norma nº 2915/2012

05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.915, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
Ementa: Prorroga a validade da Lei nº 2.609 de 29 de
dezembro de 2010, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, a Lei nº 2.609,
de 22 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre a regularização de
edificações no território do Município do Cabo de Santo Agostinho, e
dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 2011.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de outubro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 056/2012, originário de
anteprojeto de autoria do Poder Legislativo – Vereador Gessé
Valério de Oliveira, Partido PSB.” ( Lei Municipal n° 2.054/2003 )
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:FFF51343
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/10/2012. Edição 0682
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