norma nº 2904/2012

06/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
NOMENCLATURA
DO CARGO
N° DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
e
GRATIFICAÇÃO
( Em R$ )
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
Nível Médio
PROFESSOR I -
EDUCAÇÃO
INFANTIL
20
(Vinte)
Mensal
150 horas
R$ 1.088,25
e
R$ 544,13
Ensino Médio
Completo com
Habilitação para
o Magistério ou
Licenciatura
Plena em
Pedagogia de 1ª
a 4ª Série do
Ensino
Fundamental.
As estabelecidas
nos artigos 4° e 6°
da Lei Municipal
n° 2.280, de 31 de
outubro de 2005.
(Estatuto do
Magistério).
PROFESSOR I -
ENSINO
FUNDAMENTAL
(ANOS INICIAIS)
30
(Trinta)
Mensal
150 horas
R$ 1.088,25
e
R$ 544,13
Ensino Médio
Completo com
Habilitação para
o Magistério ou
Licenciatura
Plena em
Pedagogia 1ª a
4ª Série do
Ensino
Fundamental.
As estabelecidas
nos artigos 4° e 6°
da Lei Municipal
n° 2.280, de 31 de
outubro de 2005.
(Estatuto do
Magistério).
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.904, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e vagas no âmbito do Poder
Executivo (cargos de professores), e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo no âmbito do Poder
Executivo, os cargos efetivos abaixo discriminados, todos para
provimento mediante concurso público de provas, ou de provas e
títulos:
Art. 2º A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta
Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e
títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou
certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo,
e observada a legislação aplicável.
§ 1º O concurso público observará o disposto em edital, devendo ser
constituído de prova escrita e podendo, ainda, incluir provas orais e
avaliação de títulos.
§ 2º O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser
realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais
fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser
o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
§ 3º O edital definirá as características de cada etapa do concurso
público, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como
eventuais restrições e condicionantes.
Art. 3º Os vencimentos dos servidores efetivados em cargos em datas
anteriores à vigência desta Lei, serão equiparados aos novos
vencimentos fixados na presente Lei, desde que os servidores
desempenhem as atribuições e cumpram as cargas horárias
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especificadas nos anexos constantes desta Lei, em conformidade com
os seus respectivos cargos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos limites legais, obedecidas as recomendações da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de junho de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
GILDINEIDE S. FIALHO DE MORAES
Secretária Municipal de Educação
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ SEBASTIÃO DE MELO
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:F77E1E2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 03/07/2012. Edição 0608
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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