norma nº 2871/2011

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EM: SL) o) LM
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 2.871, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Ementa: Fixa valores de vencimentos e
gratificações para Profissionais da
Área de Saúde do Município do Cabo
de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado, nos valores especificados neste artigo e com efeito retroativo
a 01 de novembro de 2011, o vencimento base mensal dos cargos
discriminados a seguir:
I em R$ 3.370,10 (três mil, trezentos e setenta reais e dez centavos)
para os médicos plantonistas, com carga horária de 24 ( vinte e
quatro) horas semanais;
H em R$ 3.370,10 (três mil, trezentos e setenta reais e dez centavos)
para os médicos diaristas, com carga horária de 20 (vinte ) horas
semanais;
HI em R$ 3.370,10 (três mil, trezentos e setenta reais e dez centavos)
para os médicos urgentistas do SAMU, com carga horária de 24
(vinte e quatro) horas semanais;
IV em R$ 6.740,20 (seis mil, setecentos e quarenta reais e vinte
centavos) para os médicos das Equipes de Saúde da Família
(ESF), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º Fica fixado, nos valores especificados neste artigo e com vigência a partir
de 01 de janeiro de 2012, as gratificações de profissionais médicos da área
de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho, a seguir:
I em R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) a denominada
Gratificação de Plantão, para os profissionais médicos plantonistas
M e urgentistas com cárga horaria de 24 (vinte e quatro) horas
semanais;
Praça Ministro André Cavalcanti, s/n" — Centry abo de Santo Agostinho/PE —- CEP 54505-904
Fone: (81) 3521 6600 - 3521 6605- 3521 6690 | Fax: (81) 3521 6601 - 3524 9105
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Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Sossanagmeçd)
E
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
H em R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) a denominada
Gratificação Por Adesão ao SAMU, para médicos plantonistas e
urgentistas com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais;
ni em R$ 514,24 (quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro
centavos) a denominada Gratificação de Função de Médico das
Equipes de Saúde da Família (ESF);
IV | em R$537,60 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos)
a denominada Gratificação de Difícil Acesso, de que trata a letra
“a”, do 8 2º, do art. 3º, da Lei nº 2.444, de 04 de março de 2008.
Os vencimentos de que trata os artigos 1º e 2º da presente Lei serão
reajustados automaticamente em 10% (dez por cento), a partir do 1º de
maio de 2012.
A partir da publicação desta Lei, os Plantões Extras de que trata o art. 2º,
da Lei nº 2.444, de 04 de março de 2008, ficarão fixados nos seguintes
valores:
I Medico Plantonista — Plantão de 12 (doze) horas — R$ 675,64;
NH Médico Plantonista — Plantão de 24 (vinte e quatro) horas — R$
1.351,28;
II Médico Urgentista - SAMU — Plantão 12 (doze) horas — R$
771,89;
IV Médico Urgentista - SAMU — Plantão 24 (vinte e quatro) horas —
R$ 1.543,78.
Os benefícios decorrentes desta Lei são assegurados aos profissionais
concursados e também aos contratados, estes últimos, enquanto mantidos
seus contratos temporários por excepcional interesse público.
As despesas com a execução desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
próprias do Orçamento, LOA 2011 e LOA 2012, suplementadas, se
necessário, nos limites legais, obedecidas as recomendações da Lei
NAS Federal nº 1Q1, de 04 de maio de 2000.
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o — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de novembro de 2011.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
IZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
-PREFEITO-
CHANCELAS
Tatiana CavaleantPGonçálves Guerra.
Secretária Munidipal de ntos Jurídicos (SMAJ ).
Daniel Antônio dos Santos.
Secretário Municipal de Gestão Pública ( SMGP ).
Secretário Municipal de Saúde ( SMS ).
“&Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 098/2011, originário do Anteprojeto de Lei nº 42/2011, de autoria do Poder Executivo.”
( Lei Municipal nº 2.054/2003 )
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