← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2003 |
| Date | 2003-04-25 |
| Ementa | Institui o programa de informatização nas unidades escolares da rede pública de ensino do Cabo de Santo Agostinho nos termos que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 848 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI Nº 2079, DE 25 DE ABRIL DE 2003. Institui o programa de informatização nas unidades escolares da rede pública de ensino do Cabo de Santo Agostinho nos termos que menciona e dá outras providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997, promulgo a seguinte Lei: Fica instituído o Programa Municipal de Informatização Escolar, destinado à implantação de laboratórios de informática nas unidades escolares da rede pública de ensino do município. Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se como unidades escolares todas as unidades de educação da rede pública de ensino do município, inclusive aquelas voltadas para a educação infantil, o ensino fundamentai, a educação de jovens e adultos e de alunos portadores de necessidades especiais. Para a implantação do Programa, o Poder Executivo constituirá uma Comissão Executiva a ser composta por educadores da Secretaria Municipal de Educação e Tecnológicos da área de informática do quadro efetivo de servidores do Município, que se responsabilizará pela elaboração do Projeto Pedagógico do Programa. Parágrafo único. A Comissão Executiva será presidida pela Secretaria Municipal Executiva de Educação, e no seu impedimento, por representante especificamente designado para este fim pelo titular do Poder Executivo. Caberá à Comissão Executiva, além da elaboração, discussão e definição do projeto político-pedagógico do Programa: I - traçar as diretrizes institucionais e administrativas do programa; II - capacitar os professores e profissionais que atuarão nas unidades escolares; III - acompanhar e coordenar todas as etapas da implementação e do desenvolvimento do programa; IV - proceder a avaliação periódica visando aprimorar a qualidade do desenvolvimento do Programa, viabilizando mecanismos de acompanhamento sistemático no que se refere às etapas de implementação de forma periódica. Parágrafo único. O projeto político-pedagógico do Programa deverá estar adequado à grade curricular vigente, nos diferentes níveis educacionais, no âmbito da rede pública de ensino do Município. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2079/2003 (http://leismunicipa.is/tevns) - 11/08/2021 10:05:20 Na elaboração do projeto pedagógico, dever-se-á observar o seguinte: I - os laboratórios de informática das unidades escolares da rede pública de ensino do município deverão utilizar-se de programas educativos específicos, adaptados às diferentes faixas etárias dos respectivos educandos; II - a utilização dos laboratórios de informática das unidades escolares da rede pública de ensino do município deverá estender-se às comunidades de abrangência das respectivas unidades escolares, oferecendo cursos de informática e outros específicos, que possam adequar-se à realidade local; III - a constituição mínima de cada laboratório deverá observar o quantitativo necessário de um microcomputador, para atender a no máximo seis alunos. A Comissão Executiva poderá delegar competência a outras equipes especialmente habilitadas para tal, visando atingir a implantação do Programa na totalidade das unidades escolares da rede pública de ensino do município no prazo máximo de dois anos, a contar da vigência desta Lei. O prazo de implantação deverá obedecer à proporção mínima de cinquenta por cento do total geral das unidades escolares de cada distrito municipal, no primeiro ano de implantação do Programa e as demais ao longo do ano seguinte. Na seleção das unidades escolares para escalonamento de implantação do Programa, o critério a ser estabelecido será por ordem decrescente, dentre aquelas que tiverem o maior número de alunos matriculados. Na elaboração da proposta do Programa Municipal de Informatização, a ser implantado nas unidades escolares da rede pública de ensino do município, a Comissão Executiva deverá proceder a um levantamento circunstanciado nos termos seguintes: I - quanto ao espaço físico e às instalações: a) identificar a situação atual das condições físicas da rede pública de ensino do Município, com o objetivo de apontar as medidas necessárias à implantação dos laboratórios de informática; b) disponibilizar, sempre que possível, espaço físico adequado à implantação dos laboratórios em todas as unidades escolares. c) Adotar uma estratégia de construção, reforma ou adaptação da estrutura física, de modo a adequá-la ao pleno funcionamento dos laboratórios; d) Proceder à adaptação das instalações elétricas, de telefonia e outras que se fizerem necessárias à otimização da utilização dos equipamentos de informática e afins. II - Quanto ao