norma nº 2890/2011

LEI Nº 2890, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE
TERRENO NA PRAIA DE GAIBU,
PARA PERMITIR A PASSAGEM DE
OBRA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica a área de 1.253,89m (um mil, duzentos e cinquenta e três e oitenta e nove
metros quadrados), localizada no Loteamento Jardim Gaibu, no Município do Cabo de Santo
Agostinho, área contígua ao terreno de propriedade da Associação Pernambucana dos
Auditores Fiscais da Previdência Social - ASFIPE e à Rua das Camélias, desafetada de
qualquer utilidade pública.
Parágrafo único. A área ora desafetada, referida no caput deste artigo, corresponde à Planta
constante do Anexo único desta Lei, cujo Memorial Descritivo se transcreve a seguir:
"Área ASFIPE:
Partindo do ponto P1, tomando como referência inicial, o qual corresponde à esquina
esquerda da face noroeste da ASFIPE, no cruzamento da Avenida Laura Cavalcante com a
Rua das Begônias, com um ângulo de 89,58º com distância de 92,26m, encontra-se o ponto
P10.
Partindo do ponto P10, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 121,71º em
relação ao ponto P1, e distância de 9,86m, encontra-se o ponto P9.
Partindo do ponto P9, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 38,30º em relação
ao ponto P10, e distância de 16,34m, encontra-se o ponto P11.
Partindo do ponto P11, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 92,59º em relação
ao ponto P9, e distância de 70,26m, encontra-se o ponto P12.
Partindo do ponto P12, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 74,51º em relação
ao ponto P11, e distância de 19,81m, encontra-se o ponto P13.
Partindo do ponto P13, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 106,20º em
relação ao ponto P12, e distância de 18,96m, encontra-se o ponto P1.
Fechando a poligonal com uma área de 1.253,89 m2."
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área descrita no art. 1º,
Art. 1º
Art. 2º
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2890/2011 (http://leismunicipa.is/vnlst) - 09/08/2021 12:42:21
desta Lei, com a Associação Pernambucana dos Auditores Fiscais da Previdência Social -
ASFIPE, por uma área de propriedade da referida Associação com metragem de 742,47m2
(setecentos e quarenta e dois e quarenta e sete metros quadrados), área esta contígua à Rua
das Begônias, por onde passará o Canal de Gaibu, obra pública de extrema relevância para a
região, tudo nos exatos termos do acordo judicial homologado nos autos da ação demolitória
nº 000574203.2009.8.17.0370, que tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca deste
Município.
Parágrafo único - A área ora permutada, referida no caput deste artigo, corresponde à Planta
constante do Anexo único desta Lei, cujo Memorial Descritivo se transcreve a seguir:
"Confrontações:
Ao Norte: Rua das Begônias
Ao Sul: Rua das Camélias
Ao Leste: Rua das Acácias
A Oeste: Avenida Laura Cavalcante
Descrição a ser desocupada:
Partindo do ponto P1, tomando como referência inicial, o qual corresponde à esquina
esquerda da face noroeste da ASFIPE, no cruzamento da Avenida Laura Cavalcante com a
Rua das Begônias, com um ângulo de 89,58º com distância de 44,41m, encontra-se o ponto
P2.
Partindo do ponto P2, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 122,74º em relação
ao ponto P1, e distância de 23,04m, encontra-se o ponto P3.
Partindo do ponto P3, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 123,86º em relação
ao ponto P2, e distância de 18,07m, encontra-se o ponto P4.
Partindo do ponto P4, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 127,71º em relação
ao ponto P3, e distância de 55,41m, encontra-se o ponto P5.
Partindo do ponto P5, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 78,14º em relação
ao ponto P4, e distância de 51,17m, encontra-se o ponto P6.
Partindo do ponto P6, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 150,13º em relação
ao ponto P5, e distância de 22,83m, encontra-se o ponto P7.
Partindo do ponto P7, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 162,49º em relação
ao ponto P6, e distância de 22,84m, encontra-se o ponto P8.
Partindo do ponto P8, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 85,89º em relação
ao ponto P6, e distância de 44,36m, encontra-se o ponto P1.
Fechando a poligonal com uma área de 742,47m2."
A demolição dos imóveis pertencentes à Associação Pernambucana dos Auditores
Fiscais da Previdência Social- ASFIPE, localizados no terreno permutado, necessária para a
passagem do Canal de Gaibu, não gerará qualquer indenização em favor da referida
Associação, estando o valor equivalente incluído na permuta descrita no artigo anterior.
Os registros das áreas acima permutadas serão efetuados no Cartório de Registro de
Art. 3º
Art. 4º
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2890/2011 (http://leismunicipa.is/vnlst) - 09/08/2021 12:42:21
Imóveis do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 5º
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2890/2011 (http://leismunicipa.is/vnlst) - 09/08/2021 12:42:21