norma nº 2876/2011

LEI Nº 2876, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, EM FACE
DO TERMO DE PARCELAMENTO
DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA, JUNTO
AO INSS - INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURIDADE
SOCIAL/RECEITA FEDERAL, QUE
INCLUI DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO/PE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Poder Executivo Municipal celebrou Termo de Parcelamento de Débito junto ao
Instituto Nacional de Seguridade Social/Receita Federal, nós termos da Lei nº 11.196, de
2005, com redação dada pela Lei nº 11.960 de 2009, em duzentas e quarenta (240) parcelas
mensais e sucessivas, com redução de 100% das multas moratórias e as de ofício, e redução
de 50% dos juros de mora, referente a débitos previdenciários próprios e da Câmara Municipal
de Vereadores, a ser pago inicialmente mediante retenção do equivalente a 1,5% da Receita
Corrente Líquida, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O débito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho junto ao INSS/Receita
Federal, confessado no Processo nº 19647.005743/2009-45, Documento de Origem REQSNº
05052009, referente à parte patronal, corresponde ao período de 2008 a 2004, já devidamente
identificado pelo credor e que já vem sendo pago pelo Poder Executivo através da retenção do
valor correspondente a 1,5% da RCL e debitado do FPM, será dividido em 240 (duzentas e
quarenta parcelas) mensais e sucessivas com os acréscimos legais.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o desconto mensal e
sucessivo do duodécimo devido à Câmara Municipal de Vereadores, em 240 parcelas mensais
e sucessivas, com os acréscimos legais, no valor principal de R$ 89.976,02 (oitenta e nove
mil, novecentos e setenta e seis reais e dois centavos), a partir do mês de janeiro de 2012,
conforme regras estabelecidas no Termo de Parcelamento Especial e Confissão de Dívida
realizado perante a Receita Federal do Brasil.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2876/2011 (http://leismunicipa.is/vdnts) - 11/08/2021 13:49:33
Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual deste Poder
Legislativo Municipal, para fins de pagamento do débito ora confessado junto a Receita
Federal do Brasil.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 4º
Art. 5º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2876/2011 (http://leismunicipa.is/vdnts) - 11/08/2021 13:49:33