norma nº 2884/2011

LEI Nº 2884, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
INSTITUI O PROGRAMA
VIDA MELHOR, MAIS CULTURA E
LAZER; DISCIPLINA A
CONCESSÃO DE APOIO PARA O
DESENVOLVIMENTO E DIFUSÃO
DAS MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS DO MUNICÍPIO DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Vida
Melhor, Mais Cultura e Lazer.
§ 1º O apoio de que trata o caput deste artigo será materializado através de subvenções,
ajudas de custo e patrocínios, bancados com recursos oriundos do Tesouro Municipal.
§ 2º Os artistas, grupos culturais e entidades afins, para se habilitarem à concessão do apoio,
ora tratado, deverão obrigatoriamente ter vínculo com o Município do Cabo de Santo
Agostinho e estar devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Entes e Agentes Culturais.
O Programa Vida Melhor, Mais Cultura e Lazer, ora criado tem como objetivos:
I - promover e apoiar eventos, cursos, oficinas e encontros, bem como oferecer espaços para
a comercialização da produção cultural e artística;
II - apoiar atividades de lazer com parcerias públicas e privadas, contribuindo para a
mobilização, integração e melhoria de vida da população cabense;
III - promover e apoiar a diversidade cultural e o patrimônio material e imaterial;
IV - realizar e promover a participação de artistas e grupos culturais em congressos, feiras,
festivais, seminários, oficinas e eventos afins.
O Programa Vida Melhor, Mais Cultura e Lazer se desenvolverá através das seguintes
atividades:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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I - custeio de transporte, estadia e alimentação de artistas e grupos culturais, para participar
de eventos culturais a nível nacional e internacional;
II - patrocínio para a produção de espetáculos, feiras, exposições, produções fonográficas,
audiovisuais, concertos e shows;
III - custeio de construção, locação e melhoramentos em locais para a prática de atividades
culturais no Município, diretamente ou mediante convênios de cooperação técnica.
Para se habilitarem junto ao Poder Público Municipal, visando os objetivos desta lei, os
artistas, grupos culturais e entidades afins deverão manter cadastro junto à Secretaria
Executiva de Cultura e Lazer - SECL, além de estar em dia com os tributos federais, estaduais
e municipais que lhes forem cometidos.
Os artistas, grupos culturais e entidades afins que venham a receber do Município
recursos oriundos de convênios de cooperação técnica, deverão observar a legislação em
vigor, no que se refere ao processo licitatório, quando for o caso; bem como para a prestação
de contas.
As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, serão custeadas pelo Tesouro
Municipal, mediante dotação orçamentária própria da Secretaria Executiva de Cultura e Lazer
- SECL.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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