norma nº 2920/2012

02/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
PONTOS COORDENADAS
P01 / P02 285485,81 E 9087261,75 N
P02 / P03 285470,81 E 9087263,17 N
P03 / P04 285468,98 E 9087243,19 N
P04 / P01 285483,92 E 9087241,78 N
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.920, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar áreas destinadas à construção de Unidades
Operacionais Integrativas dos Sistemas de
Distribuição de Água e Esgotamento Sanitário da
Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, 15 (quinze)
áreas de terra, todas situadas no Loteamento Reserva do Paiva, no
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único - As áreas citadas no caput deste artigo estão
representadas na Planta constante do Anexo I e no Memorial
Descritivo constante no Anexo II.
Art. 2º - As áreas referidas no artigo anterior serão objeto de doação,
destinada à construção das Unidades Operacionais Integrativas dos
Sistemas de Distribuição de Água e Esgotamento Sanitário da
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, projetadas
para atender ao Loteamento Reserva do Paiva, respeitada a
distribuição definida nos parágrafos a seguir:
§ 1º - Será doada para construção da Estação Elevatória de Água 1
(EE-A1) uma área de 300,00m², constante na Planta do Anexo I, desta
Lei, cujo Memorial Descritivo se transcreve a seguir:
“PARA A UNIDADE OPERACIONAL EE-A1
Área de terra em formato retangular medindo 15,00m de frente e
fundos por 20,00m em ambos os lados, indicando uma área de
300,00m2, destinada a Estação Elevatória de Água 1 (EE-A1), situada
no Loteamento Reserva do Paiva, no Município do Cabo de Santo
Agostinho na Gleba AI-29, confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao
Sul com área remanescente da Gleba AI-29 e ao Oeste com Faixa
“Non Aedificandi” da mesma, área esta delimitada pelos pontos P01 a
P04 em ordem cronológica, com as coordenadas UTM identificadas
conforme quadro a seguir transcrito.”
§ 2º - Será doada para construção da Estrada de Acesso à Estação
Elevatória de Água – 1 (EE-A1) uma área de 654,57m², constante na
Planta do Anexo I, desta Lei, cujo Memorial Descritivo se transcreve
a seguir:
“PARA A ESTRADA DE ACESSO A EE-A1
Área de terra em formato retangular medindo 145,46m de extensão
medida pelo eixo da área em objeto, por 4,50m de largura, indicando
uma área de 654,57m2, destinada a Estrada de Acesso a Estação
Elevatória de Água 1 (EE-A1), situada no Loteamento Reserva do
Paiva, no Município do Cabo de Santo Agostinho, na Gleba AI-29,
confrontando-se ao Norte com área projetada para a EE-A1, ao Sul, ao
Leste e ao Oeste com área remanescente da Gleba AI-29, com
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PONTOS COORDENADAS
P01 / P02 285005,67 E 9084101,12 N
P02 / P03 285007,37 E 9084116,02 N
P03 / P04 285027,24 E 9084113,75 N
P04 / P01 285025,55 E 9084098,85 N
PONTOS COORDENADAS
P01 / P02 285053,10 E 9083489,62 N
P02 / P03 285051,77 E 9083504,56 N
P03 / P04 285031,85 E 9083502,80 N
P04 / P01 285033,18 E 9083487,85 N
coordenadas UTM no ponto inicial E = 285485,38; N= 9087258,78 e
final no ponto E= 285628,55; N= 9087236,79 tomando como
referencia a diretriz media da referida estrada de acesso.”
§ 3º - Será doada para construção da Estação Elevatória de Água – 2
(EE-2) uma área de 300,00m², constante na Planta do Anexo I, desta
Lei, cujo Descritivo-Anexo II se transcreve a seguir:
“PARA A UNIDADE OPERACIONAL EE-2
Área de terra em formato retangular medindo 15,00m de frente e
fundos por 20,00m em ambos os lados, indicando uma área de
300,00m2, destinada a Estação Elevatória de Água 2 (EE-2), situada
no Loteamento Reserva do Paiva, no Município do Cabo de Santo
Agostinho, na Gleba AI-15, confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao
Sul com área remanescente da Gleba AI-15 e ao Oeste com Rua 6,
área esta delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica,
com as coordenadas UTM identificadas conforme quadro a seguir
transcrito.”
