norma nº 2844/2011

LEI Nº 2844, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA OS ARTIGOS 2º,
5º E 6º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1720, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1995, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - CMAE; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Os artigos 2º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 1720/1995, passam a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE será composto da seguinte
forma:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área
de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser
representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando
forem maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações
de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para
tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia
específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Cada membro titular do CMAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com
exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes
qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 2º vedada a indicação de Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o
CMAE.
Art. 1º
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§ 3º As competências dos membros do CMAE serão estabelecidas no Regimento Interno,
previsto no artigo 3º, desta Lei.
§ 4º O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante
e não será remunerado."
"Art. 5º Dentre seus membros titulares, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE
elegerá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, observando os seguintes critérios:
I - a eleição deverá ser por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão
plenária especialmente voltada para esse fim, para mandato coincidente com o do CMAE,
podendo ser reeleitos uma única vez;
II - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente deverá recair entre os representantes
previstos nos incisos II, III e IV, do artigo 2º, desta Lei."
"Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE serão nomeados
por Decreto do Chefe do Poder Executivo, na conformidade do artigo 2º, desta Lei, para
mandatos de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus
respectivos segmentos."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 13 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 2º
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