000
DESPORTO E LAZER 800.000 2.420.600 3.220.600
ENCARGOS ESPECIAIS 1.382.640 3.030.000 4.412.640
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0 0 3.682.860 3.682.860
Total 412.575.540 201.911.765 3.682.860 618.170.165
Demonstrativo da Despesa por Função segundo as Categorias Econômicas Recursos de outras fontes
Denominação Corrente Capital Total
ADMINISTRAÇÃO 50.000 0 50.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.578.800 600.200 7.179.000
PREVIDÊNCIA SOCIAL 22.592.500 1.127.500 23.720.000
SAÚDE 27.300.000 6.670.000 33.970.000
TRABALHO 60.000 0 60.000
EDUCAÇÃO 1.510.000 270.000 1.780.000
DIREITOS DA CIDADANIA 300.000 70.000 370.000
ENCARGOS ESPECIAIS 0 60.000 60.000
Total 58.391.300 8.797.700 67.189.000
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO
QUADRO 3 – ANEXO DA LEI Nº 2.924/2012
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:AA26113F
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/12/2012. Edição 0728
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