br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 20/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 178 e do art. 179 e acrescenta o art. 179-A no Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
native_id891

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

19/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/943E1134/03AGdBq25BWpqmIKkh2qvfdkS2JdKCRAIhe2eZJMjun1IsyUsw_N9RBVhqUaWzyH3pEx… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
RESOLUÇÃO Nº 020/2021
RESOLUÇÃO Nº 020/2021
Ementa: Dispõe sobre a alteração do parágrafo único
do art. 178 e do art. 179 e acrescenta o art. 179-A no
Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e O Presidente
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 178 do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que passará a ter a
presente redação:
“Art. 178 (...)
Parágrafo Único. Depois de publicada a proposição será esta
despachada pelo Presidente, que a encaminhará à Comissão de Justiça
e Redação Final, a qual terá o prazo de oito (8) dias para oferecer o
parecer de constitucionalidade”.
Art. 2º Altera o art. 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Cabo de Santo Agostinho que passará a ter a presente redação:
“Art. 179. Havendo parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação Final, o Presidente encaminhará a matéria as demais
comissões que terão o prazo de 10 dias para oferecer parecer”.
Art. 3º Acrescenta o art. 179-A no Regimento Interno da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho contendo da seguinte redação:
“Após cada Comissão competente emitir o seu respectivo parecer a
proposição legislativa será encaminhada para a Comissão de Justiça e
Redação Final que realizará os ajustes de redação legislativa
pertinentes no prazo de oito (8) dias”.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia da sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 12 de agosto de 2021.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:943E1134
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/08/2021. Edição 2900
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →