← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Revoga o inciso I e Parágrafo Único do artigo 2º do decreto nº 2.021 de 17 de março de 2021 e dá outras providências. |
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13/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9C7E8F19/03AGdBq27OHcgKk4IS4Z4UozERlOc3gSt5_lz374l1Gg620abd-w5TvaRRLDEL54dC92G… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.074, DE 21 DE JULHO DE 2021. Ementa: Revoga o inciso I e Parágrafo Único do artigo 2º do decreto nº 2.021 de 17 de março de 2021 e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e DECRETA: Art. 1º Ficam revogados o inciso I e o Parágrafo Único do Art. 2º do Decreto nº 2.021 de 17 de março de 2021. Art. 2º Ficam autorizadas as viagens de servidores municipais a serviço do Município do Cabo de Santo Agostinho para deslocamentos no território nacional bem como ao exterior Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 21 de julho de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancela: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:9C7E8F19 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/08/2021. Edição 2897 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/