br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 2079/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 2003
Date 2003-04-25
EmentaInstitui o programa de informatização nas unidades escolares da rede pública de ensino do Cabo de Santo Agostinho nos termos que menciona e dá outras providências.
native_id848

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº 2079, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Institui o programa de informatização nas unidades escolares da rede pública
de ensino do Cabo de Santo Agostinho nos termos que menciona e dá outras
providências, Faço saber que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de
Pernambuco, aprovou. E eu, Gessé Valério de Oliveira, Presidente, de conformidades com o
disposto no § 7º, do artigo 39, da lei orgânica municipal, alterado pela emenda nº 01, de 1997,
promulgo a seguinte Lei:
Fica instituído o Programa Municipal de Informatização Escolar, destinado à
implantação de laboratórios de informática nas unidades escolares da rede pública de ensino
do município.
Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se como unidades escolares todas as
unidades de educação da rede pública de ensino do município, inclusive aquelas voltadas
para a educação infantil, o ensino fundamentai, a educação de jovens e adultos e de alunos
portadores de necessidades especiais.
Para a implantação do Programa, o Poder Executivo constituirá uma Comissão
Executiva a ser composta por educadores da Secretaria Municipal de Educação e
Tecnológicos da área de informática do quadro efetivo de servidores do Município, que se
responsabilizará pela elaboração do Projeto Pedagógico do Programa.
Parágrafo único. A Comissão Executiva será presidida pela Secretaria Municipal Executiva de
Educação, e no seu impedimento, por representante especificamente designado para este fim
pelo titular do Poder Executivo.
Caberá à Comissão Executiva, além da elaboração, discussão e definição do projeto
político-pedagógico do Programa:
I - traçar as diretrizes institucionais e administrativas do programa;
II - capacitar os professores e profissionais que atuarão nas unidades escolares;
III - acompanhar e coordenar todas as etapas da implementação e do desenvolvimento do
programa;
IV - proceder a avaliação periódica visando aprimorar a qualidade do desenvolvimento do
Programa, viabilizando mecanismos de acompanhamento sistemático no que se refere às
etapas de implementação de forma periódica.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico do Programa deverá estar adequado à grade
curricular vigente, nos diferentes níveis educacionais, no âmbito da rede pública de ensino do
Município.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
1/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2079/2003 (http://leismunicipa.is/tevns) - 11/08/2021 10:05:20
Na elaboração do projeto pedagógico, dever-se-á observar o seguinte:
I - os laboratórios de informática das unidades escolares da rede pública de ensino do
município deverão utilizar-se de programas educativos específicos, adaptados às diferentes
faixas etárias dos respectivos educandos;
II - a utilização dos laboratórios de informática das unidades escolares da rede pública de
ensino do município deverá estender-se às comunidades de abrangência das respectivas
unidades escolares, oferecendo cursos de informática e outros específicos, que possam
adequar-se à realidade local;
III - a constituição mínima de cada laboratório deverá observar o quantitativo necessário de
um microcomputador, para atender a no máximo seis alunos.
A Comissão Executiva poderá delegar competência a outras equipes especialmente
habilitadas para tal, visando atingir a implantação do Programa na totalidade das unidades
escolares da rede pública de ensino do município no prazo máximo de dois anos, a contar da
vigência desta Lei.
O prazo de implantação deverá obedecer à proporção mínima de cinquenta por cento
do total geral das unidades escolares de cada distrito municipal, no primeiro ano de
implantação do Programa e as demais ao longo do ano seguinte.
Na seleção das unidades escolares para escalonamento de implantação do Programa,
o critério a ser estabelecido será por ordem decrescente, dentre aquelas que tiverem o maior
número de alunos matriculados.
Na elaboração da proposta do Programa Municipal de Informatização, a ser
implantado nas unidades escolares da rede pública de ensino do município, a Comissão
Executiva deverá proceder a um levantamento circunstanciado nos termos seguintes:
I - quanto ao espaço físico e às instalações:
a) identificar a situação atual das condições físicas da rede pública de ensino do Município,
com o objetivo de apontar as medidas necessárias à implantação dos laboratórios de
informática;
b) disponibilizar, sempre que possível, espaço físico adequado à implantação dos laboratórios
em todas as unidades escolares.
c) Adotar uma estratégia de construção, reforma ou adaptação da estrutura física, de modo a
adequá-la ao pleno funcionamento dos laboratórios;
d) Proceder à adaptação das instalações elétricas, de telefonia e outras que se fizerem
necessárias à otimização da utilização dos equipamentos de informática e afins.
