norma nº 2872/2011

LEI Nº 2872, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Revogada pela Lei nº 2921/2012)
ALTERA O ARTIGO 50, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2445 DE 10 DE
MARÇO DE 2008, QUE INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO PMHCSA, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - FMHIS E O CONSELHO
GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO - CONSELHO DA
HABITAÇÃO, PREVÊ O PLANO
HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL - PHIS ... , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O artigo 50, da Lei Municipal nº 2445, de 10 de março de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 50 O Conselho Gestor da Política Municipal de Habitação - Conselho da Habitação será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de
escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares."
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
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