dimensionamento dos equipamentos e da base tecnológica a ser adotada: a) especificar quais os equipamentos, com características ergonômicas c de segurança Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2079/2003 (http://leismunicipa.is/tevns) - 11/08/2021 10:05:20 adequadas à preservação da integridades do educando, e qual a configuração mais adequada à utilização com fins educativos e ao acesso à internet; b) quantificar os equipamentos necessários ao atendimento de todos os, alunos da rede, considerando a utilização de até seis alunos por máquina, em duas aulas semanais por classe; c) promover a aquisição de equipamentos e programas para automação de escritórios e interligação de computadores entre si à internet; d) viabilizar a aquisição de linhas telefônicas para todas as escolas, com o objetivo de possibilitar o acesso à internet e a correio eletrônico. III - Quanto ao mobiliário e matérias de consumo: a) dimensionar e quantificar o mobiliário, com características ergonômicas, necessárias à implantação dos laboratórios de informática; b) dimensionar e quantificar o material de consumo necessários á implantação dos laboratórios de informática. IV - Quanto à capacitação dos professores: a) viabilizar a criação de Centros de Atendimento destinados a capacitar e atualizar os professores com atuação nas unidades escolares; b) capacitar professores multiplicadores em cursos, a serem realizados em parceria com as universidades, entidades de informática, para atuação nos Centros de Atendimento; c) capacitar professores das unidades escolares para desenvolver atividades com os recursos de informática dos laboratórios. V - Quanto ao suporte técnico: a) viabilizar estrutura de suporte técnico compatível com a quantidade e o nível de complexidade dos equipamentos utilizados nos laboratórios e da rede; b) dimensionar serviço de "ajuda eletrônica", no sentido de propiciar o atendimento de suporte às unidades escolares. VI - Quanto ao acompanhamento do processo de implantação e a avaliação de resultados do programa: a) disponibilizar trimestralmente os resultados do acompanhamento sistemático, sendo que os mesmos deverão ser de caráter qualitativo e quantitativo. Para a consecução dos objetivos do programa instituído, o município poderá atuar diretamente, por seus órgãos competentes e pessoal qualificado, ou através da celebração de convênios com entidades representativas da sociedade civil, organizações não governamentais ou empresas privadas, especializadas no ensino de informática, visando à capacitação de professores e suporte técnico à manutenção das rotinas inerentes ao desenvolvimento do programa. Constitui pré-requisito para admissão na qualidade de conveniada do município nos Art. 10 Art. 11 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2079/2003 (http://leismunicipa.is/tevns) - 11/08/2021 10:05:20 termos do artigo anterior, a comprovação de regularidade contábil e financeira, no caso das entidades representativas da sociedade civil e organizações não governamentais; e de regularidade quanto às obrigações tributárias, no caso das empresas privadas. As entidades representativas da sociedade civil, organizações não governamentais ou empresas que aderirem aos convênios poderão fazer uso publicitário de sua participação, como forma de contrapartida pelo emprego de seu pessoal. E facultado às empresas privadas o patrocínio dos convênios previstos no art. 2º, total ou parcialmente, sendo permito à empresa conveniada a ampla divulgação de sua participação no programa. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo Federal e Estadual visando à doação de equipamentos apreendidos pela Receita Federal e inclusão em convênios que possam ser utilizados na implantação, no desenvolvimento e na manutenção do Programa. Constituir-se-ão fontes de recursos do Programa: I - as dotações orçamentárias; II - as doações, subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas educacionais e de capacitação e qualificação profissional; III - O produto da aplicação de seus recursos; IV - receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro; V - repasses a fundo perdidos ou não, oriundos de pessoas jurídicas públicas ou privadas, de direito público interno ou externo; VI - recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas, nos termos do art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da Secretaria Executiva Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para este fim. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em ato específico, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003. Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2079/2003 (http://leismunicipa.is/tevns) - 11/08/2021 10:05:20 GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA Presidente 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2079/2003 (http://leismunicipa.is/tevns) - 11/08/2021 10:05:20