norma nº 2845/2011

LEI Nº 2845, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
INSTITUÍ OS CONSELHOS
TUTELAR ES DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE DA REGIONAL 2
EM GAIBU E DA REGIONAL 4 EM
JUSSARAL, AMBOS NO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS TUTELARES
Ficam criados 2 (dois) Conselhos Tutelares de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município do Cabo de Santo Agostinho, localizados na Regional 02 em Gaibu
e na Regional 04 em Jussaral, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais,
encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e
Adolescente do Município, nas respectivas áreas.
Capítulo III
DA VINCULAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Os Conselhos Tutelares são vinculados administrativa e orçamentariamente à
Secretaria Municipal de Programas Sociais - SMPROS.
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Programas Sociais - SMPROS, dotar os Conselhos
Tutelares de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio
administrativo, suficientes ao seu perfeito funcionamento.
§ 2º A Secretaria Municipal de Programas Sociais - SMPROS, apresentará trimestralmente ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCASA,
balancete e relatório da execução financeira do orçamento destinado à manutenção dos
Conselhos Tutelares.
Art. 1º
Art. 2º
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São atribuições dos Conselhos Tutelares:
§ 1º Atender as Crianças e Adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105,
aplicando as medidas previstas nos artigo 101, I ao VII, do Estatuto da Criança e do
Adolescente - Lei Federal nº 8069 de 13/07/1990.
§ 2º Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo
129, I ao VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3º Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) promover por escrito, serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
§ 4º Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou adolescente.
§ 5º Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
§ 6º Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no
artigo 101, de I ao VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de
ato infracional.
§ 7º Expedir notificações.
§ 8º Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando
necessário.
§ 9º Apresentar ao Poder Executivo, quando da elaboração do orçamento, proposta
orçamentária para manutenção dos programas dos Conselhos Tutelares de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente da Regional 2 em Gaibu e da Regional 4 em Jussaral.
§ 10 Representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no
artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 11 Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do
pátrio poder.
§ 12 Receber denúncias de maus tratos contra criança ou adolescente encaminhados pelos
estabelecimentos de atendimento à saúde, em conformidade com o artigo 13, da Lei
Federal 8069, de 13 de julho de 1990.
§ 13 Receber dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, comunicação de
casos de:
Art. 3º
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a) maus tratos envolvendo seus alunos;
b) reiteração de faltas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
c) elevados índices de repetência.
§ 14 Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, referidas nos artigos 90 a
94, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante no artigo 94 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de
seus dirigentes ou prepostos, poderão ser passíveis de:
I - As entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento da unidade ou interdição de programas.
II - As entidades não governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidade ou suspensão de programas;
d) cassação do registro.
Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento
que coloque em risco os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente,
deverá ser o comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária
competente para providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução de
entidade.
As decisões dos Conselhos Tutelares somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Aplica-se aos Conselhos Tutelares a regra de competência constante do art. 147, da
Lei Federal nº 8069/90.
Os Conselhos Tutelares de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da
Regional 2 em Gaibu e da Regional 4 em Jussaral atuarão articuladamente entre si e com os
demais Conselhos Tutelares existentes no Município e com o conjunto de órgãos públicos e
entidades da sociedade civil, no que se refere ao encaminhamento das crianças e dos
adolescentes, bem como com a comunidade, para efeito de definição, acompanhamento e
avaliação de suas linhas de ação.
Os Conselhos Tutelares de Defesa da Criança e do Adolescente da Regional 2 em
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Gaibu e da Regional 4 em Jussaral serão compostos de 5 (cinco) membros cada, eleitos pelo
voto direto e facultativo dos maiores de 16 (dezesseis) anos residentes no Município do Cabo
de Santo Agostinho.
§ 1º Os Conselhos Tutelares de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Regional
2 em Gaibu e da Regional 4 em Jussaral, para exercício de suas funções, contarão com
equipe técnica de apoio, composta de servidores públicos que poderão ser federal, estadual
ou municipal, requisitados pelo mesmo.
§ 2º São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, companheiros,
ascendentes e descendentes, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadito, tios, sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteados.
A eleição dos membros dos Conselhos Tutelares será realizada pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCASA,
§ V Os mandatos dos Conselheiros serão de 3 (três) anos, permitida, se reeleitos, 1 (uma)
recondução.
§ 2º Para candidatura a membro do Conselho Tutelar de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Regional 2 em Gaibu e da Regional 4 em Jussaral serão exigidos os
seguintes requisitos:
I - certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio, ou
equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - reconhecida idoneidade moral e civil, conforme o estatuto do servidor público Municipal;
III - idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada com o devido documento público;
IV - residir no Município do Cabo de Santo Agostinho, com devido documento público
comprobatório;
V - aprovação em curso de habilitação para candidato a Conselheiro Tutelar, promovido
previamente às eleições pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Cabo de Santo Agostinho - CMDCASA.
§ 3º As eleições serão organizadas e operacionalizadas pelo Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Cabo de Santo Agostinho ™ CMDCASA, que
tomará todas as providências para a sua realização.
§ 4º A posse dos Conselheiros Tutelares será perante o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCASA.
§ 5º Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar por morte, renúncia ou perda do
mandato.
Art. 9º
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§ 6º O Conselheiro Tutelar perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I - transferência de residência para outro município;
II - condenação na Justiça Criminal; e
III - desídia nos deveres e obrigações previstos em regulamento.
O efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurada prisão especial, em
caso de crime comum, até julgamento tal.
A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, não podendo o conselheiro
eleito exercer cumulativamente suas atividades com outra de qualquer natureza, pública ou
privada, inclusive as decorrentes de exercício de direção em entidade governamental ou não
governamental, situação em que terá que se licenciar de suas atividades.
A remuneração mensal do conselheiro tutelar será equivalente, exclusivamente, ao
cargo de comissão símbolo CC4 da tabela de remuneração dos cargos comissionados do
Município. (Revogado pela Lei nº 2934/2013)
Ficam criados 10 (dez) Cargos em Comissão CC4, para nomeação exclusiva dos
membros do Conselho Tutelar da Regional 2 em Gaibu e da Regional 4 em Jussaral, nos
termos da presente Lei. (Revogado pela Lei nº 2934/2013)
Os direitos dos conselheiros tutelares, por se tratar de função comissionada atípica,
são os mesmos estendidos aos servidores públicos municipais não efetivos do quadro da
administração direta do município, nos termos previstos pelo Estatuto dos servidores.
O conselheiro tutelar não adquire, ao término do mandato, mesmo quando
reconduzido, direito à efetivação ou à estabilidade nos quadros da administração pública
municipal, direta ou indireta.
A nomeação dos Conselheiros Tutelares do Município fica a cargo do Chefe do Poder
Executivo, após indicação própria dos eleitos nos termos da presente Lei.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Aplicam-se, subsidiariamente, ao Conselho Tutelar as normas federais e estaduais
pertinentes à defesa da criança e do adolescente, em especial o Estatuto da Criança e do
Adolescente, respeitada a autonomia municipal estabelecida nas Constituições Federal,
Estadual e Lei Orgânica do Município.
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao
funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Cabo de Santo Agostinho,
As disposições contidas na presente Lei aplicam-se, complementarmente, aos
Conselhos Tutelares do Cabo de Santo Agostinho e de Ponte dos Carvalhos, instituídos pelas
Leis nºs 1774 de 28 de agosto de 1997 e 2036 de 23 de janeiro de 2003.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 15 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 18
Art. 19
Art. 20
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