norma nº 2919/2012

03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.919, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar áreas destinadas à construção e implantação
do campus do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE e do
campus da Universidade Federal Rural de
Pernambuco – UFRPE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco –
IFPE, área de 142.054,73 m², situada ao sul da antiga linha férrea da
Rede Ferroviária Federal, no trecho após o bairro da Charneca, no
distrito sede do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único - A área citada no caput deste artigo está
representada na Planta constante do Anexo I, desta Lei, cujo
Memorial Descritivo-Anexo II, se transcreve a seguir:
“MEMORIAL DESCRITIVO da Gleba 1A para doação ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFPE, situada ao sul da
antiga linha férrea da Rede Ferroviária Federal S. A., no trecho após o
bairro da Charneca seguindo no sentido sudoeste, estando a oeste dos
engenhos Santa Rosa e Caeté, no distrito Sede do Município do Cabo
de Santo Agostinho-PE.
Área: 142.054,73 m².
Perímetro: 1931,10 m.
Partindo do Ponto P01, situado no limite noroeste da propriedade, de
coordenadas 272.080,537 E; 9.080.992,358 N, tomado como
referência inicial, segue-se em direção leste, por uma distância de
75,320m, até encontrar o Ponto P02;
Partindo do Ponto P02 de coordenadas 272.155,259 E; 9.081.001,829
N. Deste, segue-se em direção nordeste, com um ângulo interno de
188°08'44" em relação ao Ponto P01, por uma distância de 113,140m,
até encontrar o Ponto P03;
Partindo do Ponto P03 de coordenadas 272.264,353 E; 9.081.031,815
N. Deste, segue-se em direção nordeste, com um ângulo interno de
195°41'21" em relação ao Ponto P02, por uma distância de 126,375m,
até encontrar o Ponto P04;
Partindo do Ponto P04 de coordenadas 272.372,609 E; 9.081.097,012
N. Deste, segue-se em direção sudoeste, com um ângulo interno de
05°46'37" em relação ao Ponto P03, por uma distância de 30,945m,
até encontrar o Ponto P30;
Partindo do Ponto P30 de coordenadas 272.347,843 E; 9.081.078,461
N. Deste, segue-se em direção sudoeste, por um comprimento de arco
de 127,165m, com raio de 124,500m e 58°31'21" de ângulo central,
com ponto de centro externo ao polígono, chegando-se ao Ponto P31;
Partindo do Ponto P31 de coordenadas 272.298,527 E; 9.080.967,191
N. Deste, segue-se em direção sul, por uma distância de 71,005m, até
encontrar o Ponto P32;
Partindo do Ponto P32 de coordenadas 272.305,157 E; 9.080.896,494
N. Deste, segue em direção sudoeste, por um comprimento de arco de
162,310m, com raio de 250,000m e 37°11'56" de ângulo central, com
ponto de centro interno ao polígono, chegando-se ao Ponto P33;
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Partindo do Ponto P33 de coordenadas 272.268,627 E; 9.080.741,259
N. Deste, segue em direção sudeste, por um comprimento de arco de
179,810m, com raio de 90,000m e 114°28'11" de ângulo central, com
ponto de centro externo ao polígono, chegando-se ao Ponto P34;
Partindo do Ponto P34 de coordenadas 272.333,536 E; 9.080.604,521
N. Deste, segue-se em direção sudeste, por um comprimento de arco
de 50,590m, com raio de 185,000m e 15°40'04" de ângulo central,
com ponto de centro interno ao polígono, chegando-se ao Ponto P35;
Partindo do Ponto P35 de coordenadas 272.382,201 E; 9.080.591,294
N. Deste, segue-se em direção sul, por uma distância de 160,800m, até
encontrar o Ponto P36;
Partindo do Ponto P36 de coordenadas 272.382,201 E; 9.080.430,496
N. Deste, segue-se em direção leste, com um ângulo interno de
90°00'00" em relação ao Ponto P35, por uma distância de 181,700m,
