norma nº 2921/2012

03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.921, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Ementa: Institui o Plano Local de Habitação de
Interesse Social do Município do Cabo de Santo
Agostinho – PLHIS/CSA; dá nova redação ao
artigo 50, da Lei nº 2.445, de 10 de março de
2008; revoga a Lei nº 2.872/2011; e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL-PLHIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Local de Habitação de Interesse
Social do Município do Cabo de Santo Agostinho – PLHIS/CSA,
em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.124/2005 e na
Lei Municipal nº 2.445/2008.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, LINHAS
PROGRAMÁTICAS E PROGRAMAS DE AÇÃO DO PLANO
LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS
SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS E
ESPECÍFICOS
Art. 2º O Plano Local de Habitação de Interesse Social do
Município do Cabo de Santo Agostinho – PLHIS/CSA tem como
objetivo geral definir estratégias, ações e meios necessários para o
enfrentamento das necessidades habitacionais do Município, tendo
como público alvo a população com renda de até 3 (três) salários
mínimos.
Art. 3º O Plano Local de Habitação de Interesse Social do
Município do Cabo de Santo Agostinho – PLHIS/CSA é parte
integrante da política municipal de habitação de interesse social e é
requisito do processo de adesão do Município ao Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social – SNHIS.
Art. 4º O Plano Local de Habitação de Interesse Social do
Município do Cabo de Santo Agostinho – PLHIS/CSA tem como
objetivos específicos:
I definir linhas programáticas, programas, projetos e ações necessárias
ao enfrentamento das necessidades habitacionais do Cabo de Santo
Agostinho;
II definir metas físicas e financeiras até 2023;
III promover um reordenamento institucional e organizacional,
buscando potencializar as condições existentes no Município e
aproveitar melhor as oportunidades externas para o cumprimento das
metas;
IV provocar uma dinâmica de planejamento, monitoramento e
avaliação no âmbito da Política Municipal de Habitação, envolvendo
as entidades da sociedade civil organizada.
Art. 5º O Plano Local de Habitação de Interesse Social do
Município do Cabo de Santo Agostinho – PLHIS/CSA é pautado
pelos seguintes princípios:
I o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana,
visando o acesso ao solo urbano e à moradia adequada para famílias
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com renda de até 3 (três) salários mínimos, em condições precárias de
habitabilidade e situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II o direito à moradia, enquanto direito humano;
III o reconhecimento do poder público como agente indispensável
para a efetivação da política habitacional;
IV a gestão democrática, a partir da participação dos diferentes
segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento
de planos, programas e projetos habitacionais, e da garantia do
controle social e da transparência nas decisões, procedimentos e
ações.
SEÇÃO II – DAS LINHAS PROGRAMÁTICAS DO PLANO
LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO –
PLHIS/CSA
Art. 6º O Plano Local de Habitação de Interesse Social do
Município do Cabo de Santo Agostinho – PLHIS/CSA é composto
por duas linhas programáticas:
I atendimento às necessidades habitacionais do Município do Cabo de
Santo Agostinho, compreendendo os respectivos programas de ação;
II desenvolvimento institucional para promoção da Habitação de
Interesse Social no Município, compreendendo os respectivos
programas de ação, visando capacitar o governo municipal para o
pleno atendimento das condições necessárias a sua atuação na
condução da Política e na implementação do Plano Local de
Habitação de Interesse Social do Município do Cabo de Santo
Agostinho – PLHIS/CSA.
SEÇÃO III – DOS PROGRAMAS DE AÇÃO DO PLANO
LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PLHIS
Art. 7º O Plano Local de Habitação de Interesse Social do
Município do Cabo de Santo Agostinho – PLHIS/CSA é composto
pelos seguintes programas de ação:
I nova moradia;
II promoção de loteamentos urbanizados;
III autoconstrução assistida;
IV regularização jurídico-fundiária;
V construção de módulo sanitário;
VI melhorias ou reformas;
VII urbanização de assentamentos precários;
VIII modernização organizacional e técnica;
IX produção e sistematização de informações sobre Habitação de
Interesse Social;
X captação de recursos para a Habitação de Interesse Social.
Art. 8º Os programas de ação, listados no artigo anterior, visam o
atendimento das necessidades habitacionais e institucionais do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 9º A Linha Programática I – Atendimento às Necessidades
Habitacionais do Município do Cabo de Santo Agostinho é composta
pelos seguintes programas de ação:
I nova moradia;
II promoção de loteamentos urbanizados;
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III autoconstrução assistida;
IV regularização jurídico-fundiária;
V construção de módulo sanitário;
VI melhorias ou reformas;
VII urbanização de assentamentos precários.
Art. 10 A Linha Programática II – Desenvolvimento Institucional para
Promoção da Habitação de Interesse Social no Município do Cabo de
Santo Agostinho é composta pelos seguintes programas de ação:
I modernização organizacional e técnica;
II produção e sistematização de informações sobre Habitação de
Interesse Social;
III captação de recursos para a Habitação de Interesse Social.
