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norma nº 3622/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3622 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe sobre o programa “Animal Legal”, visando o censo populacional de animais domésticos no município do Cabo de Santo Agostinho.
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17/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 3.622, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
Lei nº 3.622, de 03 de agosto de 2021
Ementa: Dispõe sobre o programa “Animal
Legal”, visando o censo populacional de
animais domésticos no município do Cabo de
Santo Agostinho.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído no município do Cabo de Santo
Agostinho o Programa “Animal Legal” visando o censo
estatístico de animais domésticos com intuito de localizar,
cadastrar e orientar os proprietários desses animais sobre
cuidados e controle de zoonoses.
Art. 2º O cadastramento da população animal junto ao
programa servirá para controle, localização e estatística do
número de animais domésticos no território do município do
Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. O censo do programa “Animal Legal” será
realizado a cada 02 (dois) anos.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde – Controle de
Zoonoses -, a gestão e competência desse programa.
Art. 4º Os servidores designados para as visitas domiciliares
deverão preencher o questionário padronizado e distribuído
pela Secretaria Municipal de Saúde, Controle de Zoonoses.
Art. 5º O formulário de pesquisa deverá conter no mínimo as
seguintes informações:
Número de animais de estimação;
Sexo;
Condição reprodutiva (esterilizado ou não);
Identificação do visitador;
Tipo de alimentação e período em que é fornecida; e
Condições de abrigo.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 7º Os custos com a execução desta Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 03 de agosto de 2021
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:5711D414
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/08/2021. Edição 2900
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
17/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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