até encontrar o Ponto P37;
Partindo do Ponto P37 de coordenadas 272.200,504 E; 9.080.430,496
N. Deste, segue-se em direção noroeste, por um comprimento de arco
de 124,225m, com raio de 130,500m e 54°32'24" de ângulo central,
com ponto de centro interno ao polígono, chegando-se ao Ponto P38;
Partindo do Ponto P38 de coordenadas 272.094,209 E; 9.080.485,288
N. Deste, segue-se em direção noroeste, por uma distância de
45,490m, até encontrar o Ponto P39;
Partindo do Ponto P39 de coordenadas 272.067,819 E; 9.080.522,339
N. Deste, segue-se em direção noroeste, com um ângulo interno de
182°00'01" em relação ao Ponto P38, por uma distância de 41,115m,
até encontrar o Ponto P40;
Partindo do Ponto P40 de coordenadas 272.042,812 E; 9.080.554,976
N. Deste, segue-se em direção norte, com um ângulo interno de
134°13'10" em relação ao Ponto P39, por uma distância de 189,295m,
até encontrar o Ponto P23;
Partindo do Ponto P23 de coordenadas 272.070,204 E; 9.080.742,276
N. Deste, segue-se em direção norte, com um ângulo interno de
170°51'23" em relação ao Ponto P40, por uma distância de 17,280m,
até encontrar o Ponto P24;
Partindo do Ponto P24 de coordenadas 272.075,390 E; 9.080.758,761
N. Deste, segue-se em direção norte, com um ângulo interno de
189°49'59" em relação ao Ponto P23, por uma distância de 19,060m,
até encontrar o Ponto P25;
Partindo do Ponto P25 de coordenadas 272.077,921 E; 9.080.777,651
N. Deste, segue-se em direção norte, com um ângulo interno de
186°28'32" em relação ao Ponto P24, por uma distância de 18,315m,
até encontrar o Ponto P26;
Partindo do Ponto P26 de coordenadas 272.078,291 E; 9.080.795,960
N. Deste, segue-se em direção norte, com um ângulo interno de
189°49'04" em relação ao Ponto P25, por uma distância de 38,465m,
até encontrar o Ponto P27;
Partindo do Ponto P27 de coordenadas 272.072,497 E; 9.080.833,988
N. Deste, segue-se em direção norte, com um ângulo interno de
170°49'26" em relação ao Ponto P26, por uma distância de 34,350m,
até encontrar o Ponto P28;
Partindo do Ponto P28 de coordenadas 272.072,805 E; 9.080.868,334
N. Deste, segue-se em direção norte, com um ângulo interno de
174°07'40" em relação ao Ponto P27, por uma distância de 48,845m,
até encontrar o Ponto P29;
Partindo do Ponto P29 de coordenadas 272.078,238 E; 9.080.916,875
N. Deste, segue-se em direção norte, com um ângulo interno de
184°38'30" em relação ao Ponto P28, por uma distância de 75,520m
até encontrar o Ponto P01, fechando assim a poligonal.”
03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Art. 2º A área total referida no artigo 1º, desta Lei, será objeto de
doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco – IFPE, para construção e implantação de campus da
referida Autarquia.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
outrossim, à Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE, a
área de 200.016,00m², localizada ao sul da antiga linha férrea da Rede
Ferroviária Federal, no trecho após o bairro da Charneca, no distrito
sede do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único - A área citada no caput deste artigo está
representada na Planta constante do Anexo III, desta Lei, cujo
Memorial Descritivo-Anexo IV, se transcreve a seguir:
“MEMORIAL DESCRITIVO da Gleba 4A para doação a
Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, situada ao sul
da antiga linha férrea da Rede Ferroviária Federal S. A., no trecho
após o bairro da Charneca seguindo no sentido sudoeste, estando a
oeste dos engenhos Santa Rosa e Caeté, no distrito Sede do Município
do Cabo de Santo Agostinho-PE.
Área: 200.016,00 m².
Perímetro: 2.500,20 m.
