norma nº 2923/2012

03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
PPA 2010/2013 REVISÃO 2013 - LEI N° 2.923 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2012
EMENTA: Revisa para o Exercício de 2013, o Plano
Plurianual 2010/2013 do Município do Cabo de Santo
Agostinho, aprovado pela Lei nº 2.506, de 18 de
dezembro de 2009.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho Faço saber que
a Câmara decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Revisão para o Exercício de
2013 do Município do Cabo de Santo Agostinho, aprovado pela Lei nº
2.506, de 18 de dezembro de 2009, na forma como estabelece o inciso
IV do artigo 124 da Constituição Estadual, com a redação dada pela
EC nº 31, de 02 de julho de 2008, estabelecendo as diretrizes,
objetivos, programas e metas da Administração Pública Municipal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para relativas
aos programas de duração continuada.
Parágrafo Único Compõe o Anexo Único da presente Lei, o
Demonstrativo dos Programas pó Unidades Executora e o Programa
Plurianual de Trabalho, discriminado por Projetos, Atividades,
Operações Especiais, Ações e Metas para os exercícios de 2010 a
2013.
Art. 2º Os valores financeiros, despesas e necessidades de recursos
contidos na presente Lei estão estimados a preços correntes de junho
de 2012.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Palácio Conde da Boa Vista, em 21 de Dezembro de 2013.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento
Meio Ambiente
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
MAURICIO CEZAR SANTOS
Controlador Geral do Município
PAULO FARIAS DO MONTE
Secretário Municipal de Assuntos Jurídico
Nota: Por se tratar de Planilha de sistema e de arquivo em pdf, é
impossível a publicação dos Demonstrativos e da Descrição do
Programa Plurianual de Trabalho, no DOM – Diário Oficial do
Município (AMUPE). Entretanto, esse anexo poderá ser visto nos
originais arquivados na PMCSA, bem como no site da PMCSA, no
link “Legislação Municipal”.
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:08826B45
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/12/2012. Edição 0728
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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