norma nº 2909/2012

05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.909, DE 20 DE JULHO DE 2012.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de dispositivos adicionais de segurança
pelas instituições bancárias e financeiras, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As instituições financeiras e bancárias estabelecidas no
Município do Cabo de Santo Agostinho ficam obrigadas a instalar,
além dos equipamentos de segurança de que disponham, os seguintes
dispositivos:
I portas de segurança blindadas, giratórias e individualizadas em todos
os acessos providos ao público, com travamento e retorno automático;
II vidros e janelas com blindagem para armas de grosso calibre nas
portas de entrada, janelas e fachadas frontais e em toda a parte que
separa o autoatendimento da parte interior da agência;
III portas com detector de metais e emprego de réguas leds ao lado de
cada porta;
IV recipiente para a guarda de objetos metálicos em todos os acessos
destinados ao público;
V circuito interno de televisão nas entradas e saídas da instituição e
também em lugares estratégicos onde se possa ver o funcionamento
das agências e postos de serviço da instituição financeira, como
também o sistema completo de câmeras, filmadoras e registro
fotográfico em todas as agências bancárias, instalados no interior da
agência, na área de autoatendimento e na parte externa da agência
bancária.
Parágrafo único - As imagens gravadas pelas câmeras de
monitoramento, referidas no inciso V deste artigo, deverão ser
mantidas em arquivo pelo prazo de 30 (trinta) dias e colocadas à
disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais,
sempre que solicitadas.
Art. 2º O exercício da função de segurança no interior da agência ou
posto de serviço da instituição financeira ou bancária, pelo empregado
ou terceirizado, não poderá ser cumulado com qualquer outra
atividade.
§ 1º Para a execução do trabalho de segurança, a instituição financeira
ou bancária deverá fornecer colete à prova de balas para cada vigilante
que estiver no serviço da agência bancária.
§ 2º O trabalho dos vigilantes será realizado obrigatoriamente por, no
mínimo, uma dupla, durante todo o expediente bancário, tanto no
horário de funcionamento interno da agência bancária como também
em todo o horário de expediente de atendimento ao público.
§ 3º Nas agências que possuírem mais de 02 (dois) pavimentos em que
se realiza atendimento bancário, será obrigatório o trabalho de, no
mínimo, dois vigilantes em cada pavimento da agência.
§ 4º As agências bancárias deverão conter cabines blindadas para o
uso dos vigilantes.
Art. 3º As agências bancárias e as instituições financeiras, no âmbito
do Município do Cabo de Santo Agostinho, ficam obrigadas a
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empregar o uso de artefatos como papel de parede ou materiais de
construção embebidos com fragmentos de metal ou aparelho
eletroeletrônico, para evitar que o sinal do celular alcance
internamente as agências bancárias.
Art. 4º As agências bancárias e as instituições financeiras, no âmbito
do Município do Cabo de Santo Agostinho, ficam obrigadas a criar
mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização daqueles
que realizam operações nos caixas de atendimento.
Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei implica em
multa pecuniária diária:
§ 1º No caso das agências bancárias e as instituições financeiras serem
primárias, o valor será de dez vezes o salário mínimo vigente, por dia.
§ 2º No caso das agências bancárias e as instituições financeiras serem
reincidentes, o valor será multiplicado pela quantidade de
reincidência.
§ 3º Os valores arrecadados serão recolhidos ao Fundo de Combate às
Drogas do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 6º As instituições financeiras ou bancárias disporão de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se
adaptar às exigências por ela instituídas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de julho de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 16/2012, originário de
anteprojeto de autoria dos Vereadores José Feliciano de Barros
Júnior, Partido PMN, e Maria José dos Santos Carneiro, Partido
PRP.” ( Lei Municipal n° 2.054/2003 )
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:58D415C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/07/2012. Edição 0622
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/