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norma nº 3623/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3623 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de uma ambulância à zona rural do Município.
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17/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/570224F5/03AGdBq26qj7nnkJCsWvAR_lMnKK0MHpgQQEPpgrZ0UtEQ322WGt3orh2iH0YO3uEFK… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 3.623, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
Lei nº 3.623, de 03 de agosto de 2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de uma ambulância à zona
rural do Município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de
Saúde, disponibilizará obrigatoriamente, em tempo integral, ao
menos uma ambulância exclusivamente para atender a zona
rural do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 03 de agosto de 2021
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:570224F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/08/2021. Edição 2900
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