norma nº 2907/2012

06/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.907, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Ementa: Torna de utilidade pública a Associação dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos do Município do
Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna de utilidade pública a Associação dos Aposentados,
Pensionistas e Idosos do Município do Cabo de Santo Agostinho￾PE.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 17 de julho de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 015/2012, originário de
anteprojeto de autoria do Vereador Clayton da Silva Marques,
Partido PDT.” ( Lei Municipal n° 2.054/2003 ).
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:773FDF77
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/07/2012. Edição 0619
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