norma nº 2510/2009

LEI Nº 2510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
CRIA A CARREIRA DE AUDITORIA DO TESOURO MUNICIPAL E
SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criada, no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, a Carreira de Auditoria do Tesouro Municipal,
composta pelo cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - AFTM, com lotação privativa na Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação -
SEFA, conforme Anexo Único, desta Lei.
Os ocupantes dos cargos das atuais categorias funcionais de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Municipais serão transpostos, para a
Carreira a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
Parágrafo único. Fica estendido aos aposentados as vantagens decorrentes da transformação do cargo previsto no caput deste artigo.
Os servidores ocupantes do cargo de Agente de Tributos Municipais na forma instituída pela Lei nº 1378, de 04 de junho de 1986, serão
enquadrados automaticamente na carreira criada pelo art. 1º, desta Lei.
O não enquadramento do servidor ocupante do Cargo de Auditor Fiscal na forma instituída pela Lei nº 2343, de 11 de julho de 2006, dar￾se-á mediante opção, de forma irretratável, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Ao servidor integrante do Quadro de Auditor Fiscal, para que haja o enquadramento previsto nesta Lei, será concedido o direito de optar pela
permanência no cargo efetivo atualmente ocupado, sendo o mesmo extinto assim que se tomar vago.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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§ 2º A opção a que se refere este artigo, deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao Secretário Executivo de
Administração e Recursos Humanos, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao enquadramento.
§ 3º O servidor que não fizer a opção de que trata o caput deste artigo, será automaticamente enquadrado e posicionado na estrutura da carreira
instituída por esta Lei.
§ 4º O servidor integrante da Carreira de Auditor Fiscal que optar pelo não enquadramento de que trata o presente artigo deverá compor o quadro
suplementar em extinção.
O valor do vencimento base do Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, corresponderá a R$ 1.541,00 (um mil, quinhentos e quarenta e um
reais).
O valor do vencimento base do Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2012, corresponderá a R$ 6.825,00 (seis
mil, oitocentos e vinte cinco reais). (Redação dada pela Lei nº 2870/2011)
Ficam asseguradas a todos os ocupantes do cargo da Carreira de Auditoria do Tesouro Municipal, vantagens individuais atualmente
concedidas.
§ 1º O limite máximo de remuneração mensal do Auditor Fiscal do Tesouro Municipal não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do subsídio
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O limite máximo de remuneração mensal do Auditor Fiscal do Tesouro Municipal não ultrapassará aos limites estabelecidos no artigo 37,
inciso XI, da Constituição Federal de 1988-subsídio mensal em espécie do Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 2870/2011)
§ 2º Fica assegurada ao Auditor Fiscal do Tesouro Municipal autonomia técnica e independência funcional quanto aos atos praticados pelo
mesmo no efetivo exercício de suas atribuições legais.
§ 3º Ao Auditor Fiscal do Tesouro Municipal será assegurada assistência jurídica imediata pela Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
quando sofrer ação judiciai em decorrência do exercício de suas funções.
Art. 5º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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O concurso público homologado em 15/03/2007, para ingresso nas categorias funcionais de Auditor Fiscal e Agentes de Tributos
Municipais, serão válidas para atendimento ao disposto no artigo 2º, desta Lei.
Fica definida a Gratificação de Produtividade de Auditoria Fiscal a ser atribuída ao Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, em efetivo
exercício na Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA, pelo exercício de atividade que diga respeito ao desenvolvimento constante
das ações pertinentes de auditoria das receitas municipais e ao aperfeiçoamento da administração tributária e financeira.
Parágrafo único. Para efeito do que estabelece este artigo, consideram-se:
I - desenvolvimento de ação de auditoria:
a) conclusão de tarefas de auditoria fiscal;
b) outras atividades pertinentes à auditoria fiscal das receitas municipais;
c) informações e parecer em processos fiscais;
II - aperfeiçoamento da administração tributária e financeira:
a) execução de atividades pertinentes à administração da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA;
b) execução de atividades pertinentes ao funcionamento da administração financeira;
c) execução de atividades pertinentes ao funcionamento da Administração da Receita Municipal.
Para efeito de cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade de Auditoria Fiscal, fica instituída a Unidade de Produtividade Fiscal -
UPF, que corresponderá a R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos).
§ 1º O número de Unidade de que trata este artigo, a ser atribuída ao Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, por trimestre terá como limite máximo
3.000 (três mil) Unidades de Produtividade Fiscal - UPF.
