norma nº 2888/2011

LEI Nº 2888, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA￾MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS
GESTANTES E ADOTANTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Município concederá às servidoras públicas gestantes e adotantes que gerarem ou
adotarem criança de até 2 (dois) anos de idade, sem prejuízo do emprego e do vencimento, o
direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Os benefícios decorrentes desta Lei são assegurados às servidoras efetivas
e contratadas, estas últimas, enquanto mantidos seus contratos temporários por excepcional
interesse público.
Os 120 (cento e vinte) dias consecutivos do salário maternidade, com início entre 28
(vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, permanecerão sendo arcados
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Cabo de Santo Agostinho -
CABOPREV em relação às servidoras efetivas; e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social
em relação às servidoras contratadas, na conformidade da legislação em vigor.
O prazo excedente aos 120 (cento e vinte) dias referidos no artigo anterior,
correspondente a 60 (sessenta) dias, serão integralmente custeados, para as servidoras, com
recursos do Tesouro Municipal.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2888/2011 (http://leismunicipa.is/tsvdn) - 09/08/2021 13:00:40