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norma nº 3621/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3621 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaEstabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.
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17/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/32787883/03AGdBq24ZJFEIrV9TW9Po1hVBL8W5hFBR8xrpm2ZNVxLsNxa3x1VoUJ3a63Qtgsy-yq… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 3.621, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
Lei nº 3.621, de 03 de agosto de 2021
Ementa: Estabelece as igrejas, os templos
religiosos de qualquer culto e as comunidades
missionárias como atividade essencial no
Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos
de qualquer culto, e as comunidades missionárias sejam
reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como
atividades essenciais, para efeitos de política públicas, em
especial nos períodos de calamidade pública no Município do
Cabo de Santo Agostinho, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número
de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade
da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada
da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade
de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 03 de agosto de 2021
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:32787883
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/08/2021. Edição 2900
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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