norma nº 2865/2011

LEI Nº 2865, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO SCV - SERVIÇO
CIVIL VOLUNTÁRIO, POR
INTERMÉDIO DO PMACS -
PROGRAMA MUNICIPAL AGENTE
CIDADÃO SOLIDÁRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho o SCV - Serviço
Civil Voluntário, por intermédio do PMACS - Programa Municipal Agente Cidadão Solidário,
que se regerá, quanto à sua operacionalidade, finalidade e objetivos pelos preceitos
estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores.
Considera-se SCV - Serviço Civil Voluntário para efeito desta Lei, a participação
espontânea de pessoas físicas interessadas em prestar serviços não remunerados ao Poder
Executivo Municipal, nascida da responsabilidade social dos interessados.
O Programa instituído pela presente Lei tem a finalidade precípua de promover ações
integradas de cidadania, envolvendo a sociedade civil como agente de intervenção nas suas
múltiplas formas de expressão, auxiliando o serviço público em atividades forenses e
administrativas, contribuindo para construção/execução de políticas públicas de Inclusão
Social, Saúde, Educação, Administração, Desenvolvimento Econômico, Segurança Cidadã e
Preservação do Meio Ambiente Natural.
Parágrafo único. O auxílio ao serviço público nas atividades forenses e administrativas, em
áreas descritas no artigo acima, deverá constar em Plano de Trabalho - PT, específico para
cada área de ação do Programa, que deverá contemplar claramente as atribuições, proibições
e os deveres inerentes aos Agentes Cidadãos Solidários (prestadores do SCV - Serviço Civil
voluntário).
As intervenções tratadas no artigo anterior, que podem ser individuais ou associativas,
reforçarão o aprofundamento de uma democracia participativa sem poderes dominantes e
criando um maior valor para a sociedade pela diversificação, empenho e contribuição que
todos podem trazer ao Bem Comum.
Constituem objetivos básicos do Programa instituído nesta Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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I - estimular o exercício da cidadania e da ação comunitária através do SCV - Serviço Civil
Voluntário;
II - complementar e apoiar o trabalho comunitário espontâneo, organizado preexistente, bem
como os que venham a ser formados;
III - interagir junto à comunidade visando a sua cooperação, conscientização, organização e
mobilização, coordenada em função dos objetos sociais a serem alcançados;
IV - assegurar ao Município a prática de uma política social produzida através da discussão
direta com os diversos segmentos da comunidade organizada e/ou diretamente com os
cidadãos;
V - oferecer canais de interlocução oficial possibilitando que a população se expresse e faça
valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes níveis de decisão administrativa municipal;
VI - dotar o Poder Executivo Municipal de informações privilegiadas, visando instruir o seu
processo decisório com base nas urgências mais cruciais das comunidades;
VII - contribuir significativamente com o processo de reversão da degradação ambiental local;
VIII - promover campanhas de conscientização ecológica visando à transformação de atitudes
e adaptações de condutas relativas ao meio ambiente;
IX - envolver a colaboração da sociedade e seus segmentos organizados na tarefa comum de
valorização e preservação do meio ambiente;
X - integrar ações executivas com áreas afins da municipalidade, especialmente da saúde,
educação, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento econômico, obras públicas e
segurança cidadã;
XI - contribuir com o aumento dos índices de desenvolvimento humano, a partir da defesa dos
elementos vitais da natureza, como a flora, a fauna, o ar, a água e as condições de
salubridade essenciais à dignidade humana; e
XII - promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário de modo a integrar o
voluntariado nas atividades de apoio ao desenvolvimento do Programa, em consonância com
a Lei Federal nº 9608, de 18/02/1998.
Aos Agentes Cidadãos Solidários tratados nesta Lei incumbe:
I - coordenar parcerias entre os movimentos e organizações comunitárias e o poder público no
intuito de buscar soluções para os problemas sociais identificados pela população;
II - empreender visitas programadas as áreas pré-estabelecidas, utilizando o método da
Art. 6º
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abordagem, entrevistas e reuniões, com a finalidade de fortalecer vínculos de participação
democrática entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e a Comunidade;
III - integrar-se, como elemento ativo do processo, às campanhas a serem encetadas no
sentido de difundir a consciência dos direitos da cidadania e da reinclusão social;
IV - intermediar as relações administrativas que envolvam a participação de populares e/ou
organizações populares e o Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal;
V - realizar intervenções operacionais de campo em todas as áreas de interesse do Programa;
VI - propor ao Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal, ações providenciais e sanções,
visando à preservação e defesa da qualidade ambiental;
VII - integrar-se às ações coordenadas pelos demais órgãos de proteção ambiental estaduais
e federais, bem como pelas organizações não governamentais nos projetos comuns
envolvendo a temática do meio ambiente;
VIII - manter comportamento compatível com o decoro da instituição;
IV - zelar pelo prestígio do Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal e pela dignidade de
seus serviços;
X - observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nas
tarefas que lhe forem incumbidas;
XI - identificar-se, mediante uso de crachá, nas instalações da prestação dos serviços
voluntários ou externamente quando a serviço do Poder Executivo Municipal;
XII - executar as atribuições constantes do Termo de Adesão ao Serviço Civil Voluntário;
XIII - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação dos serviços
voluntários;
XIV - respeitar as normas legais e regulamentares;
XV - não receber sob hipótese alguma, qualquer título, remuneração pela prestação do serviço
voluntário; e
XVI - demais atribuições concernentes à realização do exercício da cidadania que visem a ser
redefinidas em atos administrativos pertinentes.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder e definir limites aos valores de
ajuda de custo, dos Agentes Cidadãos Solidários para fazer face às despesas que
comprovadamente realizar no desempenho exclusivo de sua atividade voluntária, bem como,
o quantitativo de voluntários que sempre estará condicionado às dotações próprias do
Art. 7º
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orçamento do mesmo.
