norma nº 3502/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.502, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa
Bolsa Cidadã, revoga a Lei nº 3.020 de 05 de
novembro de 2014 e a Lei nº 3.221 de 11 de
julho de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho/PE, o Programa Bolsa Cidadã, a ser executado
sob a coordenação, supervisão e avaliação da Secretaria
Municipal de Programas Sociais – SMPROS, para famílias em
situação de vulnerabilidade social e/ou situação de risco social
e pessoal, e que comprovem residência no município de no
mínimo 01 (um) ano.
§1º O programa será monitorado por comissão formada pelas
titulares das gerências de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda; Proteção Especial de Média e Alta
Complexidade e Proteção Social Básica, nomeada através de
portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Programas
Sociais – SMPROS.
§2º A comissão terá por finalidade a operacionalização e
acompanhamento do cumprimento das condicionalidades
estabelecidas por esta lei para ingresso e permanência no
programa.
§3º O recadastramento das famílias ocorrerá periodicamente,
sendo ao menos a cada 02 (dois) anos.
Art. 2º Todas as famílias a serem beneficiadas com o
Programa, deverão estar devidamente inscritas no Cadastro
Único de Assistência Social – CAD ÚNICO, mantendo-se
atualizados seus dados cadastrais e cumprindo as
condicionalidades exigidas.
Art. 3º O Programa Bolsa Cidadã, criado por esta Lei, tem
como objetivos:
I – Prestar assistência social às famílias do Cabo de Santo
Agostinho/PE, que se encontram em situação de
vulnerabilidade social e/ou situação de risco social e pessoal,
de acordo com o Parecer e Relatório Social efetivado por
técnicos sociais da Secretaria Municipal de Programas Sociais;
II – Ampliar as possibilidades de elevação dos níveis de
qualidade de vida e, consequentemente, de melhoria do índice
de Desenvolvimento das Famílias no Cabo de Santo
Agostinho/PE, por intermédio de transferência de renda;
III – Minimizar os índices de evasão e repetência nas Escolas
Públicas de Ensino Regular ou Supletivo; envolvendo os
dependentes das famílias beneficiárias deste Programa;
IV – Implementar as formas de incentivo e garantias, para que
o cronograma de vacinação das crianças seja regularmente
cumprido;
V – Garantir a participação dos usuários nos equipamentos
socioassistenciais do município, a fim de estimular a integração
familiar e comunitária;
VI – Construir mecanismos de monitoramento, participação e
avaliação contínua do Programa envolvendo técnicos sociais e
beneficiários.
Art. 4º Serão contemplados com a execução do Programa
Bolsa Cidadã, por meio de concessão de transferência de renda,
famílias residentes no Município do Cabo de Santo Agostinho,
que se encontram em situação de vulnerabilidade social e/ou
situação de risco social e pessoal, de acordo com relatório e
parecer social, inseridos no Cadastro Único da Assistência
Social do governo federal, que possuam renda per capita
mensal de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 5º O Programa atenderá até 1.600 (mil e seiscentas)
famílias/mês, podendo o Poder Executivo reduzir o número de
beneficiários, conforme disponibilidade orçamentária.
Art.6º O valor do benefício a ser repassado pelo Programa
Bolsa Cidadã será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
por família, em situação de extrema pobreza, sendo possível o
acúmulo com outros benefícios assistenciais, quer seja
municipal, estadual ou federal, respeitando os requisitos
dispostos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Nº
8.742/1993.
Art.7º A Secretaria Municipal de Programas Sociais –
SMPROS, realizará periodicamente recadastramento de todos
os beneficiários, a fim de acompanhar e fiscalizar o
preenchimento dos requisitos exigidos por esta Lei, sempre
mediante Relatório Social.
Art.8º O benefício será pago às famílias, mensalmente, por
meio de cartão magnético a ser expedido por instituição
financeira oficial.
Parágrafo Único. A instituição financeira poderá expedir
extratos bancários especificando os valores concedidos pela
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE.
Art. 9º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Cidadã
deverão preencher os requisitos de permanência, que ficarão
sujeitas às condicionalidades de educação, saúde e assistência
social, sob pena de suspensão e cancelamento do benefício, de
acordo com o que preconizam esta Lei e as demais normas
regulamentadoras vigentes que permeiam a execução do
referido Programa Municipal.
§1º Nos casos em que o beneficiário tenha dependentes
menores de 18 (dezoito) anos, deverá apresentar declaração de
frequência escolar de no mínimo 75% (setenta e cinco por
cento) e carteira de vacinação atualizada.
§2º As famílias beneficiárias devem ser referenciadas e
acompanhadas através do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família - PAIF ou demais programas, projetos e
serviços socioassistenciais desenvolvidos nos respectivos
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS de
abrangência.
Art. 10 O prazo de permanência no Programa Bolsa Cidadã
será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois)
anos em casos excepcionais, devidamente avaliados pela
Secretaria de Programas Sociais – SMPROS, através de
Relatório Social fundamentado.
Parágrafo Único. Caso persista a situação de vulnerabilidade
e/ou risco social e pessoal mencionados, o benefício poderá ser
mantido a fim de garantir o acesso aos mínimos sociais, sempre
mediante prévia avaliação e parecer social.
Art. 11 Os recursos para a realização do Programa Bolsa
Cidadã serão consignados na dotação do Órgão Orçamentário
da Secretaria Municipal de Programas Sociais – SMPROS, da
Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 12 Fica revogada as Leis nº 3.020 de 05 de novembro de
2014 e nº 3.221.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de março de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
EDNA GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Programas Sociais (SMPROS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 016/2020 de
autoria do Poder Executivo”.
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:ABE074B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/03/2020. Edição 2543
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