norma nº 2886/2011

LEI Nº 2886, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CASA ABRIGO
MUNICIPAL RECANTO DA
CRIANÇA, DESTINADA AO
ACOLHIMENTO E VIVÊNCIA DE
CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica criada a Casa Abrigo Municipal Recanto da Criança, entidade de acolhimento e
vivência, destinada a crianças em situação de risco pessoal e social ou abandono, que
estejam sob proteção judicial, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
A Casa Abrigo Municipal Recanto da Criança terá por objetivo abrigar
temporariamente crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade, que se encontrem sob
proteção judicial por terem seus direitos violados.
O atendimento oferecido pela Casa Abrigo Municipal Recanto da Criança será de
competência da Secretaria Municipal de Programas Sociais - SMPROS, em instalações físicas
adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, em prédio municipal ou em
parceria com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente, mediante prévia determinação da autoridade competente.
A Casa Abrigo Municipal Recanto da Criança terá um Regimento Interno, cujas
normas de funcionamento e de atendimento serão editadas por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo,
A Casa Abrigo Municipal Recanto da Criança será dirigida e administrada por equipe
constituída de funcionários públicos municipais, disponíveis no quadro funcional.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2886/2011 (http://leismunicipa.is/ntvse) - 10/08/2021 07:37:30
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2886/2011 (http://leismunicipa.is/ntvse) - 10/08/2021 07:37:30