norma nº 2913/2012

05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais do Cabo de
Santo Agostinho-PE, para os Exercícios de 2013 até
2016 da próxima Gestão Administrativa Municipal, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao
Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Cabo de Santo
Agostinho-Estado de Pernambuco, nos Exercícios de 2013 até 2016,
que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal para a qual
foram os primeiros foram eleitos e os últimos nomeados em cargo de
comissão, ficam assim fixados:
I o subsídio mensal do Prefeito Municipal do Cabo de Santo
Agostinho-PE, fica fixado em R$ 17.850,00 (dezessete mil, oitocentos
e cinquenta reais);
II o subsídio mensal do Vice-Prefeito deste Município, fica fixado em
R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); e
III o subsídio mensal de cada Secretário Municipal do Cabo de santo
Agostinho-PE, fica fixado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do
Município e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela
Lei Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correlata.
Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual, de conformidade com o
artigo 37, X, da CF/1988.
Art. 4º Aos Secretários Municipais são assegurados o décimo terceiro
salário e as férias anuais acrescidas de um terço (1/3).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2013.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de setembro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 024/2012, originário de
anteprojeto de autoria do Poder Legislativo – Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores.” ( Lei Municipal n° 2.054/2003 )
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:05CB679A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/10/2012. Edição 0681
05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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