§ 4º - Será doada para construção da Estrada de Acesso à Estação
Elevatória de Água 2 (EE-2) uma área de 52,06m², constante na
Planta do Anexo I, desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se transcreve a
seguir:
“PARA A ESTRADA DE ACESSO A EE-2
Área de terra em formato retangular medindo 11,57m de extensão
medida pelo eixo da área em objeto, por 4,50m de largura, indicando
uma área de 52,06m2, destinada a Estrada de Acesso a Estação
Elevatória de Água 2 (EE-2), situada no Loteamento Reserva do
Paiva, no Município do Cabo de Santo Agostinho, na Gleba AI-15,
confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao Leste com área remanescente da
Gleba AI-15 e ao Oeste com Rua 6, com coordenadas UTM no ponto
inicial E= 285008,63; N= 9084100,93 e final no ponto E= 284998,85;
N= 9084097,99 tomando como referencia a diretriz media da referida
estrada de acesso.”
§ 5º - Será doada para construção da Estação Elevatória de Esgoto
A1 (EEE-A1) uma área de 300,00m², constante na Planta do Anexo I,
desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se transcreve a seguir:
“PARA A UNIDADE OPERACIONAL EEE-A1
Área de terra em formato retangular medindo 15,00m de frente e
fundos por 20,00m em ambos os lados, indicando uma área de
300,00m2, destinada a Estação Elevatória de Esgoto A1 (EEE-A1),
situada no Loteamento Reserva do Paiva, no Município do Cabo de
Santo Agostinho, na Gleba AI-7, confrontando-se ao Norte, ao Leste e
ao Oeste com área remanescente da Gleba AI-7 e ao Oeste com
Estrada de Acesso projetada para a referida Estação Elevatória, área
esta delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, com as
coordenadas UTM identificadas conforme quadro a seguir transcrito.”
§ 6º - Será doada para construção da Estrada de Acesso à Estação
Elevatória de Esgoto – A1 (EEE-A1) uma área de 323,46m²,
constante na Planta do Anexo I, desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se
transcreve a seguir:
“PARA A ESTRADA DE ACESSO A EEE-A1
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PONTOS COORDENADAS
P01 / P02 285371,98 E 9084601,20 N
P02 / P03 285373,69 E 9084616,11 N
P03 / P04 285388,59 E 9084614,40 N
P04 / P01 285386,88 E 9084599,50 N
PONTOS COORDENADAS
P01 / P02 287217,66 E 9089316,37 N
P02 / P03 287202,78 E 9089318,26 N
Área de terra em formato retangular medindo 71,88m de extensão
medida pelo eixo da área em objeto, por 4,50m de largura, indicando
uma área de 323,46m2, destinada a Estrada de Acesso a Estação
Elevatória de Esgoto A1 (EEE-A1), situada no Loteamento Reserva
do Paiva, no Município do Cabo de Santo Agostinho, Gleba AI-7,
confrontando-se ao Norte com área projetada para a EEE-A1, ao Sul e
ao Leste com área remanescente da Gleba AI-7 e ao Oeste na
confluência das Ruas 7 e 9, com coordenadas UTM no ponto inicial
E= 285050,14; N= 9083489,51 e final no ponto E= 284862,51; N=
9083502,16 tomando como referencia a diretriz media da referida
estrada de acesso.”
§ 7º - Será doada para construção da Estação Elevatória de Esgoto
A2 (EEE-A2) uma área de 225,00m², constante na Planta do Anexo I,
desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se transcreve a seguir:
“PARA A UNIDADE OPERACIONAL EEE-A2
Área de terra em formato quadrangular medindo 15,00m de frente e
fundos por 15,00m em ambos os lados, indicando uma área de
225,00m2, destinada a Estação Elevatória de Esgoto A2 (EEE-A2),
situada no Loteamento Reserva do Paiva, no Município do Cabo de
Santo Agostinho, na Gleba AI-23, confrontando-se ao Norte, ao Leste
e ao Oeste com área remanescente da Gleba AI-23 e ao Sul com
Estrada de Acesso projetada para referida Estação Elevatória, área esta
delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, com as
coordenadas UTM identificadas conforme quadro a seguir transcrito.”