§ 1º A atividade voluntária, que trata o artigo anterior, não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, conforme os termos da Lei do
Voluntariado nº 9608 de 18 de fevereiro de 1998, devendo o próprio Agente Cidadão Solidário
(prestador do serviço civil voluntário), disponibilizar seus horários ao Poder Executivo
Municipal como condição para o exercício de suas atividades voluntárias.
§ 2º A prestação de atividades voluntárias será permitida a cidadãos maiores de 18 (dezoito)
anos.
§ 3º A prestação de atividades voluntárias será exercida mediante a celebração de Termo de
Adesão ao Serviço Civil Voluntário que deverá constar:
I - a possibilidade de rescisão unilateralmente a qualquer tempo;
II - as proibições e os deveres inerentes ao Agente Cidadão Solidário (prestador do serviço
civil voluntário); e
III - os dias e horários da prestação do Serviço Civil Voluntário, disponibilizados pelo Agente
Cidadão Solidário.
Durante a vigência da prestação do SCV - Serviço Civil Voluntário pelos Agentes
Cidadãos Solidários, os mesmos estarão segurados contra acidentes pessoais ou de
responsabilidade civil por danos contra terceiros.
Para implementação da presente Lei, poderá o Poder Executivo Municipal valer-se,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado (convênio de cooperação
técnica), dos serviços de uma instituição brasileira do Terceiro Setor da Economia, sem fins
lucrativos, incumbida estatutariamente: da pesquisa, do ensino, do desenvolvimento
institucional, da promoção e coordenação do trabalho voluntário; e, gestão, apoio e
monitoramento de programas sociais.
§ 1º A Instituição do Terceiro Setor da Economia poderá responder por incumbências, tais
como:
I - elaborar Plano de Trabalho - PT, definindo claramente as linhas de ações do Programa,
que deverá ser submetido ao Poder Executivo Municipal para devida aprovação;
II - constituir os Agentes Cidadãos Solidários em equipes multifuncionais, devidamente
coordenadas para o cumprimento das suas tarefas, em quantitativo estabelecido no Plano de
Trabalho - PT;
III - facilitar o ajuste das condições do trabalho voluntário a constar de instrumento jurídico
próprio e específico (termo de adesão ao serviço civil voluntário);
Art. 8º
Art. 9º
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IV - prestar serviços administrativos, tais como cadastramento de voluntariados (agentes
cidadãos solidários), coordenação, supervisão e treinamento;
V - tomar providências relativas à execução do pagamento das ajudas de custos para
prestação do SCV - Serviço Civil Voluntário pelos Agentes Cidadãos Solidários;
VI - tomar providências pertinentes ao seguro obrigatório instituído nesta Lei, a favor do
Agente Cidadão Solidário, contra acidentes pessoais ou de responsabilidade civil por danos
contra terceiros;
VII - cuidar da compatibilidade das habilidades do Agente Cidadão Solidário, com as
necessidades constantes nas linhas de ações pré-estabelecidas no Plano de Trabalho - PT;
VIII - prestar contas de todos os repasses concernente a plena execução do Programa; e
IX - emitir relatórios técnicos de execução do Programa com estatísticas, pesquisas
qualitativas e de cumprimento de metas.
§ 2º O Município do Cabo de Santo Agostinho efetuará como membro cooperador à Instituição
do Terceiro Setor da Economia, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da Promoção
e Coordenação do Voluntário e Gestão, Apoio e Monitoramento de Programas
Sociais, uma contribuição mensal no valor de 8% (oito por cento) a 15% (quinze por cento) do
valor total das ajudas de custos dos Agentes Cidadãos Solidários que estiverem realizando
atividades voluntárias junto ao PMACS, para ressarcimento exclusivo de despesas
concernentes a implementação, acompanhamento e gestão das atividades do programa
objeto de Convênio de Cooperação Técnica.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 10
Art. 11
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