← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de uma ambulância à zona rural do Município. |
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17/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/570224F5/03AGdBq26qj7nnkJCsWvAR_lMnKK0MHpgQQEPpgrZ0UtEQ322WGt3orh2iH0YO3uEFK… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI Nº 3.623, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 Lei nº 3.623, de 03 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de uma ambulância à zona rural do Município. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, disponibilizará obrigatoriamente, em tempo integral, ao menos uma ambulância exclusivamente para atender a zona rural do Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 03 de agosto de 2021 RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:570224F5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/08/2021. Edição 2900 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/