Partindo do Ponto P54, tomado como referência inicial, situado no
extremo leste da propriedade, de coordenadas 272.695,341 E;
9.080.313,885 N, tomado como referência inicial, segue-se em direção
sudoeste por uma distância de 177,590m, até encontrar o Ponto P14;
Partindo do Ponto P14 de coordenadas 272.601,093 E; 9.080.109,831
N. Deste, visa-se um ângulo interno de 137°43'41" em relação ao
Ponto P54, segue-se em direção sudoeste, por uma distância de
139,020m, até encontrar o Ponto P15;
Partindo do Ponto P15 de coordenadas 272.473,063 E; 9.080.055,652
N. Deste, visa-se um ângulo interno de 251°37'29" em relação ao
Ponto P14, segue-se em direção sul, por uma distância de 157,820m,
até encontrar o Ponto P16;
Partindo do Ponto P16 de coordenadas 272.485,614 E; 9.079.898,330
N. Deste, visa-se um ângulo interno de 179°17'44" em relação ao
Ponto P15, segue-se em direção sul, por uma distância de 196,850m,
até encontrar o Ponto P17;
Partindo do Ponto P17 de coordenadas 272.498,856 E; 9.079.701,926
N. Deste, visa-se um ângulo interno de 180°40'40" em relação ao
Ponto P16, segue-se em direção sul, por uma distância de 104,210m,
até encontrar o Ponto P18;
Partindo do Ponto P18 de coordenadas 272.507,095 E; 9.079.598,040
N. Deste, visa-se um ângulo interno de 25°43'06" em relação ao Ponto
P17, segue-se em direção noroeste, por uma distância de 87,610m, até
encontrar o Ponto P19;
Partindo do Ponto P19 de coordenadas 272.462,956 E; 9.079.673,717
N. Deste, visa-se um ângulo interno de 175°29'53" em relação ao
Ponto P18, segue-se em direção noroeste, por uma distância de
399,590m, até encontrar o Ponto P20;
Partindo do Ponto P20 de coordenadas 272.289,349 E; 9.080.033,626
N. Deste, visa-se um ângulo interno de 188°54'42" em relação ao
Ponto P19, segue-se em direção noroeste, por uma distância de
278,805m, até encontrar o Ponto P21;
Partindo do Ponto P21 de coordenadas 272.130,780 E; 9.080.262,948
N. Deste, visa-se um ângulo interno de 164°25'13" em relação ao
Ponto P20, segue-se em direção norte, por uma distância de
224,145m, até encontrar o Ponto P53;
Partindo do Ponto P53 de coordenadas 272.057,497 E; 9.080.474,777
N. Deste, visa-se um ângulo interno de 16°22'37" em relação ao Ponto
P21, segue-se em direção sudeste, por uma distância de 12,735m, até
encontrar o Ponto P52;
03/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Partindo do Ponto P52 de coordenadas 272.064,886 E; 9.080.464,403
N. Deste, segue-se em direção sudeste, por um comprimento de arco
de 158,490m, com raio de 166.500m e 54°32'24" de ângulo central,
com ponto de centro externo ao polígono, chegando-se ao Ponto P51;
Partindo do Ponto P51 de coordenadas 272.200,504 E; 9.080.394,496
N. Deste, segue-se em direção leste, por uma distância de 352,995m,
até encontrar o Ponto P50;
Partindo do Ponto P50 de coordenadas 272.632,752 E; 9.080.394,496
N. Deste, segue-se em direção sudeste, com um ângulo interno de
150°23'23" em relação ao Ponto P51, por uma distância de 163,148m,
até encontrar o Ponto P 54, fechando assim a poligonal.”
Art. 4º A área total referida no artigo 3º, desta Lei, será objeto de
doação à Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE, para
construção e implantação de campus da referida Autarquia.
Art. 5º Os imóveis ora doados reverterão ao Patrimônio do Município,
se as obras de construção dos referidos campus não forem iniciadas
dentro do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da publicação desta
Lei.
Parágrafo único - Reverterão igualmente os imóveis ao Patrimônio
do Município no caso de desvio de finalidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de novembro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
PAULO FARIAS DO MONTE
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
JOÃO BATISTA DE MOURA
Procurador Geral do Município
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
Nota: Por se tratar de Plantas/Mapas e de arquivos em pdf , é
impossível a publicação dos Anexos I a IV, no DOM-Diário Oficial do
Município (AMUPE). Entretanto, tais anexos poderão ser vistos nos
originais arquivados na PMCSA, bem como no Site da PMCSA, no
link “Legislação Municipal”.
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:AD902786
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/11/2012. Edição 0705
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/