norma nº 2881/2011

LEI Nº 2881, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Regulamentada pelo Decreto nº 956/2012)
CRIA INCENTIVOS
FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE
INVESTIMENTOS PRIVADOS COM
INFRAESTRUTURA E
EQUIPAMENTO PÚBLICO EM
ZONA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Serão concedidos benefícios fiscais para a realização de investimentos privados para
a construção de completa infraestrutura necessária para receber as estruturas de usos
residenciais, culturais, institucionais e de serviços em geral, situados em áreas a serem
determinadas pelo Poder Executivo de acordo com o Plano Diretor do Município do Cabo de
Santo Agostinho.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais ao empreendedor que
realizar investimentos em infraestrutura em área determinada, na forma de Certificados de
Incentivo ao Desenvolvimento - CID.
§ 1º Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento CID são títulos a serem emitidos pelo
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação -
SEFA.
§ 2º Os Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento - CID expedidos exclusivamente no
âmbito da área determinada por ato do Poder Executivo, só poderão ser utilizados para
pagamento dos seguintes tributos com hipótese de incidência tributária na respectiva área:
I-50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU;
II-60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
inclusive para o substituto tributário no recolhimento do ISSQN fonte;
III-50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos -
ITBI;
Art. 1º
Art. 2º
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IV-50% (cinquenta por cento) das Taxas para análise de projetos construtivos; e
V-50% (cinquenta por cento) das Taxas para licenciamento de construção.
§ 3º Os certificados serão emitidos em nome do investidor, sendo permitida sua negociação e
transferência para terceiros, porém sua utilização será exclusivamente na forma do disposto
no parágrafo anterior.
§ 4º O investidor deverá requerer o CID parcial ou total da obra em até 90 (noventa) dias
corridos, a contar da finalização da obra a que se referir.
§ 5º Os certificados terão validade de 25 (vinte e cinco) anos a partir de sua emissão e serão
corrigidos anualmente pelos mesmos índices aplicáveis à correção dos tributos municipais.
§ 6º Poderão ser emitidos CID para as despesas de construção de equipamentos público de
interesse social.
Os benefícios fiscais de que trata o artigo anterior compreenderão o valor do total
investido, pela iniciativa privada, em infraestrutura, especificadamente na área determinada
por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Investimento, para os efeitos desta Lei, é toda despesa efetivamente comprovada, com
implantação, expansão das obras de infraestrutura na área determinada.
§ 2º Infraestrutura, para os efeitos desta Lei, é o conjunto de elementos estruturais que
enquadram e suportam toda estrutura civil referente a sistemas viários, de drenagem, de rede
de coleta e distribuição de águas pluviais.
§ 3º Iniciativa Privada, para os efeitos desta Lei, é o investidor, pessoa jurídica que
previamente habilitada, realiza investimento na infraestrutura de uma área determinada,
O investidor deve submeter o projeto de infraestrutura à aprovação do órgão
competente, para que ateste tecnicamente a sua viabilidade e necessidade, a adequação do
orçamento proposto, bem como a compreensão territorial da área.
Os Certificados não poderão ser emitidos ou utilizados para pagamento de tributos
cuja área ou incidência tributária receba qualquer tipo de privilégio fiscal concedido pelo
Município.
A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA é o órgão competente para
fiscalização do fiel cumprimento das obrigações, pelos beneficiários desta Lei, inclusive as
despesas apresentadas pelos investidores para aquisição de CID.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Esta Lei será regulamentada no que couber no prazo de 90 (noventa) lias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 8º
Art. 9º
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