§ 8º - Será doada para construção da Estrada de Acesso à Estação
Elevatória de Esgoto – A2 (EEE-A2) uma área de 78,345m²,
constante na Planta do Anexo I, desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se
transcreve a seguir:
“PARA A ESTRADA DE ACESSO A EEE-A2
Área de terra em formato retangular medindo 17,41m de extensão
medida pelo eixo da área em objeto, por 4,50m de largura, indicando
uma área de 78,345m2, destinada a Estrada de Acesso a Estação
Elevatória de Esgoto A2 (EEE-A2), situada no Loteamento Reserva
do Paiva, no Município do Cabo de Santo Agostinho, na Gleba AI-23,
confrontando-se ao Norte com área projetada para a EEE-A2, ao Sul
com Rua 29, ao Leste e ao Oeste com área remanescente da Gleba AI￾23, com coordenadas UTM no ponto inicial E= 285376,76; N=
9084600,81 e final no ponto E= 285374,78; N= 9084583,51 tomando
como referencia a diretriz media da referida estrada de acesso.”
§ 9º - Será doada para construção da Estação Elevatória de Esgoto
B1 (EEE-B1) uma área de 300,00m², constante na Planta do Anexo I,
desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se transcreve a seguir:
“PARA A UNIDADE OPERACIONAL EEE-B1
Área de terra em formato retangular medindo 15,00m de frente e
fundos por 20,00m em ambos os lados, indicando uma área de
300,00m2, destinada a Estação Elevatória de Esgoto B1 (EEE-B1),
situada no Loteamento Reserva do Paiva, no Município do Cabo de
Santo Agostinho, na Gleba AI-40, confrontando-se ao Norte, ao Sul e
ao Oeste com área remanescente da Gleba AI-40 e ao Leste com
Estrada de Acesso projetada para a referida Estação Elevatória, área
esta delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, com as
coordenadas UTM identificadas conforme quadro a seguir transcrito. ”
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P03 / P04 287200,26 E 9089298,35 N
P04 / P01 287215,14 E 9089296,47 N
PONTOS COORDENADAS
P01 / P02 285629,83 E 9087359,94 N
P02 / P03 285616,08 E 9087359,85 N
P03 / P04 285616,01 E 9087379,89 N
P04 / P01 285629,76 E 9087379,94 N
PONTOS COORDENADAS
P01 / P02 285324,93 E 9086492,16 N
P02 / P03 285314,94 E 9086492,47 N
P03 / P04 285315,57 E 9086512,46 N
P04 / P01 285325,57 E 9086512,15 N
§ 10 - Será doada para construção da Estrada de Acesso à Estação
Elevatória de Esgoto B1 (EEE-B1) uma área de 136,35m², constante
na Planta do Anexo I, desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se
transcreve a seguir:
“PARA A ESTRADA DE ACESSO A EEE-B1
Área de terra em formato retangular medindo 30,30m de extensão
medida pelo eixo da área em objeto, por 4,50m de largura, indicando
uma área de 136,35m2, destinada a Estrada de Acesso a Estação
Elevatória de Esgoto B1 (EEE-B1), situada no Loteamento Reserva do
Paiva, no Município do Cabo de Santo Agostinho, na Gleba AI-40,
confrontando-se ao Norte e ao Sul com área remanescente da Gleba
AI-40, ao Oeste com área projetada para a referida Estação Elevatória
e ao Leste com Av. “A”, com coordenadas UTM no ponto inicial E=
287217,29; N= 9089313,44 e final no ponto E= 287247,35; N=
9089309,63 tomando como referencia a diretriz media da referida
estrada de acesso.”
§ 11 - Será doada para construção da Estação Elevatória de Esgoto
B3 (EEE-B3) uma área de 275,00m², constante na Planta do Anexo I,
desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se transcreve a seguir:
“PARA A UNIDADE OPERACIONAL EEE-B3
Área de terra em formato retangular medindo 13,75m de frente e
fundos por 20,00m em ambos os lados, indicando uma área de
275,00m2, destinada a Estação Elevatória de Esgoto B3 (EEE-B3),
situada no Loteamento Reserva do Paiva, no Município do Cabo de
Santo Agostinho, na Gleba AI-35, confrontando-se ao Norte, ao Sul,
ao Leste e ao Oeste com Rua 57, área esta delimitada pelos pontos
P01 a P04 em ordem cronológica, com as coordenadas UTM
identificadas conforme quadro a seguir transcrito. ”
§ 12 - Será doada para construção da Estação Elevatória de Esgoto
B4 (EEE-B4) uma área de 200,00m², constante na Planta do Anexo I,
desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se transcreve a seguir:
“PARA A UNIDADE OPERACIONAL EEE-B4
Área de terra em formato retangular medindo 10,00m de frente e
fundos por 20,00m em ambos os lados, indicando uma área de
200,00m2, destinada a Estação Elevatória de Esgoto B4 (EEE-B4),
situada no Loteamento Reserva do Paiva, no Município do Cabo de
Santo Agostinho, na Gleba AI-29, confrontando-se ao Norte, ao Sul,
ao Leste e ao Oeste com área remanescente da Gleba AI-29, área esta
delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, com as
coordenadas UTM identificadas conforme quadro a seguir transcrito.