§ 2º Na hipótese da quantidade de UPF obtida em um trimestre exceder ao limite previsto no parágrafo anterior, será permitida acumulação e
utilização do saldo nos trimestres subsequentes.
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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§ 3º A utilização do saldo de Unidade de Produtividade Fiscal, de que trata o parágrafo anterior não excederá o valor correspondente de 30%
(trinta por cento) das Unidades de Produtividade Fiscal obtidas no trimestre.
§ 4º Não fará jus à Gratificação de Produtividade de Auditoria Fiscal o Auditor Fiscal do Tesouro Municipal cuja produção trimestral seja inferior a
30% (trinta por cento) da percepção máxima no trimestre, independente da acumulação de UPF porventura existente.
§ 5º A Unidade de Produtividade Fiscal - UPF terá seu valor monetário atualizado anualmente na mesma data e com o percentual de, no mínimo,
o que for reajustado o valor previsto no art. 5º, desta Lei.
O critério de atribuição da Unidade de Produtividade Fiscal - UPF, para afeito de apuração da Gratificação de Produtividade de Auditoria
Fiscal, e as atribuições do cargo, serão definidos pelo Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 471/2010)
A Gratificação de Produtividade de Auditoria Fiscal será incorporada aos proventos da aposentadoria do Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal.
Parágrafo único. Para efeito da incorporação de que trata este artigo, será levada em conta a média de Unidades de Produtividade Fiscal - UPFs
obtidas nos últimos 06 (seis) meses anteriores ao pedido de aposentadoria.
Exclusivamente em caráter excepcional e designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ser atribuída a Gratificação de
Produtividade de Auditoria Fiscal ao Auditor Fiscal do Tesouro Municipal que não esteja lotado no âmbito da Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação - SEFA.
Fica assegurada a percepção da Gratificação de Produtividade de Auditoria Fiscal, quando o servidor estiver nas seguintes hipóteses:
I - em gozo de férias;
II - atendendo convocação do serviço militar;
III - participando de júri, e outras convocações obrigatórias por imposição da Lei;
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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IV - em tratamento de saúde, mediante requerimento de licença, e respectiva autorização;
V - compondo comissão de inquérito, mediante requisição de outro órgão, e respectiva autorização do Secretário Executivo de Finanças e
Arrecadação - SEFA;
VI - em acompanhamento a gestante, mediante requerimento e devida autorização do chefe imediato;
VII - disputando cargo eletivo, no gozo de vigência da desincompatibilização, em observância a legislação pertinente;
VIII - no desempenho de outra função no âmbito da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA, inclusive no exercício de cargo
comissionado;
IX - participando em comissão de estudo ou grupo de trabalho de interesse da Administração Municipal, com tempo integral e dedicação
exclusiva, por determinação do titular da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA;
X - participando como docente ou discente em curso, simpósio ou similar de interesse da Administração Municipal.
§ 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, a Gratificação de Produtividade de Auditoria Fiscal a ser atribuída ao Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal corresponderá ao mesmo percentual obtido no trimestre de produção imediatamente anterior ao evento e será proporcional ao período
de afastamento.
§ 2º Será assegurada a percepção de 30% (trinta por cento) da Produtividade máxima aos nomeados após aprovação em concurso público, no
primeiro trimestre de produção.
Ao Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no exercício de funções de chefia ou de assessoramento no âmbito da Secretária de Gestão
Pública Municipal. SMGP será atribuída a Gratificação de Produtividade Fiscal no limite previsto no § 1º, do artigo 9º, desta Lei.
Fica revogada a Lei nº 1808, de 26 de março de 1998.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros aplicar-se-ão a partir do Regulamento a ser expedido pelo
Art. 14
Art. 15
Art. 16
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Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Palácio Conde da Boa Vista, 29 de Dezembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação (SEFA).
DERMEVAL FLORÊNCIO DE MIRANDA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos (SEARH).
ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3510, DE 29/12/2009:
QUADRO ATUAL:
____________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE |
|===================================================|================|
|Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - AFTM | 30|
|___________________________________________________|________________|
QUADRO ANTERIOR:
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| DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE |
|====================================================|================|
|Agente de Tributos Municipais| 27|
|(Leis nºs 1378/1986 e 2343/2006) | |
| | |
|----------------------------------------------------|----------------|
|Auditor Fiscal| 03|
|(Lei nº 2343/2006) | |
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