← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa “Animal Legal”, visando o censo populacional de animais domésticos no município do Cabo de Santo Agostinho. |
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17/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5711D414/03AGdBq24Yw2gVZVRt8ZyvbcnZm-ETbZ8nyBef1cRFxBV-jSFS63NAL3HgvxpHNhteVU… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI Nº 3.622, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 Lei nº 3.622, de 03 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre o programa “Animal Legal”, visando o censo populacional de animais domésticos no município do Cabo de Santo Agostinho. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no município do Cabo de Santo Agostinho o Programa “Animal Legal” visando o censo estatístico de animais domésticos com intuito de localizar, cadastrar e orientar os proprietários desses animais sobre cuidados e controle de zoonoses. Art. 2º O cadastramento da população animal junto ao programa servirá para controle, localização e estatística do número de animais domésticos no território do município do Cabo de Santo Agostinho. Parágrafo único. O censo do programa “Animal Legal” será realizado a cada 02 (dois) anos. Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde – Controle de Zoonoses -, a gestão e competência desse programa. Art. 4º Os servidores designados para as visitas domiciliares deverão preencher o questionário padronizado e distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde, Controle de Zoonoses. Art. 5º O formulário de pesquisa deverá conter no mínimo as seguintes informações: Número de animais de estimação; Sexo; Condição reprodutiva (esterilizado ou não); Identificação do visitador; Tipo de alimentação e período em que é fornecida; e Condições de abrigo. Art. 6º A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Art. 7º Os custos com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 03 de agosto de 2021 RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:5711D414 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/08/2021. Edição 2900 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 17/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5711D414/03AGdBq24Yw2gVZVRt8ZyvbcnZm-ETbZ8nyBef1cRFxBV-jSFS63NAL3HgvxpHNhteVU… 2/2 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/