norma nº 2912/2012

05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
Ementa: Fixa o Subsídio dos Vereadores deste
Município para os Exercícios de 2013 até 2016 da
próxima Legislatura, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco, na Legislatura de 2013/2016, para a qual foi eleito, será
de R$ 9.856,16 (nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e
dezesseis centavos).
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal por sua
representatividade pública, decorrente de suas funções diretivas, fará
jus a uma Verba de Representação de caráter indenizatório equivalente
a 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Subsídio mensal do
Vereador por este Município.
Art. 2º O valor do Subsídio constante no Art. 1o desta Lei não poderá
ultrapassar os limites legais e constitucionais pertinentes e vigentes,
ficando assegurada revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores
da Câmara Municipal, no mesmo índice fixado para os servidores
públicos municipais, nos termos dos limites remuneratórios
estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo único - Na revisão anual, o ato financeiro há de ser amplo,
geral e indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes
políticos, conforme regras estabelecidas nos arts. 37, inciso X, e 39, §
4º, da Constituição Federal.
Art. 3º Os períodos legislativos adotados pela Câmara de Vereadores
deste Município na atual Legislatura, não poderão ser encerrados sem
a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo a Câmara
Municipal realizar as Reuniões Ordinárias que se fizerem necessárias
para a apreciação final da matéria mencionada, independente do
número de Reuniões Ordinárias estabelecidas para cada período
semestral.
Art. 4º Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei
serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias vigentes no
Orçamento Anual do Município e suplementados, se necessário, na
forma da Lei Federal nº 4.320/64, com as modificações posteriores
correlatas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de setembro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 023/2012, originário de
anteprojeto de autoria do Poder Legislativo – Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores.” ( Lei Municipal n° 2.054/2003 )
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Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:CAE5D473
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/10/2012. Edição 0681
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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