norma nº 2870/2011

LEI Nº 2870, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA OS ARTIGOS 5º
E 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2510,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE CRIA A CARREIRA DE
AUDITORIA DO TESOURO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O artigo 5º e o § 1º do artigo 6º, da Lei Municipal nº 2510, de 29 de dezembro de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O valor do vencimento base do Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, a partir de 1º de
janeiro de 2012, corresponderá a R$ 6.825,00 (seis mil, oitocentos e vinte cinco reais).
(...)
§ 1º O limite máximo de remuneração mensal do Auditor Fiscal do Tesouro Municipal não
ultrapassará aos limites estabelecidos no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988-
subsídio mensal em espécie do Prefeito."
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 6º
Art. 2º
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