norma nº 2922/2012

03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/229228DF/03AGdBq24AWCRVSIIdsQyWwfZE6B4RtgkijR7D955-DjdNe_dJU6Rl_T3DwfP-0_0vNlm1… 1/5
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.922, DE 18 DE DEZEMBRO 2012.
Ementa: Altera a Lei nº 2.360/2006, para criar a
Zona Especial de Interesse Ambiental,
Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC, revoga
a Lei nº 2.837 de 30 de novembro de 2011, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada zona especial sob a denominação de Zona
Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e Turístico
Caramuru – ZEC, situada na Macro-Área Costeira, de acordo com o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - Lei nº
2.360/2006, abrangendo parte da área definida como Zona de
Interesse Ambiental III, referenciada pela Lei de Uso e Ocupação do
Solo – LUOS nº 2.179/2004.
§ 1º A Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e
Turístico Caramuru – ZEC tem como confrontantes: a norte, o Rio
Pirapama; a sul e a oeste, o limite do Complexo Industrial Portuário
de Suape, conforme Decreto nº 37.160/2011; e a leste, os Engenhos
Camaçari e São José do Paiva e a Zona Especial de Interesse
Turístico, Ambiental e Habitacional Praia do Xaréu – ZEPX (Lei nº
2.471/2008), na conformidade do Mapa constante do Anexo I, parte
integrante desta Lei.
§ 2º A Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e
Turístico Caramuru – ZEC, criada pela presente Lei, fica
classificada e, considerada para todos os efeitos, como Zona Urbana.
Art. 2º Com a criação da Zona mencionada no artigo anterior, fica
mantido o § 1º do artigo 46 da Lei nº 2.360 de 29/12/2006, com a
seguinte redação:
“ § 1º As áreas especiais mencionadas no caput deste artigo têm a
seguinte classificação:
I ZEHIS - Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social;
II ZEPHC - Zonas Especiais de Preservação Histórico-Cultural;
III ZEIE - Zonas Especiais de Interesse Ecológico;
IV ZEAF - Zonas Especiais Agrícolas-Florestais;
V ZECE - Zonas Especiais de Consolidação Estratégica;
VI ZEDU - Zonas Especiais de Dinamização Urbanística;
VII ZEOP - Zonas Especiais de Ocupação Prioritária;
VIII ZEIPAS - Zona Especial Industrial, Portuária e Ambiental de
Suape;
IX ZETLM - Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do
Paiva;
X ZEPX - Zona Especial de Interesse Turístico, Ambiental e
Habitacional Praia do Xaréu; e
XI ZEC - Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e
Turístico Caramuru.
03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/229228DF/03AGdBq24AWCRVSIIdsQyWwfZE6B4RtgkijR7D955-DjdNe_dJU6Rl_T3DwfP-0_0vNlm1… 2/5
Art. 3º Fica igualmente mantida, no Capítulo V, do Título III, da
referida Lei nº 2.360/2006, a Seção XI, constituída pelo artigo 56-C, a
seguir:
“SEÇÃO XI – DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE
AMBIENTAL, HABITACIONAL E TURÍSTICO CARAMURU –
ZEC
Art. 56-C A Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e
Turístico Caramuru – ZEC será objeto de tratamento urbanístico
específico, para efeito de estimular os usos habitacional, comercial, de
lazer e turístico, respeitada a perfeita harmonia com as áreas de
preservação ambiental. ”
Art. 4º Além dos objetivos e diretrizes gerais da Política Urbana e
Ambiental da Lei 2.360/2006, são objetivos específicos da presente
Lei:
I adequar os instrumentos urbanísticos para a gestão do uso e
ocupação do solo urbano à nova dinâmica territorial, conforme prevê
o § 2º, do Art. 46, da Lei 2.360/2006;
II promover a integração física e funcional da referida Zona Especial
de Interesse Ambiental, Habitacional e Turístico Caramuru –
ZEC com o seu entorno;
III dotar a Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e
Turístico Caramuru – ZEC da infraestrutura física, dos
equipamentos e dos serviços urbanos necessários ao seu
desenvolvimento de forma sustentável;
IV preservar os aspectos paisagísticos da hidrografia, vegetação e
relevo visando garantir a manutenção das características
geomorfológicas que identificam a Zona.
Art. 5º A Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e
Turístico Caramuru – ZEC poderá ser subdividida em Setores, para
efeito de elaboração e implantação de Parcelamento do Solo Urbano e
de Plano Urbanístico Específico.
§ 1º A aprovação do Parcelamento do Solo Urbano e de Plano
Urbanístico Específico pelo Poder Público Municipal fica
condicionada:
I ao atendimento dos objetivos específicos contidos no Art. 4º, desta
Lei;
II à anuência do Órgão Metropolitano, nos termos da Lei Federal nº
6.766/1979 e suas alterações;
III à apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, como prevê a
Lei nº 10.257/2001 do Estatuto da Cidade;
IV à apresentação do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório
de Impacto Ambiental – RIMA, aprovado pelo órgão ambiental
competente, conforme Resolução CONAMA nº 001 de 23/01/1986.
