← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no Município do Cabo de Santo Agostinho – PE. |
| native_id | 879 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
17/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/32787883/03AGdBq24ZJFEIrV9TW9Po1hVBL8W5hFBR8xrpm2ZNVxLsNxa3x1VoUJ3a63Qtgsy-yq… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI Nº 3.621, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 Lei nº 3.621, de 03 de agosto de 2021 Ementa: Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no Município do Cabo de Santo Agostinho – PE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de política públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município do Cabo de Santo Agostinho, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 03 de agosto de 2021 RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:32787883 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/08/2021. Edição 2900 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/