norma nº 2849/2011

LEI Nº 2849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
CRIA O PROGRAMA
MECA - MÊS ESCOLAR DE
CONSCIENTIZAÇÃO
ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
O MECA - Mês Escolar de Conscientização Antidrogas é um programa pedagógico,
com foco na abordagem de temas voltados à prevenção ao consumo de drogas, tendo como
público alvo estudantes da rede pública municipal de ensino, objetivando conscientizá-los dos
malefícios causados pelas drogas.
Fica estabelecido que o mês de agosto será o mês escolar de conscientização
antidrogas nas escolas da rede pública municipal.
Para efeitos desta Lei, o termo drogas refere-se às substancias e produtos
psicotrópicos capazes de causar dependência, independentemente da permissão de seu
consumo e comercialização.
O planejamento, coordenação, execução e desenvolvimento das temáticas do MECA
são atribuições da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Executiva de Combate
às Drogas, que atuarão em conjunto, integrando-se e complementando-se para alcance dos
fins do Programa.
Parágrafo único. Organizações não-governamentais ou quaisquer outros órgãos da
administração pública poderão cooperar na elaboração e execução do Programa, mediante
convite dos órgãos coordenadores.
As ações do MECA serão voltadas, prioritariamente, para as séries escolares cuja
faixa etária dos estudantes esteja entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos.
O MECA integrará o calendário escolar das instituições públicas de ensino do
Município do Cabo de Santo Agostinho, que possuam alunos matriculados na faixa etária
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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descrita no artigo 5º.
Os órgãos responsáveis pelo Programa promoverão sua ampla divulgação, nos meios
que couber, visando despertar o interesse de estudantes e responsáveis legais.
TÍTULO II
DAS ATIVIDADES
Os órgãos responsáveis pelo planejamento do MECA desenvolverão, anualmente, um
novo tema para o programa, de modo a permitir sua constante renovação e adequação aos
cenários que se façam presentes.
Durante o mês de vigência do Programa haverá ações nas escolas, envolvendo aulas
expositivas, palestras, debates, atividades lúdicas, entre outras relacionadas ao tema.
§ 1º As atividades deverão ser realizadas, preferencialmente, no período de aulas e no
ambiente escolar.
§ 2º As ações acontecerão de maneira intercalada, entre os estabelecimentos de ensino da
rede pública municipal.
§ 3º Será dada prioridade às escolas localizadas em bairros onde o poder público tenha
conhecimento de haver maior incidência de jovens usuários de drogas.
Além das atividades listadas no artigo 9º, as seguintes medidas devem ser adotadas
durante o período em que o MECA estiver vigendo:
I - a direção da escola deve criar um clima favorável à disseminação da temática proposta
pelos órgãos responsáveis pelo Programa;
II - as escolas devem abrir suas portas à participação de pais e responsáveis de alunos, que
desejarem integrar as atividades que sejam realizadas em suas dependências;
III - os professores, sempre que possível, devem associar suas aulas à temática do combate
às drogas, através de exemplos, comentários etc;
IV - os agentes envolvidos no Programa devem criar mecanismos de incentivo à adesão e
participação dos estudantes.
TÍTULO III
DA CAPACITAÇÃO DOS DOCENTES
Os professores que lecionam para alunos, cuja faixa etária seja a descrita no artigo
5º, serão incentivados a realizar o curso denominado "Prevenção ao Uso Indevido de
Drogas", promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, realizado
anualmente à distância, através da Internet, com fornecimento de diplomas aos participantes.
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
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§ 1º A inscrição no curso de que trata este artigo será realizada por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação - SME.
§ 2º Caso o curso se tome indisponível, os órgãos municipais responsáveis pelo MECA
acolherão outro curso similar e o indicarão aos docentes interessados.
Os órgãos responsáveis pelo planejamento do MECA poderão instituir outras formas
de capacitação, tanto do corpo docente, quanto das equipes que atuarão na execução do
Programa.
O Poder Executivo poderá conferir formas de incentivo à participação dos docentes no
curso de que trata o artigo 11, inclusive pecuniária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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