← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2360/2006, PARA CRIAR A ZONA ESPECIAL DE CONSOLIDAÇÃO ESTRATÉGICA 2-ZECE 2; REDEFINE OS PERÍMETROS DAS ZONAS: "ZONA DE CONSOLIDAÇÃO URBANA INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS", "ZONA URBANA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL", "ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE INTERESSE AMBIENTAL II" E ZONA DE EXCEPCIONAL INTERESSE URBANÍSTICO DE INTERESSE AMBIENTAL III, ANTERIORMENTE FIXADOS NA LEI Nº 2179/2004 (LUOS); DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS APLICÁVEIS À NOVA ZONA CRIADA; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 851 |
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