norma nº 2908/2012

05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.908, DE 20 DE JULHO DE 2012.
Ementa: Regula o acesso a informações, no
âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica garantido o direito fundamental de acesso às informações,
no âmbito do Poder Executivo Municipal, consoante normas gerais
disciplinadas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, os órgãos
públicos integrantes da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º Sem prejuízo das prestações de contas a que estejam
legalmente obrigadas, aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realização de ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato
de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Art. 3º Fica criado o Comitê de Acesso à Informação, composto por
representantes designados pelo Chefe do Poder Executivo e nomeados
por intermédio de Decreto.
Parágrafo único - Regulamento detalhará sobre a composição, a
competência, a organização e o funcionamento do Comitê de Acesso à
Informação.
CAPÍTULO II – DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA
DIVULGAÇÃO
Art. 4º O Poder Executivo Municipal garantirá o acesso às
informações públicas, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, mediante:
I atendimento à distância por meio:
a) do Portal da Transparência do Município do Cabo de Santo
Agostinho;
b) dos sítios dos órgãos governamentais e demais entidades referidas
nos arts. 1º e 2º;
c) da Ouvidoria do Município do Cabo de Santo Agostinho.
II atendimento presencial, por meio de unidades prestadoras de
informação ao cidadão, instaladas em prédios públicos e em ambientes
especializados na prestação de serviços públicos.
Parágrafo único - Para o atendimento ao disposto neste artigo, fica
estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À
INFORMAÇÃO
SEÇÃO I – DO PEDIDO DE ACESSO
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Art. 5º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações ao Poder Executivo Municipal, por qualquer meio
legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida.
Art. 6º Os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão viabilizar o
acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão que receber o pedido deverá, em prazo não
superior a 20 (vinte) dias:
I comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
II indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido;
III comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento
a esse órgão, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação, independentemente do local do recebimento.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez)
dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o
requerente.
§ 3º O termo inicial do prazo referido no § 1º começa a contar a partir
da data do recebimento do pedido pelo órgão ou entidade detentor da
informação.
Art. 7º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão
abrangido por esta Lei, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados.
SEÇÃO II – DOS RECURSOS
Art. 8º No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que
deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 9º Negado o acesso à informação pelos órgãos do Poder
Executivo Municipal, o requerente poderá recorrer ao Comitê de
Acesso à Informação, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias, na
hipótese de:
I o acesso à informação não classificada como sigilosa tiver sido
negado;
II a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente
classificada como sigilosa não tiver indicado a autoridade
classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser
dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III os procedimentos de classificação de informação sigilosa
estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV os prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei estiverem
sendo descumpridos.
§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido ao
Comitê de Acesso à Informação, depois de submetido à apreciação de,
pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que
exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 05 (cinco)
dias.
§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, o Comitê de
Acesso à Informação determinará ao órgão que adote as providências
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necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 10 Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Estadual nº
11.781, de 6 de junho de 2000, ao procedimento de que trata este
Capítulo.
CAPÍTULO IV – DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À
INFORMAÇÃO
SEÇÃO I – DA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO
QUANTO AO GRAU E PRAZOS DE SIGILO
Art. 11 Sem prejuízo do disposto em lei federal específica, são
consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado
e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação
ou acesso irrestrito possam:
I por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
II prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas de
órgãos de segurança pública do Município;
III prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas,
bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;
IV por em risco a segurança de instituições ou de autoridades
municipais; ou
V comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação
ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou
repressão de infrações.
Art. 12 A informação em poder dos órgãos e entidades abrangidos por
esta Lei, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Município, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação,
conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de
sua produção e são os seguintes:
I ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II secreta: 15 (quinze) anos; e
III reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser
estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de
determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do
prazo máximo de classificação.
§ 3º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que
defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente,
de acesso público.
§ 4º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo,
deverá ser observado seu interesse público e utilizado o critério menos
restritivo possível, considerados:
I a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do
Município; e
II o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu
termo final.
SEÇÃO II – DOS PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO,
RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO
Art. 13 A classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder
Executivo Municipal é da competência das seguintes autoridades:
I Prefeito;
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II Vice-Prefeito;
III Controlador Geral do Município, Procurador Geral do Município,
Secretários Municipais e quaisquer outras autoridades enquadradas
como CC1.
