norma nº 3496/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.496, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Ementa: Institui o “Dia do Sim” no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho,
autoriza a celebração de convênio e parceria
para realização do casamento, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto denominado Dia do Sim, a
ser realizado anualmente, nos meses de junho e dezembro.
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá celebrar convênios,
parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com
os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a
Defensoria Pública e outras instituições de direito público, a
fim de viabilização do Casamento Comunitário.
Art. 3º - Para participar do casamento civil, os casais
interessados deverão se inscrever, atentando Edital a ser
publicado anualmente.
Parágrafo Único – O casal deverá preencher os seguintes
requisitos:
I – ser residente no município do Cabo de Santo Agostinho;
II – comprovar situação de baixa renda;
III – estar em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil – no tocante à capacidade,
habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos
previstos no Art. 1.512, Parágrafo Único, da mesma Lei.
Art. 4º - Não haverá custos para os nubentes, nos termos do
Artigo 1.512, Parágrafo Único, do Código Civil, que assegura a
habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão,
isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que
apresentem declaração de hipossuficiência econômica.
Art. 5º - Suprimido.
Art. 6º - Decreto do Executivo regulamentará esta Lei, no que
for necessário, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de fevereiro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
EDNA GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Programas Sociais (SMPROS).
“lei Decorrente do Projeto de Lei à Sanção Nº 002/2020 de
Autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:811A3EE0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/03/2020. Edição 2540
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