norma nº 2880/2011

LEI Nº 2880, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Regulamentada pelo Decreto nº 955/2012)
CRIA INCENTIVOS
FISCAIS PARA EMPRESAS
ESTABELECIDAS NA ZONA
ESPECIAL DE CONSOLIDAÇÃO
ESTRATÉGICA 2-ZECE 2, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Serão concedidos benefícios fiscais para as empresas estabelecidas na Zona Especial
de Consolidação Estratégica 2-ZECE 2, do Cabo de Santo Agostinho.
Os benefícios fiscais de que trata o artigo anterior compreenderão a isenção parcial
dos seguintes tributos:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI;
IV - taxas de Poder de Polícia; e
V - taxas de prestação de serviços.
Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU, incidentes sobre os imóveis territoriais situados na
ZECE 2, durante o prazo de 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2021.
Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os pátios e unidades autônomas
construídas e em operação, situados na ZECE 2, a contar da data de emissão do respectivo
HABITE-SE ou da Licença Provisória de Funcionamento, durante o prazo de 01 de janeiro de
2012 e 31 de dezembro de 2026.
Fica concedida redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, quando dos serviços prestados pelas Empresas instaladas e em operação na ZECE 2,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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para que passe a ser estabelecido no cálculo para o lançamento do tributo a alíquota de:
I-2% (dois por cento), durante o prazo compreendido entre data de 01 de janeiro de 2012 e 31
de dezembro de 2016;
II-2,5% (dois vírgula cinco por cento), durante o prazo compreendido entre os dias de 01 de
janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2021;
III-3,0% (três por cento), durante o prazo compreendido entre os dias 01 de janeiro de 2022 e
31 de dezembro de 2026.
Fica concedida redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
inter vivos - ITBI, quando da primeira transferência dos imóveis situados na ZECE 2, entre
sociedades quaisquer, para que passe a ser estabelecido no cálculo para o lançamento do
tributo a alíquota de 1% (um por cento), até 31 de dezembro de 2012.
Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) no valor de todas as taxas
municipais decorrentes de Prestação de Serviços e de Poder de Polícia, para as Empresas
territorialmente situadas na ZECE 2, durante o prazo de 01 de janeiro de 2012 a 31 de
dezembro de 2026.
Para gozar dos benefícios previstos nesta Lei, o interessado encaminhará solicitação
devidamente fundamentada à Secretaria Executiva dê Finanças e Arrecadação - SEFA, com a
apresentação da documentação estabelecida em regulamento.
Os empreendedores que tiverem direito aos benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei
deverão:
I - proporcionar a aplicação a título de doação ou patrocínio durante todo o período do
benefício fiscal, a quantia equivalente a até 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda em
projetos culturais desenvolvidos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, desde que
amparados pela "Lei Rouanet" ou em Lei de mesmo cunho que vier a substituir ou alterar esta;
II - proporcionar a aplicação a título de doação ou patrocínio durante todo o período do
beneficio fiscal, a quantia equivalente a até 1% (um por cento) do Imposto de Renda em
projetos esportivos e paraesportivos desenvolvidos pelo Município do Cabo de Santo
Agostinho, desde que amparados pela Lei Federal nº 11.438/2006º u em Lei de mesmo cunho
que vier a substituir ou alterar esta;
III - proporcionar a aplicação a título de doação ou patrocínio durante todo o período do
benefício fiscal, a quantia equivalente a até 1% (um por cento) do Imposto de Renda em
projetos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente desenvolvidos pelo Município
do Cabo de Santo Agostinho, desde que amparados pelo Decreto Federal nº 794 de 05 de
abril de 1993º u em Lei de mesmo cunho que vier a substituir ou alterar esta.
O descumprimento das condições estabelecidas na legislação tributária, ambiental e
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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urbanística do Município e não sanadas no prazo estabelecido em notificação, para o gozo
dos incentivos fiscais nela definidos, implicará na suspensão dos benefícios concedidos.
Para obtenção da redução prevista nos artigos 3º ao 7º, as empresas já instaladas na
ZECE 2, terão de comprovar aumento de sua capacidade produtiva e de ampliação de área.
Parágrafo único. A redução prevista nos artigos 3º ao 7º será proporcional ao aumento da
capacidade produtiva e da ampliação de área.
A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA é o órgão competente
para fiscalização do fiel cumprimento das obrigações, pelos beneficiários desta Lei.
O Poder Executivo regulamentará no prazo de até 90 (noventa) dias a aplicação dos
benefícios previstos nesta Lei, em especial, para os empreendimentos já instalados na ZECE
2.
Os efeitos desta Lei não são cumulativos com outros benefícios fiscais concedidos
pelo Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
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