← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 178 e do art. 179 e acrescenta o art. 179-A no Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
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19/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/943E1134/03AGdBq25BWpqmIKkh2qvfdkS2JdKCRAIhe2eZJMjun1IsyUsw_N9RBVhqUaWzyH3pEx… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RESOLUÇÃO Nº 020/2021 RESOLUÇÃO Nº 020/2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 178 e do art. 179 e acrescenta o art. 179-A no Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e O Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 178 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que passará a ter a presente redação: “Art. 178 (...) Parágrafo Único. Depois de publicada a proposição será esta despachada pelo Presidente, que a encaminhará à Comissão de Justiça e Redação Final, a qual terá o prazo de oito (8) dias para oferecer o parecer de constitucionalidade”. Art. 2º Altera o art. 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que passará a ter a presente redação: “Art. 179. Havendo parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação Final, o Presidente encaminhará a matéria as demais comissões que terão o prazo de 10 dias para oferecer parecer”. Art. 3º Acrescenta o art. 179-A no Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho contendo da seguinte redação: “Após cada Comissão competente emitir o seu respectivo parecer a proposição legislativa será encaminhada para a Comissão de Justiça e Redação Final que realizará os ajustes de redação legislativa pertinentes no prazo de oito (8) dias”. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia da sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 12 de agosto de 2021. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:943E1134 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/08/2021. Edição 2900 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/