norma nº 3498/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
(R$)
REPRESENTAÇÃO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
CC3 1 Coordenador 902,11 1.804,23 2.706,34
CARGO QUANT. CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
(R$)
REPRESENTAÇÃO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
Visitador 20 8H 344,05 688,10 1.032,15
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.498, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a ampliação no número de
vagas de cargo comissionado e cria o cargo de
visitador no âmbito da Assistência Social do
Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído, para o exercício exclusivo no âmbito do Poder
Executivo, o cargo de provimento em comissão no Programa Federal
Criança Feliz, nas seguintes disposições:
Art. 2º. Fica instituído, para o exercício exclusivo no âmbito do Poder
Executivo, o cargo de visitador para o Programa Federal Criança
Feliz, nas seguintes disposições:
Art. 3º. Os ocupantes dos cargos criados nos artigos anteriores
deverão obedecer os seguintes requisitos:
I – O Coordenador deverá possuir nível superior, preferencialmente,
nas áreas de Psicologia, Assistência Social, Pedagogia, Terapia
Ocupacional e terá as seguintes atribuições:
articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do
Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoiar seus trabalhos;
coordenar procedimentos para regulamentação do programa em seu
âmbito;
disponibilizar orientações e outros materiais sobre o programa
adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e
Estadual;
manter permanente articulação com as áreas que integram o Criança
Feliz em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico
Municipal, de modo a assegurar alinhamento e convergência de
esforços;
manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a
elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu
âmbito;
coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o
programa, visando a implantação do Plano de Ação e o
monitoramento das ações de responsabilidade do Município;
articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e demais
áreas que integram o programa em âmbito local para a realização de
seminários intersetoriais e outras ações de mobilização;
divulgar o Criança Feliz em âmbito local para a rede e para as
famílias;
mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores
para participação e apoio ao programa, inclusive gestores municipais,
conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro Único e
do Bolsa Família e outros;
acompanhar a implementação das ações do programa de sua
responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações,
protocolos e referências metodológicas para a elaboração do Plano de
Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;
coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância,
com informações de diferentes políticas e complementando as que
versem sobre o público prioritário;
apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o
público prioritário das visitas domiciliares, apoiar os trabalhos do
Comitê Gestor e a busca ativa;
articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe
das visitas domiciliares e sua participação nas ações de capacitação e
educação permanentes desenvolvidas pelo Estado/União;
apoiar a participação dos visitadores nas ações desenvolvidas pelo
Estado para a capacitação dos mesmos;
Planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares
de capacitação e de educação permanente;
Assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de
monitoramento do Programa de acordo com diretrizes nacionais.
II – Os visitadores deverão possuir nível médio, nas áreas de educação
social/orientação social e/ou cuidador social, ou nível superior,
conforme a Resolução do CNAS nº 9/2014 e a Resolução do CNAS nº
17/2011, respectivamente. Possuindo as seguintes atribuições:
Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das
informações acerca das atividades desenvolvidas;
Consultar e recorrer ao coordenador sempre que necessário;
Registrar as visitas em formulário próprio;
Identificar e discutir com o coordenador demandas e situações que
requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação
(como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social).
Art. 4º. A criação de tais cargos atende as atribuições que competem
ao município e que estão previstas no art. 6º, inciso III, da Resolução
CNAS nº 19, de 24 de novembro de 2016, Resolução esta que institui
o Programa Primeira Infância no SUAS, que corresponde à
participação da política de assistência social no Programa Criança
Feliz.
Parágrafo único. A criação destes cargos responde à nova realidade
administrativa, gerando a necessidade de atuação do profissional dessa
área em busca da melhoria contínua da prestação do serviço público.
Art. 5º. Os cargos de que trata o art. 2º desta Lei serão alocados na
Secretaria Municipal de Programa Sociais – SMPROS e a investidura
dos mesmos dar-se-á por meio de Portaria.
Art. 6º. As despesas decorrentes para pagamento dos profissionais que
tratam esta Lei correrão por conta das dotações federais do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, nos limites legais, obedecidas
as recomendações da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista em 21 de fevereiro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
EDNA GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Programas Sociais (SMPROS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 004/2020 de autoria do
Poder Executivo. ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:DB181B18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/03/2020. Edição 2537
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/