SUBSEÇÃO I – DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ÀS
NECESSIDADES HABITACIONAIS
Art. 11 O programa de nova moradia tem como objetivo a construção
de novas unidades habitacionais prontas em lotes urbanizados, dotadas
de serviços de infraestrutura e com condições adequadas de
habitabilidade.
Art. 12 O Programa de Promoção de Loteamentos tem por objetivo a
construção de loteamentos dotados de infraestrutura, a oferta de
subsídios para aquisição de materiais de construção e a provisão de
assistência técnica para desenvolvimento do projeto e assessoramento
durante a obra.
Art. 13 O Programa de Autoconstrução Assistida tem por objetivo a
produção de unidades habitacionais a partir da oferta de materiais e de
assistência técnica, estimulando a participação das famílias na
execução das obras.
Art. 14 O Programa de Regularização Jurídico-Fundiária tem por
objetivo a promoção da regularização jurídico-fundiária de
assentamentos precários, loteamentos informais e clandestinos, bem
como de conjuntos e unidades habitacionais promovidas pelo
Município.
Art. 15 O Programa de Construção de Módulo Sanitário tem por
objetivo a construção de módulos sanitários em habitações de famílias
de baixa renda, em que não existam ou sejam inadequadas as
instalações sanitárias, visando melhorar a qualidade de vida e a saúde
da população.
Art. 16 O Programa de Melhorias ou Reformas de Moradias tem por
objetivo a promoção de melhorias habitacionais para famílias que
vivem em domicílios com adensamento excessivo ou com necessidade
de melhoria dos materiais construtivos visando garantir a segurança e
a salubridade.
Art. 17 O Programa de Urbanização de Assentamentos Precários tem
por objetivo a promoção da urbanização integrada de assentamentos
precários, dotando-os de infraestrutura e condições adequadas de
habitabilidade.
SUBSEÇÃO II – DOS PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA PROMOÇÃO
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 18 O Programa de Modernização Organizacional e Técnica tem
por objetivo o apoio à modernização e à estruturação da
Administração Municipal para a implementação das ações previstas
neste Plano, com a definição de atribuições, procedimentos,
contratação e capacitação de equipe.
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Art. 19 O Programa de Produção e Sistematização de Informações
sobre Habitação de Interesse Social tem por objetivo o apoio ao
planejamento e ao monitoramento das ações previstas neste Plano,
com produção de informações complementares e sistematização de
informações relacionadas à demanda e oferta de habitação no Cabo de
Santo Agostinho.
Art. 20 O Programa de Captação de Recursos para a Habitação de
Interesse Social tem por objetivo a ampliação das possibilidades de
mobilização de recursos para atendimento das metas estabelecidas no
presente Plano, a partir da:
I identificação de potenciais parceiros e formas de parcerias;
II elaboração de projetos e propostas para acessar recursos públicos e
privados;
III identificação e disponibilização de imóveis para Habitação de
Interesse Social; e
IV complementação do marco regulatório do Município.
CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS,
JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS
Art. 21 Na implementação da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social, poderá o governo municipal dispor dos instrumentos
urbanísticos, jurídicos e tributários, dispostos na Lei Federal no
10.257/2001 – Estatuto da Cidade, na Medida Provisória no
2.220/2001 e na Lei Municipal nº 2.360/20006 – Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 22 Para promover o acesso à terra urbana, o poder público
utilizará os instrumentos disponibilizados pela legislação federal e
municipal, em especial:
I parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
II IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em
títulos da dívida pública;
III transferência do direito de construir;
IV transformação de áreas em Zonas Especiais de Interesse Social –
ZEIS;
V usucapião urbano, individual ou coletivo;
VI concessão de uso especial para fins de moradia;
VII concessão do direito real de uso;
VIII consórcio imobiliário;
IX instituto do abandono;
X dação em pagamento;
XI demarcação urbanística e legitimação de posse.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
FINAIS
Art. 23 O artigo 50, da Lei Municipal nº 2.445, de 10 de março de
2008, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 50 O Conselho Gestor da Política Municipal de Habitação –
Conselho da Habitação será constituído por 16 (dezesseis) membros
titulares e 16 (dezesseis) suplentes, a saber:
I 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal; e
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b) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal.
II 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 04 (quatro) representantes dos Movimentos populares;
b) 01 (um) representante do Terceiro Setor;
c) 01 (um) representante das classes produtivas;
d) 01 (um) representante de associações profissionais;
e) 01 (um) representante de sindicatos.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 3 (três) anos, permitida uma
recondução por igual período.
§ 2º O Poder Público indicará seus representantes titulares e suplentes
e a Sociedade Civil elegerá os membros titulares, bem como seus
suplentes.
§ 3º A nomeação dos membros do Conselho será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho é de relevância pública e
será exercido voluntariamente, ficando expressamente vedada a
concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de
natureza pecuniária. ”
Art. 24 Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social – SNHIS.
Art. 25 Fica revogada a Lei nº 2.872, de 22 de dezembro de 2011.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de Dezembro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
PAULO FARIAS DO MONTE
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:4931BEE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/12/2012. Edição 0721
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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