norma nº 2861/2011

LEI Nº 2861, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL
DO(A) PROFESSOR(A) DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal
para Professores(as) da Rede Pública Municipal de Ensino do Município do Cabo de Santo
Agostinho, objetivando a prevenção de disfonias em professores(as).
O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva e
curativa, através de ações da Secretaria Municipal de Educação - SME e da Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, com a realização de, no mínimo, um curso teórico anual,
objetivando orientar os profissionais sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.
O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo;
mas, uma vez, detectada alguma disfonia, será garantido ao professor(a) o pleno acesso ao
tratamento fonoaudiológico e médico.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no item seguridade social.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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