§ 1º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada pela
autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação.
§ 2º Na hipótese da delegação prevista no § 1º, o agente público que
classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá
encaminhar a decisão ao Comitê de Acesso à Informação, no prazo
previsto em regulamento.
Art. 14 A classificação de informação em qualquer grau de sigilo
deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os
seguintes elementos:
I assunto sobre o qual versa a informação;
II fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos
no art. 11;
III indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou
do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no
art. 12; e
IV identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único - A decisão referida no caput será mantida no
mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Art. 15 A classificação das informações será reavaliada pela
autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior,
mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em
regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo
de sigilo, observado o disposto no art. 12.
§ 1º O regulamento de que trata o caput deverá considerar as
peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades
ou agentes públicos.
§ 2º Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a
permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos
decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 3º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo
prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Art. 16 A autoridade máxima de cada órgão abrangido por esta Lei
publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à
veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de
regulamento, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de
informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações
genéricas sobre os solicitantes e sobre a classificação dos documentos
demandados.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da
publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
SEÇÃO III – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 17 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais de que trata este artigo, relativas à
intimidade, vida privada, honra e imagem:
I terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de
sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de
produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que
elas se referirem; e
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II poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante
de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se
referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo
será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido
quando as informações forem necessárias:
I à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o
tratamento médico;
II à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstas em lei, sendo vedada a
identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III ao cumprimento de ordem judicial;
IV à defesa de direitos humanos; ou
V à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra
e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de
prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular
das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para
a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de
informação pessoal.
Art. 18 A pessoa física ou entidade privada, que detiver informações
em virtude de vínculo de qualquer natureza com os órgãos e entidades
abrangidos por esta Lei e deixar de observar os dispositivos nela
contidos, estará sujeita às sanções de:
I advertência;
II multa;
III rescisão do vínculo com os órgãos e entidades abrangidos por esta
Lei;
IV suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei, por prazo
não superior a 2 (dois) anos; e
V declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com os órgãos e
entidades abrangidos por esta Lei, até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do
interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente
quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade
dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no inciso IV.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência
exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade, facultada a
defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física na condição
de agente público civil ou militar.
Art. 19 Os órgãos abrangidos por esta Lei respondem diretamente
pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou
utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais,
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cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo
ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou
entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com
órgãos, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a
tratamento indevido, observado o disposto no § 4º, do art. 18.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 20 A Controladoria Geral do Município – CGM coordenará as
ações a serem realizadas pelos órgãos abrangidos por esta Lei, visando
à implementação de suas normas.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, o dirigente máximo de cada órgão ou
entidade abrangidos por esta Lei designará, mediante portaria,
autoridade que lhe seja subordinada para, no âmbito de sua
competência, exercer as seguintes atribuições:
I assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à
informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar
relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto
cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento
do disposto nesta Lei e seu regulamento.
§ 2º A designação de que trata o § 1º ocorrerá no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da publicação da presente Lei.
§ 3º A Controladoria Geral do Município – CGM exercerá a
coordenação das atividades de acesso à informação, nos termos deste
artigo, utilizando o sistema de Ouvidoria implantado no Município.
Art. 21 Para atender a demanda decorrente da presente Lei, ficam
criados os cargos comissionados referidos nos incisos deste artigo, a
serem alocados na Controladoria Geral do Município – CGM.
I 01 (um) cargo de Gerente, símbolo CC2;
II 02 (dois) cargos de Coordenador, símbolo CC3;
III 03 (três) cargos de Chefe de Setor II, símbolo CC5.
Art. 22 Os serviços de acesso às informações prestados pelos órgãos
do Poder Executivo Municipal, na data da publicação desta Lei,
permanecem disponíveis ao cidadão.
Art. 23 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei até 31 de outubro
de 2012.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação aos arts. 1º a 19.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de julho de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
MAURÍCIO CEZAR SANTOS
Controlador Geral do Município
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DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 021/2012, originário do
Anteprojeto de Lei nº 08/2012, de autoria do Poder Executivo” ( Lei
Municipal n° 2.054/03 ).
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:E03367D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/07/2012. Edição 0622
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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