II - Quanto ao dimensionamento dos equipamentos e da base tecnológica a ser adotada:
a) especificar quais os equipamentos, com características ergonômicas c de segurança
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
2/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2079/2003 (http://leismunicipa.is/tevns) - 11/08/2021 10:05:20
adequadas à preservação da integridades do educando, e qual a configuração mais adequada
à utilização com fins educativos e ao acesso à internet;
b) quantificar os equipamentos necessários ao atendimento de todos os, alunos da rede,
considerando a utilização de até seis alunos por máquina, em duas aulas semanais por classe;
c) promover a aquisição de equipamentos e programas para automação de escritórios e
interligação de computadores entre si à internet;
d) viabilizar a aquisição de linhas telefônicas para todas as escolas, com o objetivo de
possibilitar o acesso à internet e a correio eletrônico.
III - Quanto ao mobiliário e matérias de consumo:
a) dimensionar e quantificar o mobiliário, com características ergonômicas, necessárias à
implantação dos laboratórios de informática;
b) dimensionar e quantificar o material de consumo necessários á implantação dos
laboratórios de informática.
IV - Quanto à capacitação dos professores:
a) viabilizar a criação de Centros de Atendimento destinados a capacitar e atualizar os
professores com atuação nas unidades escolares;
b) capacitar professores multiplicadores em cursos, a serem realizados em parceria com as
universidades, entidades de informática, para atuação nos Centros de Atendimento;
c) capacitar professores das unidades escolares para desenvolver atividades com os recursos
de informática dos laboratórios.
V - Quanto ao suporte técnico:
a) viabilizar estrutura de suporte técnico compatível com a quantidade e o nível de
complexidade dos equipamentos utilizados nos laboratórios e da rede;
b) dimensionar serviço de "ajuda eletrônica", no sentido de propiciar o atendimento de suporte
às unidades escolares.
VI - Quanto ao acompanhamento do processo de implantação e a avaliação de resultados do
programa:
a) disponibilizar trimestralmente os resultados do acompanhamento sistemático, sendo que os
mesmos deverão ser de caráter qualitativo e quantitativo.
Para a consecução dos objetivos do programa instituído, o município poderá atuar
diretamente, por seus órgãos competentes e pessoal qualificado, ou através da celebração de
convênios com entidades representativas da sociedade civil, organizações não
governamentais ou empresas privadas, especializadas no ensino de informática, visando à
capacitação de professores e suporte técnico à manutenção das rotinas inerentes ao
desenvolvimento do programa.
Constitui pré-requisito para admissão na qualidade de conveniada do município nos
Art. 10
Art. 11
3/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2079/2003 (http://leismunicipa.is/tevns) - 11/08/2021 10:05:20
termos do artigo anterior, a comprovação de regularidade contábil e financeira, no caso das
entidades representativas da sociedade civil e organizações não governamentais; e de
regularidade quanto às obrigações tributárias, no caso das empresas privadas.
As entidades representativas da sociedade civil, organizações não governamentais ou
empresas que aderirem aos convênios poderão fazer uso publicitário de sua participação,
como forma de contrapartida pelo emprego de seu pessoal.
E facultado às empresas privadas o patrocínio dos convênios previstos no art. 2º, total
ou parcialmente, sendo permito à empresa conveniada a ampla divulgação de sua
participação no programa.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo Federal e
Estadual visando à doação de equipamentos apreendidos pela Receita Federal e inclusão em
convênios que possam ser utilizados na implantação, no desenvolvimento e na manutenção
do Programa.
Constituir-se-ão fontes de recursos do Programa:
I - as dotações orçamentárias;
II - as doações, subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em
convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas educacionais e de
capacitação e qualificação profissional;
III - O produto da aplicação de seus recursos;
IV - receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
V - repasses a fundo perdidos ou não, oriundos de pessoas jurídicas públicas ou privadas, de
direito público interno ou externo;
VI - recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas, nos termos
do art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da Secretaria
Executiva Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial para este fim.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei em ato específico, no prazo máximo de
noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Casa Vicente Mendes, 25 de abril de 2003.
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
4/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2079/2003 (http://leismunicipa.is/tevns) - 11/08/2021 10:05:20
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
5/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2079/2003 (http://leismunicipa.is/tevns) - 11/08/2021 10:05:20

open original →