§ 2º Quando do loteamento deverá ser observada a Lei nº 6.766/1979
e suas alterações, a Lei Estadual nº 9.990/1987 e demais legislações de
parcelamento aplicáveis à espécie; e, respeitada a proporção máxima
de 60% de área loteada privativa.
Art. 6º São consideradas áreas non aedificandi e ou de preservação
ambiental nos limites da Zona Especial de Interesse Ambiental,
Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC:
I aquelas definidas no Art. 67, da Lei Municipal 2.179/2004;
II a Reserva de Floresta Urbana da Mata de Camaçari categorizada
pela Lei Estadual nº 14.324/2011;
III áreas estuarinas protegidas dos Rios Jaboatão e Pirapama - Lei
Estadual nº 9.931/1986 e Art. 14, da Lei Municipal nº 2.360/2006.
03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/229228DF/03AGdBq24AWCRVSIIdsQyWwfZE6B4RtgkijR7D955-DjdNe_dJU6Rl_T3DwfP-0_0vNlm1… 3/5
TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSÍSTICOS DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE
AMBIENTAL, HABITACIONAL E TURÍSTICO CARAMURU – ZEC
USOS TAXA DE
OCUPAÇÃO
MÁXIMA
( % )
( 2 )
NÚMERO
MÁXIMO
DE
PAVIMENTOS
( 3 ) ( 4 ) ( 5 )
AFASTAMENTO INICIAL
TAXA
MÍNIMA DE
SOLO
NATURAL
( % )
FRONTAL
FUNDO LATERAL
Habitacional
unifamiliar
50 Térreo + 1 5,00 3,00 1,50 30
Comércio e
Serviço
50 Térreo + 1 6,00 3,00 3,00 30
Habitacional
multifamiliar,
Comércio e
Serviço
30 Térreo + 7 10,00 6,00 6,00 30
OBSERVAÇÕES:
(1) O lote mínimo para uso de habitação unifamiliar isolada, e demais usos será de 1.000,00m², com 2
pavimentos, gabarito máximo de 10,00m, afastamento frontal de 6,00m, afastamento de fundos e lateral
de 3,00m.
(2) Os percentuais da taxa de ocupação e solo natural serão sempre calculados em relação à área total do
lote.
(3) Ainda que se tenha optado por demarcar o gabarito em número de pavimentos, deve ser observada a
medida máxima de 4,00m por pavimento, excetuando-se o pavimento térreo que poderá ter a medida
máxima de 6,00m.
(4) O pavimento semi-enterrado não será computado para efeito de gabarito, no tocante ao número de
pavimentos.
Art. 7º O Sistema Viário na Zona Especial de Interesse Ambiental,
Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC será regido pelo que
estabelece o Art. 25 da Lei 2.360/2006 e deverá integrar-se com a
malha viária municipal existente, e suas vias implantadas pelo
empreendedor.
Parágrafo único - No sistema viário a ser projetado, deverá ser
respeitada a dimensão mínima de 12,00m para as vias locais e 20,00m
para as vias coletoras.
Art. 8º Ficam estabelecidos para a Zona Especial de Interesse
Ambiental, Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC os
parâmetros urbanísticos a seguir:
Art. 9º Para implantação de edificação em condomínios deve ser
observado:
I em relação aos condomínios de edifícios, os afastamentos entre os
blocos implantados não poderão ser menores que o afastamento
frontal inicial previsto para cada tipologia especificada na tabela do
artigo 8º, desta Lei;
II nos condomínios horizontais residenciais a quota de área de terreno
destinada a unidade habitacional, obtida pela divisão entre a área do
terreno e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser
igual ou superior a 450,00m²;
III nos condomínios horizontais residenciais com até 2 pavimentos,
será admitido afastamento frontal de 5,00m, laterais de 1,50m e
fundos de 3,00m.
Art. 10 A implantação dos sistemas de abastecimento d’água e de
esgotamento sanitário na referida Zona Especial de Interesse
Ambiental, Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC, cujos
projetos devem ser devidamente aprovados no órgão estadual
competente, são de responsabilidade do empreendedor.
Art. 11 O empreendedor deverá apresentar estudo com as condições
estabelecidas para a coleta, acondicionamento e transporte do destino
final dos resíduos sólidos produzidos na Zona Especial de Interesse
Ambiental, Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC para
aprovação no órgão municipal competente.
