norma nº 2887/2011

LEI Nº 2887, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Regulamentada pelo Decreto nº 953/2012)
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E
ADMINISTRADO PELA
ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE
PERNAMBUCO - AMUPE, COMO
MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO
DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pernambuco, instituído e administrado pela
Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, por meio da Resolução nº 01/2009, é o
meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos
do Município do Cabo de Santo Agostinho, bem como dos órgãos da administração indireta,
suas autarquias e fundações.
A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco será realizada em
meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela
Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001.
A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco será
disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariommicipal.com.br/amupe, podendo ser consultado sem custos e independentemente
de cadastramento.
As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco substituirão
quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação
federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Pernambuco são reservados ao Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Pernambuco, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
§ 2º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da
última edição que constar publicação de atos municipais.
A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
O Município fica autorizado a contribuir para a AMUPE, de acordo com o valor fixado
na Assembleia Geral realizada aos 17 de setembro de 2009.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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