← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 105.000,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, dá outras providências. |
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03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/F426B5F0/03AGdBq279J9yTk8KM56OXGdtWCTNYMHvKWcA8e0nJAN1pkttKJ-5xVKdslNsJ_rKEla… 1/2 10 122 157 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA, HUMANIZADA E INOVADORA DO SUS 10 122 157 2.351 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL NO SUS – CORONAVÍRUS (COVID-19) – CUSTEIO. Desp.705 FNT 34 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 105.000,00 Unidade: Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho Fonte: 34 - Recursos do AFM LC nº 173/2020 – SAÚDE R$ 1,00 (A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020 354.815,43 (B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos 0,00 (C) Créditos Extraordinários 0,00 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.071, DE 12 DE JULHO DE 2021 Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 105.000,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e, dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8 e 9, da Lei Municipal nº. 3.598, de 10 de dezembro de 2020, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com custeio da rede pública de saúde; DECRETA: Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil de reais), em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE para atender a seguinte dotação orçamentária: 41000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 41100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$105.000,00 Art. 2º. : Os recursos necessários à abertura do crédito aberto pelo artigo anterior, serão provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista pelo artigo 43 inciso I da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e nos termos estabelecidos pelo inciso II do artigo 8 da Lei Municipal nº 3.598, de 10 de dezembro de 2020, discriminadas no Anexo 01 deste decreto. Art. 3º. : Fica criada a fonte de recursos nº 34 - Recursos do AFM LC nº 173/2020 – SAÚDE, em conformidade com o que preceitua o art. 9, da Lei Municipal nº. 3.598, de 10 de dezembro de 2020, com o objetivo voltado na aplicação dos recursos. Art. 4º. : Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12.07.2021. Palácio Conde da Boa Vista, 12 de julho de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: JOSÉ ALEXANDRO GOMES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ANEXO 01 DECRETO Nº 2.071, DE 12 DE JULHO DE 2021 JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, Inciso I, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, possui superávit financeiro nos recursos transferidos pela União destinados a ações de Saúde e Assistência Social, no valor de R$ 354.815,43 (trezentos e cinquenta e qua tro mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e três centavos), conforme evidenciado no Balando Patrimonial do exercício de 2020, decorrentes da Fonte de Recurso nº 34 - Recursos do AFM LC nº 173/2020 – SAÚDE. Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 8 da Lei Municipal n° 3.598, de 10 de dezembro de 2020, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro utilizado no presente crédito. DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964) 03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/F426B5F0/03AGdBq279J9yTk8KM56OXGdtWCTNYMHvKWcA8e0nJAN1pkttKJ-5xVKdslNsJ_rKEla… 2/2 Valor deste crédito 0,00 (D) Créditos Suplementares e Especiais 105.000,00 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 105.000,00 (E) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00 (F) Saldo = (A) – (B) – (C) – (E) 249.815,43 Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 30 de março de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios. O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de R$ 354.815,43 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e três centavos), são decorrentes da Fonte de nº 34 - Recursos do AFM LC nº 173/2020 – SAÚDE, para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho, até o fechamento contábil do mês de junho de 2021. Palácio Conde da Boa Vista, 12 de julho de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: JOSÉ ALEXANDRO GOMES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:F426B5F0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 02/08/2021. Edição 2889 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/