03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/229228DF/03AGdBq24AWCRVSIIdsQyWwfZE6B4RtgkijR7D955-DjdNe_dJU6Rl_T3DwfP-0_0vNlm1… 4/5
Protocolo de solicitação de aprovação de projeto (nº / data):
Nome da Obra:
Empreendedor (Nome / CNPJ):
Art. 12 Para análise dos pedidos de aprovação de projetos e de
licenças de construção, com o devido apontamento de todas as
exigências, o órgão técnico competente da Prefeitura, terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do Protocolo do
Projeto Arquitetônico.
Parágrafo único - Transcorrido o prazo supra estabelecido e não
havendo exigências apontadas não sanadas, para o início da execução
das obras dentro da Zona Especial de Interesse Ambiental,
Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC bastará ao
empreendedor protocolar na PMCSA/SMPMA:
I Termo de Compromisso de cumprimento dos padrões urbanísticos e
comunicação do início de obra do empreendimento na ZEC, conforme
modelo apresentado no Anexo II, da presente Lei;
II Demonstrativo de Inserção do empreendimento na ZEC, conforme
modelo apresentado no Anexo III, da presente Lei;
III cópia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal)
preenchido com nomenclatura de natureza atual, ou com qualquer
outro preenchimento da destinação do documento de arrecadação
Municipal à época, para aquele ato de autorização, com comprovação
do pagamento das taxas correspondentes a aprovação de projeto e
licenciamento da obra.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 14 Fica revogada a Lei nº 2.837, de 30 de novembro de 2011.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 18 de dezembro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
PAULO FARIAS DO MONTE
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
JOÃO BATISTA DE MOURA
Procurador Geral do Município
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
DYÊGO LINS DA SILVA
Secretário Executivo de Meio Ambiente e Superintendente de
Controle Urbano
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 060/2012, originário do
Anteprojeto de Lei nº 16/2012, de autoria do Poder Executivo.” ( Lei
Municipal n° 2.054/2003 )
ANEXO II, DA LEI Nº 2.922/2012.
Termo de Compromisso de Cumprimento dos padrões urbanísticos e
comunicação do início de obra do empreendimento na ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL, HABITACIONAL E
TURÍSTICO CARAMURU – ZEC
( Criado pela LEI MUNICIPAL N° 2.922/2012 )
A Empresa ____________________________, por seu titular e
responsável técnico, firma o presente Termo de Compromisso de
construir o empreendimento arquitetônico abaixo identificado,
adotando os parâmetros urbanísticos previstos na Lei nº 2.922/2012,
da ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL,
HABITACIONAL E TURÍSTICO CARAMURU – ZEC, e declara
neste ato que está iniciando a obra.
03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/229228DF/03AGdBq24AWCRVSIIdsQyWwfZE6B4RtgkijR7D955-DjdNe_dJU6Rl_T3DwfP-0_0vNlm1… 5/5
Tipo de Obra:
Responsável Técnico:
_____________________________________________ _______________________
( Nome e CREA ) ( Assinatura )
Telefones de Contato:
Endereço completo do Empreendedor da Obra:
Endereço eletrônico do Empreendedor da Obra:
Nome da Obra:
Empreendedor (Nome / CNPJ):
Tipo de Obra:
Responsável Técnico:
_____________________________________________ _______________________
( Nome ) ( Assinatura )
Documento anexado ao Demonstrativo de Inserção:
Planta de Situação apresentando a inserção do empreendimento na ZONA ESPECIAL DE INTERESSE
AMBIENTAL, HABITACIONAL E TURÍSTICO CARAMURU – ZEC.
( Local, data e assinatura do representante legal da Empresa com o
CPF )
Observação:
-A validade do presente Termo, fica condicionada ao seu registro, pelo
Empreendedor, no Cartório de Títulos e Documentos, e sua
apresentação à PMCSA/SMPMA.
ANEXO III, DA LEI Nº 2.922/2012.
Demonstrativo de Inserção do empreendimento na ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL,HABITACIONAL E
TURÍSTICO CARAMURU – ZEC
( Criado pela LEI MUNICIPAL N° 2.922/2012 )
A Empresa _________________________, por seu titular e
responsável técnico, firma o presente DEMONSTRATIVO DE
INSERÇÃO DO EMPREENDIMENTO NA ZONA ESPECIAL DE
INTERESSE AMBIENTAL, HABITACIONAL E TURÍSTICO
CARAMURU – ZEC.
( Local, data e assinatura do representante legal da Empresa com o
CPF )
Observação:
- A validade do presente Termo, fica condicionada ao seu registro,
pelo Empreendedor, no Cartório de Títulos e Documentos, e sua
apresentação à PMCSA/SMPMA.
Nota: Por se tratar de Planta/Mapa e de arquivo em pdf , é impossível
a publicação do Anexo I, no DOM-Diário Oficial do Município
(AMUPE). Entretanto, esse anexo poderá ser visto nos originais
arquivados na PMCSA, bem como no Site da PMCSA, no link
“Legislação Municipal”.
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:229228DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/12/2012. Edição 0725
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/