”
§ 13 - Será doada para construção da Estrada de Acesso à Estação
Elevatória de Esgoto B4 (EEE-B4) uma área de 301,275m²,
constante na Planta do Anexo I, desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se
transcreve a seguir:
“PARA A ESTRADA DE ACESSO A EEE-B4
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PONTOS COORDENADAS
P01 / P02 285184,64 E 9084956,88 N
P02 / P03 285172,58 E 9084940,93 N
P03 / P04 285160,61 E 9084949,98 N
P04 / P01 285172,68 E 9084965,93 N
Área de terra em formato retangular medindo 66.95m de extensão
medida pelo eixo da área em objeto, por 4,50m de largura, indicando
uma área de 301,275m2, destinada a Estrada de Acesso a Estação
Elevatória de Esgoto B4 (EEE-B4), situada no Loteamento Reserva do
Paiva, no Município do Cabo de Santo Agostinho, na Gleba AI-29,
confrontando-se ao Norte e ao Sul com área remanescente da Gleba
AI-29, ao Oeste com área projetada para a referida Estação Elevatória
e ao Leste com a Av. “A”, com coordenadas UTM no ponto inicial E=
285324,88; N= 9086495,12 e final no ponto E= 285391,91; N=
9086495,12 tomando como referencia a diretriz media da referida
estrada de acesso.”
§ 14 - Será doada para construção da Estação Elevatória de Esgoto
C (EEE-C) uma área de 300,00m², constante na Planta do Anexo I,
desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se transcreve a seguir:
“PARA A UNIDADE OPERACIONAL EEE-C
Área de terra em formato retangular medindo 15,00m de frente e
fundos por 20,00m em ambos os lados, indicando uma área de
300,00m2, destinada a Estação Elevatória de Esgoto C (EEE-C),
situada no Loteamento Reserva do Paiva, no Município do Cabo de
Santo Agostinho, na Quadra D3, confrontando-se ao Norte, ao Sul e
ao Oeste com área remanescente da Quadra D3 e ao Leste com área
projetada para a Estrada de Acesso a EEE-C, área esta delimitada
pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, com as coordenadas
UTM identificadas conforme quadro a seguir transcrito.”
§ 15 - Será doada para construção da Estrada de Acesso à Estação
Elevatória de Esgoto C (EEE-C) uma área de 55,395m², constante
na Planta do Anexo I, desta Lei, cujo Descritivo-Anexo II se
transcreve a seguir:
“PARA A ESTRADA DE ACESSO A EEE-C
Área de terra em formato retangular medindo 12,31m de extensão
medida pelo eixo da área em objeto, por 4,50m de largura, indicando
uma área de 55,395m2, destinada a Estrada de Acesso a Estação
Elevatória de Esgoto C (EEE-C), situada no Loteamento Reserva do
Paiva, no Município do Cabo de Santo Agostinho, na Quadra D3,
confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao Oeste com área remanescente
da Quadra D3 e ao Leste com Av. “A”, com coordenadas UTM no
ponto inicial E= 285174,24; N= 9084943,37 e final no ponto E=
285184,06; N= 9084935,95 tomando como referencia a diretriz media
da referida estrada de acesso.”
Art. 3º - Os imóveis ora doados reverterão ao Patrimônio do
Município, se as obras de construção dos referidos prédios não forem
iniciadas dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da
publicação desta Lei.
Parágrafo único - Reverterão igualmente os imóveis ao Patrimônio
do Município, no caso de desvio de finalidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de novembro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
PAULO FARIAS DO MONTE.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
JOÃO BATISTA DE MOURA.
Procurador Geral do Município.
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VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO.
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS.
Secretário Municipal de Gestão Pública.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 058/2012, originário do
Anteprojeto de Lei nº 14/2012, de autoria do Poder Executivo.” ( Lei
Municipal n° 2.054/2003 )
Nota: Por se tratar de Planta/Mapa e de arquivo em pdf, é impossível
a publicação dos Anexos I e II, no DOM-Diário Oficial do Município
(AMUPE). Entretanto, tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA, bem como no Site da PMCSA, no link
“Legislação Municipal”.
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:1A081629
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/11/2012. Edição 0711
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/