norma nº 2848/2011

LEI Nº 2848, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Revogada pela Lei nº 3551/2020)
DESAFETA ÁREA
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
ENSEADA DOS CORAIS, EM
ENSEADA DOS CORAIS, NESTE
MUNICÍPIO; DESTINA A
PROGRAMA HABITACIONAL DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas a Programa Habitacional do Município do Cabo de Santo Agostinho, fica
autorizado a desafetar as áreas descritas abaixo:
§ 1º Área total de 60.653,86m², correspondentes aos terrenos especificados nos incisos I e II,
a seguir.
I-01 (um) terreno com área de 41.216,00m² e perímetro de 954,72m, correspondente ao bem
de uso comum do povo, relativo a Equipamento Comunitário (Uso Público) situado no
Loteamento Enseada dos Corais, localizado em Enseada dos Corais, neste Município.
II-01 (um) terreno com área de 19.437,86m² e perímetro de 573,87m, correspondente ao bem
de uso comum do povo, relativo a Equipamento Comunitário (Parcela) situado no Loteamento
Enseada dos Corais, localizado em Enseada dos Corais, neste Município.
§ 2º As áreas citadas no § 1º, deste artigo, estão representadas nas Plantas dos
Levantamentos Topográficos constantes dos Anexos I e III desta Lei, cujos Memoriais
Descritivos transcritos nos incisos I e II abaixo, constam nos Anexos II e IV, desta Lei:
I - MEMORIAL DESCRITIVO (transcrição do Anexo II):
"Equipamento Comunitário (USO PÚBLICO) - Setor 04-
Loteamento Enseada dos Corais - Enseada dos Corais - Cabo de Santo Agostinho/PE.
Área = 41.216,00m²
Art. 1º
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Perímetro = 954,72m
Partindo do Ponto P1, tomado como referência inicial, o qual corresponde a esquina direita da
face sudeste do Equipamento Comunitário (USO PÚBLICO), no cruzamento da Avenida III
com a Rua VT.1-S4, de coordenadas 284969.02, 9080969.49 (UTM / South Americanº 1969),
seguindo no sentido noroeste, no alinhamento da Avenida III, com ângulo interno de 90º0`0"
em relação a Rua VT.1-S4, com distância de 69,56m, encontra-se o Ponto P2.
Partindo do Ponto P2, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 184º2`20" em
relação ao Ponto P1, e distância de 43,93m, encontra-se o Ponto P3.
Partindo do Ponto P3, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 184º34`47" em
relação ao Ponto P2, e distância de 43,93m, encontra-se o Ponto P4.
Partindo do Ponto P4, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 184º34`44" em
relação ao Ponto P3, e distância de 44,78m, encontra-se o Ponto P5.
Partindo do Ponto P5, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 184º34`51" em
relação ao Ponto P4, e distância de 43,93m, encontra-se o Ponto P6.
Partindo do Ponto P6, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 178º44`9" em
relação ao Ponto P5, e distância de 27,64m, encontra-se o Ponto P7.
Partindo do Ponto P7, seguindo ainda no mesmo sentido, com ângulo interno de 175º30`3" em
relação ao Ponto P6, e distância de 27,64m, encontra-se o Ponto P8.
Partindo do Ponto P8, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 175º31`58" em
relação ao Ponto P7, e distância de 27,64m, encontra-se o Ponto P9.
Partindo do Ponto P9, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 175º31`44" em
relação ao Ponto P8, e distância de 27,64m, encontra-se o Ponto P10.
Partindo do Ponto P10, seguindo no sentido nordeste, com ângulo interno de 86º52`27" em
relação ao Ponto P9, no cruzamento da Avenida III com a Rua VT 2.S4, e distância de
150,00m, encontra-se o Ponto P11.
Partindo do Ponto P11, seguindo o alinhamento da Rua VL 19-S4, no sentido sudeste, com
ângulo interno de 90º0`0" em relação ao Ponto P10, e distância de 350,00m, encontra-se o
Ponto P12.
Partindo do Ponto P12, seguindo o alinhamento da Rua VT.1-S4, no sentido sudoeste, com
ângulo interno de 90º0`0" em relação ao Ponto P11, e distância de 98,00m, encontra-se o
Ponto P1, fechando assim essa poligonal."
I - MEMORIAL DESCRITIVO (transcrição do Anexo IV):
"Equipamento Comunitário (PARCELA) - Setor 02-Loteamento Enseada dos Corais - Enseada
dos Corais - Cabo de Santo Agostinho/PE.
Área = 19.437,86m²
Perímetro = 573,87m
Partindo do Ponto P1, tomado como referência inicial, o qual corresponde a esquina esquerda
da face nordeste do Equipamento Comunitário (USO PÚBLICO), no encontro da Rua de
Pedestre (situada na face sudeste da quadra 17-Setor 2) com a Avenida Perimetral, de
coordenadas 284383.90, 9078906.99 (UTM / South Americanº 1969), seguindo no sentido
sudoeste, no alinhamento da citada rua, com ângulo externo de 90º0`0" em relação a esquina
direita, frontal, do lote Nº 1 da quadra 17-Setor 2, com distância de 157,00m, encontra-se o
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Ponto P2.
Partindo do Ponto P2, no encontro da Rua de Pedestre com a Rua VL. 2-S2, seguindo no
sentido sudeste, com ângulo interno de 94º56`0" em relação ao Ponto
P1, no limite do loteamento Praia de Gaibu, com distância de 135,00m, encontra-se o Ponto
P3.
Partindo do Ponto P3, seguindo no sentido norte, com ângulo interno de 73º58`32" em relação
ao Ponto P2, e distância de 181,87m, encontra-se o Ponto P4.
Partindo do Ponto P4, seguindo no sentido noroeste, no alinhamento da Via Perimetral, com
ângulo interno de 90º39`33" em relação ao Ponto P3, e distância de 25,00m, encontra-se o
Ponto P5.
Partindo do Ponto P5, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 183º10`40" em
relação ao Ponto P4, e distância de 25,00m, encontra-se o Ponto P6.
Partindo do Ponto P6, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 183º10`40" em
relação ao Ponto P5, e distância de 25,00m, encontra-se o Ponto P7.
Partindo do Ponto P7, seguindo ainda no mesmo sentido, com ângulo interno de 183º10`40"
em relação ao Ponto P6, e distância de 25,00m, encontra-se o Ponto P1, fechando assim essa
poligonal."
§ 3º Por esta Lei, os imóveis descritos neste artigo, ficam desafetados de suas naturezas de
bens públicos e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 2º
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