norma nº 2846/2011

LEI Nº 2846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESAFETA ÁREA
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
NOVA MORADA, EM PONTE DOS
CARVALHOS, NESTE MUNICÍPIO;
AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO
FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR,
ADMINISTRADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal; fica autorizado a
desafetar e a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188,
de 12/02/2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pela gestão
do FAR e pela operacionalização do PMCMV, a área descrita abaixo:
§ 1º 01 (um) terreno com área de 21.815,62m² e perímetro de 650,03m, localizado em Ponte
dos Carvalhos, neste Município, correspondente ao bem de uso comum do povo, relativo ao
Equipamento Comunitário situado no Loteamento Nova Morada, aprovado pelo Município do
Cabo de Santo Agostinho em 03/12/2001 via processo nº 1145/2001 e registrado no Cartório
do 1º Ofício, às fls 39/49 do Livro 2-AE, na matricula nº 8330-R1, em 24 de julho de 2003.
§ 2º A área citada no § 1º, deste artigo, está representada na Planta do Levantamento
Topográfico constante do Anexo I desta Lei, cujo Memorial Descritivo constante do Anexo II,
desta Lei, transcreve-se a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO (Anexo II):
Equipamento Comunitário (USO PÚBLICO)
Área = 21.815,62m²
Perímetro = 650,03m
Partindo do Ponto P1, tomado como referência inicial, o qual corresponde a esquina esquerda
Art. 1º
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da face sudeste do Equipamento Comunitário (USO PÚBLICO), no cruzamento das Avenidas
II e III, seguindo no sentido sudoeste, no alinhamento da Avenida III, com distância de
123,38m, encontra-se o Ponto P2.
Partindo do Ponto P2, seguindo no sentido noroeste, com ângulo interno de 118º1`17" em
relação ao Ponto P1, e distância de 42,07m, encontra-se o Ponto P3.
Partindo do Ponto P3, seguindo no sentido nordeste, com ângulo interno de 88º35`2" em
relação ao Ponto P2, e distância de 41,58m, encontra-se o Ponto P4.
Partindo do Ponto P4, seguindo no sentido norte, com ângulo interno de 221º58`16" em
relação ao Ponto P3, e distância de 80,00m, encontra-se o Ponto P5.
Partindo do Ponto P5, seguindo no sentido noroeste, com ângulo interno de 226º41`36" em
relação ao Ponto P4, e distância de 36,14m, encontra-se o Ponto P6.
Partindo do Ponto P6, seguindo no sentido nordeste, com ângulo interno de 90º00`00" em
relação ao Ponto P5, e distância de 94,87m, encontra-se o Ponto P7.
Partindo do Ponto P7, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 89º41`16" em
relação ao Ponto P6, e distância de 81,31m, encontra-se o Ponto P8.
Partindo do Ponto P8, seguindo no sentido leste, com ângulo interno de 207º14`37" em
relação ao Ponto P7, e distância de 23,10m, encontra-se o Ponto P9.
Partindo do Ponto P9, seguindo no sentido sudoeste, com ângulo interno de 93º3`57" em
relação ao Ponto P8, e distância de 73,00m, encontra-se o Ponto P10.
Partindo do Ponto P10, seguindo no sentido sudeste, com ângulo interno de 210º25`4" em
relação ao Ponto P9, e distância de 54,58m, encontra-se o Ponto P1, fechando assim essa
poligonal."
§ 3º Por esta Lei, o imóvel descrito neste artigo, fica desafetado de sua natureza de bem
público e passa a integrar a categoria de bem dominical.
O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, será utilizado exclusivamente no âmbito
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constará dos bens e direitos integrantes do
FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as
seguintes restrições:
I - não integra o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal
- CEF;
Art. 2º
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III - não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal -
CEF;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal - CEF,
por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa
renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo
Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º,
desta Lei;
II - a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e seis) meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
§ 1º ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo Donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal - CEF.
§ 2º IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do
Donatário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de dezembro de 2011.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
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