norma nº 3495/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.495, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal Mãe Feliz e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Mãe Feliz em
conformidade com a Lei Municipal 2.335 de 06 de junho de
2006, com a finalidade de promover o acesso das mulheres em
estado gravídico-puerperal, em situação de vulnerabilidade
e/ou risco sociais, às políticas públicas de assistência social, a
fim de melhorar a qualidade de vida da família beneficiária.
Parágrafo único. O Programa constante no caput deste artigo
será executado pela Secretaria Municipal de Programas Sociais
que deverá garantir as condições necessárias para a realização
das ações planejadas.
Art. 2º. O Programa Municipal Mãe Feliz possui os seguintes
objetivos:
I – promover o acesso das gestantes residentes no município do
Cabo de Santo Agostinho às políticas públicas, apresentando
mecanismos e proporcionando qualidade de vida às mulheres e
suas famílias;
II – articular, formular e executar ações que promovam a
redução da mortalidade materna e infantil no Município do
Cabo de Santo Agostinho;
III – promover ações integrais e humanizadas à mulher durante
o ciclo gravídico-puerperal;
IV – fortalecer os vínculos entre mãe e filhos(as) por
intermédio das ações planejadas da Gerência de Proteção
Social Básica;
V – fortalecer a segurança alimentar e nutricional das gestantes
cadastradas no Programa e de suas famílias por meio de ações
de educação alimentar e da articulação de programas
governamentais e não-governamentais na área de assistência
social.
CAPÍTULO II – DAS BENEFICIÁRIAS E DO
CADASTRAMENTO
Art. 3º. O Programa Mãe Feliz destina-se às gestantes
residentes no Município do Cabo de Santo Agostinho, usuárias
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 4º As beneficiárias do Programa deverão estar cadastradas
no Cadastro Único do Governo Federal – CADÚnico.
CAPÍTULO III – DOS SERVIÇOS E AÇÕES DO
PROGRAMA
Art. 5º. As mulheres cadastradas no Programa serão
beneficiadas com as seguintes ações e benefícios:
I – acompanhamento psicossocial à gestante;
II – educação em segurança alimentar e nutricional;
III – fornecimento de kit enxoval básico para o recém-nascido.
IV – oferta de cesta básica de gêneros alimentícios a partir do
sexto mês de gestação e, após o nascimento, até o sexto mês de
vida da criança;
V – oferta de vale-transporte à gestante para acesso aos grupos
nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 1º. As gestantes cadastradas no Programa serão beneficiadas
com o kit enxoval, que trata o inciso III do caput deste artigo,
ao final da gestação;
§ 2º. A oferta de que trata o inciso IV será promovida mediante
avaliação psicossocial e nutricional.
§ 3º. A oferta de vale-transporte de que trata o inciso V será
promovida pela Secretaria Municipal de Programas Sociais.
§ 4º. A concessão de vale-transporte ocorrerá após a
comprovação, por meio de relatório social, da impossibilidade
de deslocamento até os CRAS, devido à vulnerabilidade e/ou
risco social enfrentados pela gestante.
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
MUNICIPAIS
Art. 6º. Para o desenvolvimento e monitoramento das
atividades do Programa Municipal Mãe Feliz deverá ser
constituído um Grupo Gestor composto pelos representantes
das gerências de Benefícios Socioassistenciais e Transferência
de Renda, de Proteção Social Básica e de Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade da Secretaria
Municipal de Programas Sociais - SMPROS.
Art. 7º. Compete ao Grupo Gestor do Programa Municipal
Mãe Feliz:
I – gerir, coordenar e monitorar o Programa Municipal Mãe
Feliz;
II – realizar articulações no âmbito municipal, a fim de
viabilizar os objetivos do Programa;
III – definir estratégias para garantir o ingresso e a
permanência das gestantes e seus familiares no programa e nas
políticas públicas Socioassistenciais;
IV – prestar informações ao Governo Municipal sobre os
resultados da execução e do acompanhamento do Programa.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 8º. O ingresso ao Programa acontecerá por demanda
espontânea proveniente do atendimento na sede da Secretaria
Municipal de Programa Sociais e dos Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS do Município.
Art. 9º. O Programa será executado a partir da realização de
encontros mensais com as gestantes, cujos temas serão de
cunho socioeducativo, trabalhando temáticas que privilegiem a
troca de experiências e o sentimento de pertencimento em
relação ao respectivo grupo social.
Art. 10. A equipe social deverá realizar visitas domiciliares
para conhecer e acompanhar a realidade familiar das gestantes.
Art. 11. Durante o processo de acompanhamento, as gestantes
serão encaminhadas à rede socioassistencial para atendimentos
diversos.
Parágrafo único. Esses encaminhamentos deverão apresentar
contra-referência.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de fevereiro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
EDNA GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Programas Sociais (SMPROS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 003/2020 de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:951B4F2F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/03/2020. Edição 2540
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