norma nº 2889/2011

LEI Nº 2889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESAFETA ÁREA
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
ITAPUAMA, EM ITAPUAMA, NESTE
MUNICÍPIO, DESTINADO À
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO PERTENCENTE À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desafetar área utilizada como via
pública, localizada no Loteamento Itapuama, em Itapuama, neste Município, destinando-a a
construção de prédio público - Centro de Capacitação e Guarda Municipal.
§ 1º A desafetação de que trata o caput deste artigo, obedece ao disposto nos artigos 90 a
100, da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º A área de 109,20m2, ora desafetada, corresponde a trecho da Avenida Beira Mar, situada
no Loteamento Itapuama e está representada na Planta constante do Anexo único desta Lei,
cujo Memorial Descritivo nela inserido, abaixo se transcreve:
MEMORIAL DESCRITIVO (transcrição do Anexo Único):
"ÁREA A SER DESAFETADA (TRECHO DA AVENIDA BEIRA MAR)
LOTEAMENTO ITAPUAMA - PRAIA DE ITAPUAMA - CABO -PE
Área= 109,20 m2
Perímetro = 42,33 m
Partindo do Ponto P1, tomado como referência inicial, o qual corresponde a esquina esquerda
da face sul do Lote 1A da Quadra R - Loteamento Praia de Itapuama, no encontro da Rua
Josefa Ana da Conceição com a Avenida Beira Mar, de coordenadas 284973.38, 9082942.45
(UTM/South Americanº 1969), seguindo no sentido norte, em linha perpendicular a Rua Josefa
Ana da Conceição, com distância de 10,00m, encontra-se o Ponto P2.
Partindo do Ponto P2, seguindo no sentido leste, no alinhamento do limite do Loteamento
Praia do Paiva, com ângulo interno de 81º28`9" em relação ao Ponto P1, e distância de
Art. 1º
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12,13m, encontra-se o Ponto P3.
Partindo do Ponto P3, seguindo no sentido sul, no alinhamento da Avenida Beira Mar, com
ângulo interno de 98º31`51" em relação ao Ponto P2, e distância de 8,20m, encontra-se o
Ponto P4.
Partindo do Ponto P4, seguindo no sentido oeste, no alinhamento da Rua Josefa Ana da
Conceição, com ângulo interno de 90º0`0" em relação ao Ponto P3, e distância de 12,00m,
encontra-se o Ponto P1, fechando assim essa poligonal."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 2º
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