← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação do Abono Covid-19 para os profissionais da área de saúde, que atuam na linha de frente do enfrentamento à pandemia da covid-19, e dá outras providências. |
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03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/F8DA8187/03AGdBq24XMXDjFVg9IwIW65rWcCxvxw5UPBA2xaLAqo9fRcQXeALDFuGa8MYNGzVj… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.620, DE 30 DE JULHO DE 2021 Ementa: Altera a Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação do Abono Covid-19 para os profissionais da área de saúde, que atuam na linha de frente do enfrentamento à pandemia da covid-19, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° O art. 2º da Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O Abono Covid-19 será de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário, referente ao período de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2021. (NR) Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 30 de julho de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES - Prefeito – Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE Secretária Municipal de Saúde (SMS) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 083/2021, de autoria do Poder Executivo”. Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:F8DA8187 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 02/08/2021. Edição 2889 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/