norma nº 2877/2011

LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Revogada pela Lei nº 2915/2012)
PRORROGA A VALIDADE
DA LEI Nº 2609/2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica prorrogada por 12 (doze) meses, a Lei nº 2609/2010, que "dispõe sobre a
regularização de edificações no território do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências".
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
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