norma nº 2847/2011

LEI Nº 2847, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESAFETA ÁREA
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
NOVA PONTE, EM PONTE DOS
CARVALHOS, NESTE MUNICÍPIO;
AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO
FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR,
ADMINISTRADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL CEF; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal; fica autorizado a
desafetar e a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188,
de 12/02/2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pela gestão
do FAR e pela operacionalização do PMCMV, a área descrita abaixo:
§ 1º 01 (um) terreno com área de 14.888,15m² e perímetro de 685,18m, correspondente ao
bem de uso comum do povo, relativo ao Equipamento Comunitário situado no Loteamento
Nova Ponte, localizado em Ponte dos Carvalhos, neste Município.
§ 2º A área citada no § 1º, deste artigo, está representada na Planta do Levantamento
Topográfico constante do Anexo I desta Lei, cujo Memorial Descritivo constante do Anexo II,
desta Lei, transcreve-se a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO (Anexo II):
Equipamento Comunitário (USO PÚBLICO) - Loteamento Nova Ponte - Ponte dos Carvalhos -
Cabo de Santo Agostinho/PE.
Área = 14.888,15m²
Perímetro = 685,18m
Partindo do Ponto P1, tomado como referência inicial, o qual corresponde a esquina esquerda
Art. 1º
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da face sudeste do Equipamento Comunitário (USO PÚBLICO), no encontro da
Rua 10 com a Av. Miguel Arraes, de coordenadas 280425.68, 9089236.09 (UTM / South
Americanº 1969), seguindo no sentido sudoeste, no alinhamento da citada Rua, em Unha
paralela (12 metros) à face noroeste da Quadra 12, com distância de 130,98m, encontra-se o
Ponto P2.
Partindo do Ponto P2, seguindo no sentido sul, no alinhamento da Rua 11, com ângulo interno
de 246º0`14" em relação ao Ponto P1, e distância de 132,60m, encontra-se o Ponto P3.
Partindo do Ponto P3, seguindo no sentido noroeste, com ângulo interno de 23º21`12" em
relação ao Ponto P2, e distância de 114,00m, encontra-se o Ponto P4.
Partindo do Ponto P4, seguindo no sentido norte, com ângulo interno de 156º51`47" em
relação ao Ponto P3, e distância de 123,85m, encontra-se o Ponto P5.
Partindo do Ponto P5, seguindo no sentido sudeste, no alinhamento da Av. Miguel Arraes, com
ângulo interno de 54º37`3" em relação ao Ponto P4, e distância de 11,60m, encontra-se o
Ponto P6.
Partindo do Ponto P6, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 198º21`31" em
relação ao Ponto P5, e distância de 11,30m, encontra-se o Ponto P7.
Partindo do Ponto P7, seguindo no sentido leste, com ângulo interno de 197º40`33" em
relação ao Ponto P6, e distância de 11,30m, encontra-se o Ponto P8.
Partindo do Ponto P8, seguindo no sentido nordeste, com ângulo interno de 197º40`33" em
relação ao Ponto P7, e distância de 11,30m, encontra-se o Ponto P9.
Partindo do Ponto P9, seguindo no mesmo sentido, com ângulo interno de 184º43`57" em
relação ao Ponto P8, e distância de 15,31m, encontra-se o Ponto P10.
Partindo do Ponto P10, seguindo no sentido leste, com ângulo interno de 167º10`19" em
relação ao Ponto P9, e distância de 15,32m, encontra-se o Ponto P11.
Partindo do Ponto P11, seguindo o alinhamento da Avenida Miguel Arraes, no sentido leste,
com ângulo interno de 167º10`19" em relação ao Ponto P10, e distância de 15,32m, encontra￾se o Ponto P12.
Partindo do Ponto P12, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 167º10`19" em
relação ao Ponto P11, e distância de 15,31m, encontra-se o Ponto P13.
Partindo do Ponto P13, seguindo no mesmo sentido, no alinhamento da Avenida Miguel
Arraes, com ângulo interno de 170º40`20" em relação ao Ponto P12, e distância de 63,47m,
encontra-se o Ponto P14.
Partindo do Ponto P14, seguindo no mesmo sentido, no alinhamento da Avenida Miguel
Arraes, com ângulo interno de 137º12`39" em relação ao Ponto P13, e distância de 13,52m,
encontra-se o Ponto P1, fechando assim essa poligonal."
§ 3º Por esta Lei, o imóvel descrito neste artigo, fica desafetado de sua natureza de bem
público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
O bem imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, será utilizado exclusivamente no âmbito
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes do
FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as
seguintes restrições:
I - não integra o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF;
Art. 2º
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II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal
~ CEF;
III - não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF para efeito de
liquidação judiciai ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal -
CEF;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal - CEF,
por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa
renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo
Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º,
desta Lei;
II - a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e seis) meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
§ 1º ITBI - imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo Donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal - CEF.
§ 2º IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do
Donatário.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 6º
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